{"id":140976,"date":"2024-12-06T08:59:42","date_gmt":"2024-12-06T11:59:42","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=140976"},"modified":"2024-12-06T08:59:42","modified_gmt":"2024-12-06T11:59:42","slug":"voto-de-toffoli-responsabiliza-redes-por-conteudos-ilegais-de-usuarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/voto-de-toffoli-responsabiliza-redes-por-conteudos-ilegais-de-usuarios\/","title":{"rendered":"Voto de Toffoli responsabiliza redes por conte\u00fados ilegais de usu\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Ministro considerou inconstitucional a atual regra sobre o tema<\/em><\/h3>\n

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (5) para responsabilizar as redes sociais pelos conte\u00fados ilegais postados pelos usu\u00e1rios. Toffoli \u00e9 relator de uma das a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo julgadas pela Corte.<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Toffoli considerou inconstitucional a atual regra que rege a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das plataformas. Com o entendimento, as redes se tornam obrigadas\u00a0a retirar o conte\u00fado ilegal de forma imediata, sem esperar por uma ordem judicial.<\/p>\n

Se mantiverem as postagens, podem ser responsabilizadas pela Justi\u00e7a pelos danos causados pela manuten\u00e7\u00e3o das mensagens de seus usu\u00e1rios. A possibilidade de puni\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para o impulsionamento de postagens ilegais e no caso de cria\u00e7\u00e3o de perfis falsos.<\/p>\n

O ministro definiu como ilegais postagens que envolvem crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, terrorismo, suic\u00eddio, racismo, viol\u00eancia contra mulher, crian\u00e7as e adolescentes, infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, tr\u00e1fico de pessoas, incita\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia f\u00edsica e sexual, divulga\u00e7\u00e3o de fatos inver\u00eddicos e descontextualizados e divulga\u00e7\u00e3o de fatos notoriamente inver\u00eddicos que possam causar danos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Toffoli entendeu que o\u00a0Artigo 19 do Marco Civil da Internet \u00e9 inconstitucional\u00a0<\/strong><\/a>e deu imunidade para as redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser aplicado de forma geral o Artigo 21, que previu a responsabilidade direta para os casos de danos \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 vida privada.<\/p>\n

“N\u00e3o tem como n\u00e3o estabelecermos hip\u00f3teses de responsabilidade objetiva. O 8 de janeiro [atos golpistas] mostra isso, novembro passado [atentado do homem-bomba] mostra isso”, disse Toffoli.<\/p>\n

Pelo Artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado.<\/p>\n

Em seu voto, Toffoli tamb\u00e9m definiu que as regras de retirada imediata de conte\u00fado n\u00e3o se aplicam aos provedores de servi\u00e7os de e-mail, aplicativos de reuni\u00f5es fechadas online e provedores de mensageria privada (quando n\u00e3o forem usados como redes sociais).<\/p>\n

No caso de plataformas de marketplace, a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta e solid\u00e1ria com os anunciantes ocorrer\u00e1 no caso de venda de produtos proibidos, como TV box, medicamentos e agrot\u00f3xicos sem autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

A retirada de conte\u00fado considerado ilegal antes de decis\u00e3o judicial n\u00e3o atinge blogs e sites jornal\u00edsticos.<\/p>\n

Pelo voto do relator, o cumprimento da decis\u00e3o da Corte ser\u00e1 acompanhado pelo Departamento de Acompanhamento da Internet no Brasil (DAI), \u00f3rg\u00e3o que ser\u00e1 criado e funcionar\u00e1 no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m deu prazo de 18 meses para o Congresso aprovar uma lei para enfrentamento da viol\u00eancia digital e a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s o voto do ministro, a sess\u00e3o foi suspensa e ser\u00e1 retomada na quarta-feira (11). Faltam os votos de dez ministros.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Entenda<\/strong><\/h4>\n

O plen\u00e1rio do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de um perfil falso de um usu\u00e1rio.<\/p>\n

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.<\/p>\n

Na semana passada, nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade somente ap\u00f3s o descumprimento de decis\u00e3o judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que j\u00e1 realizam a retirada de conte\u00fados ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento pr\u00e9vio configuraria censura.<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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