{"id":145376,"date":"2025-06-27T08:28:22","date_gmt":"2025-06-27T11:28:22","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=145376"},"modified":"2025-06-27T08:28:22","modified_gmt":"2025-06-27T11:28:22","slug":"entenda-a-decisao-do-stf-sobre-responsabilizacao-das-redes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/entenda-a-decisao-do-stf-sobre-responsabilizacao-das-redes-sociais\/","title":{"rendered":"Entenda a decis\u00e3o do STF sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais"},"content":{"rendered":"<h3 style=\"text-align: center;\"><em>Plataformas dever\u00e3o remover conte\u00fado criminoso assim que notificadas<\/em><\/h3>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que\u00a0as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas\u00a0diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o da Corte \u00e9 in\u00e9dita e vai provocar altera\u00e7\u00f5es na forma atua\u00e7\u00e3o das\u00a0<em>big techs<\/em>\u00a0no Brasil, um dos principais mercados para empresas como o Google, que tamb\u00e9m opera o YouTube, al\u00e9m do TikTok e da Meta, empresa que controla\u00a0Facebook, Instagram e WhatsApp.<\/p>\n<p>Por 8 votos 3, a maioria dos ministros entendeu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) \u00e9 parcialmente constitucional.<\/p>\n<p>Criada h\u00e1 mais de dez anos, a lei exige que haja uma ordem judicial espec\u00edfica para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das plataformas digitais\u00a0por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros.<\/p>\n<p>O texto original do dispositivo definia que as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado ilegal. A justificativa para a norma era\u00a0assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura.<\/p>\n<p>Contudo, a Corte entendeu que, diante das postagens massivas de desinforma\u00e7\u00e3o, com conte\u00fado antidemocr\u00e1tico e discursos de \u00f3dio, o artigo do MCI n\u00e3o protege os direitos fundamentais e a democracia.<\/p>\n<p>Dessa forma,\u00a0as redes devem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais se n\u00e3o retirarem do ar o conte\u00fado ilegal ap\u00f3s receberem uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial dos envolvidos, sem necessidade de decis\u00e3o judicial pr\u00e9via, como foi definido pelo Marco da Internet.<\/p>\n<p>O principal ponto da decis\u00e3o envolve a retirada imediata de postagens com conte\u00fado de crimes graves. Em caso de descumprimento, as plataformas dever\u00e3o ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usu\u00e1rios a terceiros.<\/p>\n<p><strong>Para prever a puni\u00e7\u00e3o, os ministros definiram um rol com as seguintes postagens irregulares, que tamb\u00e9m poder\u00e3o ser enquadradas no C\u00f3digo Penal:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Atos antidemocr\u00e1ticos;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Crimes de terrorismo;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, sexualidade ou identidade de g\u00eanero (condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas);<\/strong><\/li>\n<li><strong>Crimes praticados contra a mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, inclusive conte\u00fados que propagam \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Crimes sexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<h4 style=\"text-align: center;\"><strong>Replica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n<p>O STF tamb\u00e9m definiu que as replica\u00e7\u00f5es de postagens que foram declaradas ilegais pela Justi\u00e7a devem ser retiradas por todos os provedores, independentemente de novas decis\u00f5es.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: center;\"><strong>Impulsionamento<\/strong><\/h4>\n<p>O Supremo definiu os casos em que as redes dever\u00e3o responder na Justi\u00e7a independentemente de notifica\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o vale para an\u00fancios e impulsionamentos pagos e uso de rede artificial de distribui\u00e7\u00e3o (<em>chatbot<\/em>\u00a0ou rob\u00f4s) para a propaga\u00e7\u00e3o das ilegalidades.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: center;\"><strong>Crimes contra a honra<\/strong><\/h4>\n<p>Nos casos envolvendo crimes de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria cometidos por uma pessoa contra a outra, continua valendo a necessidade de decis\u00e3o judicial para retirada da postagens.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: center;\"><strong>E-mail e WhatsApp<\/strong><\/h4>\n<p>Por se tratar de mensagens privadas e do direito \u00e0 inviolabilidade do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, a maioria dos ministros decidiu que os provedores de servi\u00e7os de e-mail e de mensageria instant\u00e2nea (WhatsApp e Telegram) n\u00e3o respondem diretamente por conte\u00fados ilegais. Nesse caso, continua valendo o Artigo 19.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: center;\"><strong>Autorregula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n<p>A decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m determina que as plataformas dever\u00e3o editar regras de autorregula\u00e7\u00e3o para dar transpar\u00eancia ao processo de recebimento de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, al\u00e9m de apresentarem relat\u00f3rios anuais sobre o tema.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: center;\"><strong>Representante no Brasil<\/strong><\/h4>\n<p>Embora a maioria das plataformas j\u00e1 tenha representantes no Brasil, o STF tamb\u00e9m confirma que as plataformas devem constituir pessoa jur\u00eddica no pa\u00eds e atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a, fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e outras determinadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n<h4 style=\"text-align: center;\"><strong>Validade<\/strong><\/h4>\n<p>A decis\u00e3o da Corte vai valer at\u00e9 que o Congresso elabore uma lei para tratar da responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8220;Enquanto n\u00e3o sobrevier nova legisla\u00e7\u00e3o, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet est\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, ressalvada a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE&#8221;, definiu o STF.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o da Corte dever\u00e1 cumprida pelas plataformas a partir de agora e n\u00e3o ser\u00e1 aplicada em casos retroativos.<\/p>\n<p>Por Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Plataformas dever\u00e3o remover conte\u00fado criminoso assim que notificadas O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que\u00a0as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas\u00a0diretamente pelas postagens ilegais<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":145377,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145376"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145376"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145376\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":145378,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145376\/revisions\/145378"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/145377"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}