{"id":145793,"date":"2025-07-15T14:38:37","date_gmt":"2025-07-15T17:38:37","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=145793"},"modified":"2025-07-15T14:38:37","modified_gmt":"2025-07-15T17:38:37","slug":"justica-federal-nega-pedido-para-suspender-cota-de-pesca-da-tainha-na-lagoa-dos-patos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/justica-federal-nega-pedido-para-suspender-cota-de-pesca-da-tainha-na-lagoa-dos-patos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal nega pedido para suspender cota de pesca da tainha na Lagoa dos Patos"},"content":{"rendered":"

Governo Federal emitiu Portaria Interministerial aplicando uma cota de captura da tainha, com limite de 2.300 toneladas na Lagoa dos Patos<\/em><\/h3>\n

\u00c9 uma regulamenta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica feita por autoridade competente, com base em an\u00e1lises t\u00e9cnicas e estudos com a participa\u00e7\u00e3o social nas discuss\u00f5es, do que n\u00e3o se verifica qualquer ilegalidade. Com este fundamento, o juiz Bruno Brum Ribas, da 9\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, negou pedido para suspender o artigo da portaria que estipula a cota de pesca da tainha no Estu\u00e1rio da Lagoa dos Patos. A senten\u00e7a foi publicada no dia 11\/7.<\/p>\n

Uma col\u00f4nia de pescadores de Tavares (RS) ingressou com a a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o narrando que o Governo Federal emitiu, em 28\/2, a Portaria Interministerial MPA\/MMA n\u00ba 26\/2025, aplicando uma cota de captura da tradicional tainha de 2.300 toneladas na Lagoa dos Patos. O autor questionou a falta de estat\u00edstica pesqueira capaz de fornecer um dado atual que permita o estabelecimento desta cota.<\/p>\n

Em sua defesa, a Uni\u00e3o anexou nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Pesca e Agricultura (MPA) e Relat\u00f3rio do Plano de Gest\u00e3o para o Uso Sustent\u00e1vel da tainha nas Regi\u00f5es Sudeste e Sul, referente ao ano de 2024. Argumentou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o tendo em vista que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio intervir em quest\u00f5es t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal manifestou-se no processo como fiscal da lei. Afirmou que o aspecto t\u00e9cnico referente \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do quantitativo de pesca, determinado na portaria, se insere dentro do m\u00e9rito administrativo, insuscet\u00edvel de controle pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que a Portaria Interministerial MPA\/MMA\u00a0n\u00ba 26\/2025 estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e \u00e1rea de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da esp\u00e9cie tainha para o ano de 2025, nas regi\u00f5es Sudeste e Sul do Brasil. Destacou que a norma, como todo ato administrativo, possui presun\u00e7\u00e3o de validade at\u00e9 declara\u00e7\u00e3o ao contr\u00e1rio.<\/p>\n

O juiz verificou que as comunidades pesqueiras representadas pela autora t\u00eam assento do GT Tainha, que \u00e9 o respons\u00e1vel por orientar a elabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da referida norma. Para ele, a \u201cassocia\u00e7\u00e3o se valeu de argumentos de cunho\u00a0predominantemente econ\u00f4mico e social para sustentar serem inapropriadas as cotas estabelecidas, o que diz respeito ao m\u00e9rito do ato, sem apontar quais dispositivos legais ou constitucionais teriam sido violados. Portanto, n\u00e3o se verificam elementos aptos a confrontarem a presun\u00e7\u00e3o de validade do ato administrativo\u201d.<\/p>\n

Ribas ressaltou que o Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 limitado ao exame da regularidade formal. \u201cA interven\u00e7\u00e3o judicial em pol\u00edticas p\u00fablicas somente \u00e9 poss\u00edvel quando demonstrada a sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou para afastar grave viola\u00e7\u00e3o a direitos individuais ou coletivos, o que n\u00e3o foi demonstrado no presente caso\u201d.<\/p>\n

O magistrado julgou improcedente o pedido. Cabe recurso da decis\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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