{"id":145974,"date":"2025-07-23T10:22:19","date_gmt":"2025-07-23T13:22:19","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=145974"},"modified":"2025-07-23T10:22:19","modified_gmt":"2025-07-23T13:22:19","slug":"justica-obriga-orgaos-publicos-a-demarcarem-territorio-quilombola-da-comunidade-de-palmas-em-bage-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/justica-obriga-orgaos-publicos-a-demarcarem-territorio-quilombola-da-comunidade-de-palmas-em-bage-rs\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a demarcarem territ\u00f3rio quilombola da comunidade de Palmas, em Bag\u00e9\/RS"},"content":{"rendered":"

Poder P\u00fablico dever\u00e1 prosseguir com processo administrativo para identifica\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio quilombola<\/em><\/h3>\n

A 2\u00aa Vara Federal de Pelotas (RS) condenou o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) e a Uni\u00e3o a publicar decreto e prosseguir com processo administrativo de identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio em favor da Comunidade Quilombola Palmas, localizada no munic\u00edpio de Bag\u00e9 (RS). A senten\u00e7a, do juiz Henrique Franck Naiditch, foi publicada no dia 18\/7.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), autor da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, relatou que foi instaurado, em 2005, processo administrativo junto ao INCRA e que a comunidade foi certificada pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares em 2007. J\u00e1 em 2017, foi publicada uma Portaria de Reconhecimento do territ\u00f3rio quilombola. Contudo, a partir da\u00ed, o processo estaria parado, sendo que a pr\u00f3xima etapa, segundo Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INCRA n\u00ba 128, de 30\/08\/2022, seria a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Declarat\u00f3rio de Interesse Social.<\/p>\n

Os r\u00e9us alegaram, em sua defesa, dificuldades operacionais e or\u00e7ament\u00e1rias. Argumentaram acerca da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e da impossibilidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Na an\u00e1lise do m\u00e9rito, o ju\u00edzo esclareceu que o reconhecimento e a titula\u00e7\u00e3o das terras quilombolas est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT): \u201cAos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras \u00e9 reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os t\u00edtulos respectivos\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, trata-se de \u201cdireito fundamental social e cultural com for\u00e7a constitucional, que busca promover a igualdade substantiva\/material e a justi\u00e7a social\u201d. Foram citados entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais e julgamentos anteriores acerca do tema, incluindo doutrina e literatura, a fim de conceituar amplamente o termo \u201cremanescentes de quilombos\u201d ao longo da hist\u00f3ria nacional.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao andamento processual, h\u00e1 entendimento jurisprudencial de que a conclus\u00e3o deve ocorrer em prazo razo\u00e1vel. Nesse sentido, Naiditch declarou: \u201cdesde a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da Comunidade Quilombola Palmas em 2005, at\u00e9 o presente ano, 2025, j\u00e1 transcorreram 20 anos sem sequer ter sido expedido o Decreto Declarat\u00f3rio de Interesse Social. Dessa forma, verifico que h\u00e1 mora injustificada na atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que d\u00e1 ensejo \u00e0 possibilidade de controle judicial da atua\u00e7\u00e3o do Estado\u201d.<\/p>\n

Diante dos fatos analisados, foi estipulado prazo de noventa dias para expedi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do Decreto Declarat\u00f3rio de Interesse Social e fixado o prazo geral de tr\u00eas anos para a conclus\u00e3o do procedimento administrativo de identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio quilombola da comunidade de Palmas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os r\u00e9us foram condenados a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no montante de R$ 100 mil, que ser\u00e1 destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, cuja finalidade \u00e9 \u201ca repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico, por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica e a outros interesses difusos e coletivos\u201d.<\/p>\n

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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