{"id":146882,"date":"2025-08-26T02:06:19","date_gmt":"2025-08-26T05:06:19","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=146882"},"modified":"2025-08-26T02:06:19","modified_gmt":"2025-08-26T05:06:19","slug":"conheca-projeto-que-regula-redes-sociais-para-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/conheca-projeto-que-regula-redes-sociais-para-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a projeto que regula redes sociais para crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"

Texto obriga plataformas a adotarem medidas contra abusos na internet<\/em><\/h3>\n

O projeto de lei (PL) 2.628 de 2022 entrou na pauta da C\u00e2mara dos Deputados nesta semana ap\u00f3s a repercuss\u00e3o do v\u00eddeo influencer Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso de perfis nas redes sociais com crian\u00e7as e adolescentes\u00a0em situa\u00e7\u00f5es consideradas inapropriadas para idade, a fim de\u00a0conseguir engajamento e monetiza\u00e7\u00e3o dos seus canais.<\/p>\n

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na C\u00e2mara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-Pi) e tem o apoio de centenas de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que atuam com a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes no Brasil.<\/p>\n

Entre as medidas, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas \u201crazo\u00e1veis\u201d para prevenir riscos de crian\u00e7as e adolescentes acessarem conte\u00fados ilegais ou considerados impr\u00f3prios para essas faixas et\u00e1rias.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PL prev\u00ea regras para supervis\u00e3o dos pais e respons\u00e1veis e exige mecanismos mais confi\u00e1veis para verifica\u00e7\u00e3o da idade dos usu\u00e1rios de redes sociais, o que atualmente \u00e9 feito basicamente por autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A mat\u00e9ria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes; estabelece regras para jogos eletr\u00f4nicos, veda \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a jogos de azar; e prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A advogada de direitos digitais do\u00a0Instituto de Defesa de Consumidores (Idec)\u00a0Marina Fernandes explicou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil que o PL adapta direitos que j\u00e1 est\u00e3o previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente [ECA], mas que n\u00e3o costumam ser aplicados nas redes sociais. A organiza\u00e7\u00e3o integra a Coaliz\u00e3o de Direitos na Rede.<\/p>\n

\u201cO PL cria um ecossistema de regula\u00e7\u00e3o para as plataformas digitais em rela\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes. O projeto determina que as plataformas tenham mais deveres e obriga\u00e7\u00f5es. Inicialmente, no artigo 5\u00ba, por exemplo, ele traz que as plataformas devem prevenir danos \u00e0 inf\u00e2ncia.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Prevenir riscos<\/h4>\n

Com 40 artigos e conhecido como ECA Digital, o projeto de lei determina no seu artigo 6\u00ba que as plataformas digitais devem adotar medidas para \u201cprevenir e mitigar riscos\u201d de crian\u00e7as e adolescentes acessarem conte\u00fados que envolvam, entre outros pontos, explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual; viol\u00eancia f\u00edsica; ass\u00e9dio;\u00a0bullying\u00a0virtual; incentivo a comportamentos de v\u00edcios; ou promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de jogos de azar; bebidas alco\u00f3licas e tabagismo.<\/p>\n

O PL afirma ainda o projeto n\u00e3o exime a responsabilidade do pa\u00eds, tutores ou quem se beneficia financeiramente da produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de conte\u00fados com crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Em casos de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, o projeto prev\u00ea advert\u00eancias com prazo de medidas corretivas em at\u00e9 30 dias. Persistindo a infra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser aplicada multa de at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil ou, na aus\u00eancia de faturamento, de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es. Ser\u00e1 poss\u00edvel ainda suspender temporariamente ou proibir o exerc\u00edcio das atividades de plataformas digitais em caso de as infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o serem corrigidas.<\/p>\n

Faixa Et\u00e1ria<\/h4>\n

O projeto de lei exige ainda que as plataformas avaliem o conte\u00fado que \u00e9 distribu\u00eddo para crian\u00e7as e adolescentes de acordo com a faixa et\u00e1ria e indiquem \u201cextensivamente\u201d a todos os usu\u00e1rios sobre a classifica\u00e7\u00e3o indicativa para o conte\u00fado divulgado.<\/p>\n

Para impedir o acesso de crian\u00e7as a conte\u00fados inapropriados, o projeto determina que as plataformas digitais dever\u00e3o adotar \u201cmecanismos confi\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o da idade a cada acesso do usu\u00e1rio, vedada a autodeclara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A advogada do Idec Marina Fernandes disse que, mesmo as plataformas informando que as redes n\u00e3o s\u00e3o para menores de 13 anos, n\u00e3o h\u00e1 medidas para mitigar esse acesso atualmente.<\/p>\n

\u201cElas n\u00e3o t\u00eam nenhuma fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a verdadeira idade daqueles usu\u00e1rios. E elas sabem que tem crian\u00e7as menores de 13 anos acessando. Existem conte\u00fados voltados \u00e0 crian\u00e7as menores de 13 anos. \u00a0O que PL traz no cap\u00edtulo de verifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria \u00e9 de que elas seriam obrigadas a fazer uma verifica\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel\u201d, comentou.<\/p><\/blockquote>\n

Supervis\u00e3o Parental<\/h4>\n

Outro cap\u00edtulo importante do projeto regula a supervis\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis no uso das redes sociais por adolescentes. Segundo o texto, as plataformas devem \u201cdisponibilizar configura\u00e7\u00f5es e ferramentas acess\u00edveis e f\u00e1ceis de usar que apoiem a supervis\u00e3o parental\u201d.<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00f5es como a Meta informam que possuem esse servi\u00e7o. Por\u00e9m, a especialista do Idec, Marina Fernandes, destaca que esse tipo de ferramenta ainda n\u00e3o \u00e9 eficiente.<\/p>\n

\u201cMuitas vezes, os pais n\u00e3o sabem utilizar porque \u00e9 dif\u00edcil encontrar essas ferramentas. Muitas delas s\u00e3o muito aqu\u00e9m do que o necess\u00e1rio porque est\u00e3o ligadas ao design da plataforma que \u00e9 constru\u00eddo para viciar ou n\u00e3o permite que os pais desabilitem conte\u00fados nocivos\u201d, explicou.<\/p><\/blockquote>\n

Segundo Fernandes, o PL apresenta um rol de exig\u00eancias para tornar a supervis\u00e3o mais efetiva. \u201c\u00c9 muito f\u00e1cil falar que a fam\u00edlia \u00e9 respons\u00e1vel, mas \u00e0s vezes a fam\u00edlia n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de atuar porque n\u00e3o tem informa\u00e7\u00f5es suficientes para agir\u201d, completou.<\/p>\n

Entre as medidas previstas no projeto, est\u00e1 a oferta de \u201cfuncionalidades que permitam limitar e monitorar o tempo de uso do produto ou servi\u00e7o\u201d por parte dos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n

O documento diz ainda que os provedores de servi\u00e7os digitais \u201cdevem garantir que usu\u00e1rios ou contas de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos de idade estejam vinculados ao usu\u00e1rio ou \u00e0 conta de um de seus respons\u00e1veis legais\u201d.<\/p>\n

Publicidade<\/h4>\n

O projeto de lei traz ainda uma s\u00e9rie de regras para o direcionamento de propaganda para crian\u00e7as e adolescentes,<\/p>\n

\u201c\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade comercial a crian\u00e7as e adolescentes, bem como o emprego de an\u00e1lise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim\u201d, diz o artigo 22.<\/p><\/blockquote>\n

No artigo 25, pro\u00edbe-se a cria\u00e7\u00e3o de perfis de usu\u00e1rios crian\u00e7as e adolescentes para fins de propaganda, usando coleta e tratamento de dados pessoais obtidos dos perfis de menores de 18 anos.<\/p>\n

\u201cO PL veda especificamente que se use dados de crian\u00e7as e adolescentes para perfiliza\u00e7\u00e3o comercial, ou seja, para enviar publicidade para essas crian\u00e7as e adolescentes\u201d, explicou Marina Fernandes.<\/p>\n

Poder P\u00fablico<\/h4>\n

O PL estabelece tamb\u00e9m que o Poder P\u00fablico poder\u00e1 atuar para regular os mecanismos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAto do Poder Executivo regulamentar\u00e1 os requisitos m\u00ednimos de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e interoperabilidade para os mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade e supervis\u00e3o parental adotados pelos sistemas operacionais e lojas de aplicativos\u201d, afirma o parecer do relator.<\/p>\n

Oposi\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O PL 2628 encontra\u00a0resist\u00eancia da oposi\u00e7\u00e3o liderada pelo Novo e pelo PL na C\u00e2mara dos Deputados. A l\u00edder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), \u00a0classificou o texto como tentativa de censurar as redes sociais e disse que foi procurada por representantes de plataformas digitais que alegaram \u201cexcesso de regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cAs leis j\u00e1 existem para punir. O que a gente precisa \u00e9 melhorar o ordenamento jur\u00eddico e melhorar essa integra\u00e7\u00e3o [das policias com as plataformas]. S\u00e3o medidas pontuais para facilitar e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de express\u00e3o das redes sociais\u201d, afirmou<\/p>\n

Procurada pela Ag\u00eancia Brasil, a Meta (dona da Facebook, Instagram e Whatsapp) n\u00e3o se manifestou sobre o PL 2628 at\u00e9 o fechamento desta reportagem.<\/p>\n

O Conselho Digital, organiza\u00e7\u00e3o que re\u00fane as gigantes da tecnologia Meta, Google, Tiktok, Amazon, entre outras, tem se manifestado pedindo altera\u00e7\u00f5es no texto.<\/p>\n

Quando o tema estava em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, o Conselho Digital criticou o que chamou de obriga\u00e7\u00f5es excessivas<\/a>.<\/p>\n

“O equil\u00edbrio entre a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nocivos e a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o torna-se um ponto delicado. A imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es excessivamente rigorosas \u00e0s plataformas pode incentivar a remo\u00e7\u00e3o indiscriminada de conte\u00fados leg\u00edtimos”, disse a organiza\u00e7\u00e3o que representa, no Brasil, a maior parte das principais big techs em atividade.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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