{"id":148299,"date":"2025-10-16T17:40:53","date_gmt":"2025-10-16T20:40:53","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=148299"},"modified":"2025-10-16T17:40:53","modified_gmt":"2025-10-16T20:40:53","slug":"justica-federal-mantem-proibicao-de-pesca-de-bagres-na-lagoa-dos-patos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/justica-federal-mantem-proibicao-de-pesca-de-bagres-na-lagoa-dos-patos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o de pesca de bagres na Lagoa dos Patos"},"content":{"rendered":"

A pesca da esp\u00e9cie foi proibida em 2014, em decorr\u00eancia da inclus\u00e3o na Lista de Esp\u00e9cies Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o<\/em><\/h3>\n

A 2\u00aa Vara Federal de Pelotas (RS) manteve a proibi\u00e7\u00e3o da pesca dos bagres marinhos Genidens barbus e Genidens planifrons no Estu\u00e1rio da Lagoa dos Patos. A senten\u00e7a, publicada no dia 14\/10, \u00e9 do juiz Henrique Franck Naiditch.<\/p>\n

A Col\u00f4nia de Pescadores e Aquicultores Z8 ingressou com a\u00e7\u00e3o contra o Estado do RS e a Uni\u00e3o narrando que a pesca dos bagres marinhos Genidens barbus e Genidens planifrons foi proibida em 2014, em decorr\u00eancia da inclus\u00e3o delas na Lista de Esp\u00e9cies Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o pela Portaria 445 do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. Afirmou que a medida afeta injustamente os pescadores artesanais, que teriam interesse na manuten\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel do ambiente em que vivem.<\/p>\n

A autora mencionou o estudo da Universidade Federal de Rio Grande (Furg) que prop\u00f4s um Plano de Manejo do Bagre, visando permitir o controle do desembarque e da comercializa\u00e7\u00e3o da pesca incidental como alternativa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o total. Solicitou que o Estado do RS fosse obrigado a implementar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/17 no prazo de 30 dias, destinando um aporte inicial de R$ 2.100.000,00 para o correspondente Plano de Manejo.<\/p>\n

Em sua defesa, o Estado do RS esclareceu que a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 um projeto jamais efetivado e sustentou ainda a implausibilidade da libera\u00e7\u00e3o do valor solicitado para estudos da Furg. Argumentou que as esp\u00e9cies em quest\u00e3o constam como amea\u00e7adas no Decreto Estadual n\u00ba 51.797\/2014 e que a Resolu\u00e7\u00e3o CONGAPES 01\/2018, de fato existente, disciplina apenas a pesca do ‘bagre’ comum.<\/p>\n

A Uni\u00e3o alegou que a portaria estadual regula apenas a comercializa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a captura do pescado. Pontuou que a Portaria Interministerial SEAP-MMA n\u00ba 39\/2018 cont\u00e9m veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 captura das esp\u00e9cies, raz\u00e3o pela qual o plano de manejo estadual n\u00e3o seria aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n

O pedido de liminar foi indeferido no processo. Al\u00e9m disso, foi reconhecida a ilegitimidade passiva na Uni\u00e3o, sendo inclu\u00eddo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) no polo passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Ibama sustentou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de preservar o meio ambiente para presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Argumentou que a pretens\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o da pesca incidental invade o m\u00e9rito administrativo, sendo vedada a interfer\u00eancia judicial sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

O processo foi suspenso por um tempo para que as partes fizessem tratativas administrativas com objetivo de encontrar uma solu\u00e7\u00e3o para a demanda. O que acabou por n\u00e3o se concretizar.<\/p>\n

Ao avaliar o caso, o juiz Henrique Franck Naiditch pontuou que a \u201ccontrov\u00e9rsia central reside na pondera\u00e7\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente de esp\u00e9cies em risco de extin\u00e7\u00e3o, e a garantia ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica dos pescadores artesanais e os meios de vida das comunidades tradicionais ribeirinhas\u201d. Assim, a solu\u00e7\u00e3o do processo passa \u201cpela an\u00e1lise da legalidade e da viabilidade t\u00e9cnica das propostas de flexibiliza\u00e7\u00e3o da norma protetiva\u201d.<\/p>\n

O magistrado destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece veda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0s pr\u00e1ticas que provoquem extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies e que compete \u00e0 Uni\u00e3o elaborar a rela\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies amea\u00e7adas mediante estudos t\u00e9cnico-cient\u00edficos e promover atividades de conserva\u00e7\u00e3o delas. Ele ressaltou que \u201c o Brasil assumiu compromissos internacionais que convergem para assegurar maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, (…), cujas diretrizes se harmonizam com o arcabou\u00e7o normativo nacional (…), todos no sentido de conferir prote\u00e7\u00e3o rigorosa \u00e0s esp\u00e9cies em risco de extin\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Segundo Naiditch, mesmo que se admitisse a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para flexibilizar a proibi\u00e7\u00e3o, seria indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o de que a modalidade de pesca pretendida n\u00e3o implicaria risco adicional \u00e0 sobreviv\u00eancia das esp\u00e9cies. Ele apontou que a autora e a Furg elaboraram planos de manejo e automonitoramento.<\/p>\n

Entretanto, para o juiz, \u201ca proposta de automonitoramento apresentada revela-se incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o efetiva do meio ambiente. Embora seja respeit\u00e1vel a necessidade de conciliar o sustento de pescadores tradicionais e artesanais com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, a libera\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o sob quaisquer condi\u00e7\u00f5es demandaria fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa e constante, capaz de impedir efetivamente o decl\u00ednio populacional da esp\u00e9cie. A proposta de automonitoramento, por sua pr\u00f3pria natureza, revela-se intrinsecamente fr\u00e1gil, pois atribui o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3prios benefici\u00e1rios da atividade extrativa, gerando um evidente conflito de interesses que compromete a efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n

Ele ainda pontuou que a identifica\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o foi identificada h\u00e1 mais de dez anos e que a proibi\u00e7\u00e3o da pesca tem o mesmo tempo. At\u00e9 hoje n\u00e3o h\u00e1 estudos que demostrem a recupera\u00e7\u00e3o significativa das popula\u00e7\u00f5es das duas esp\u00e9cies.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio de incerteza cient\u00edfica quanto \u00e0 possibilidade de libera\u00e7\u00e3o da pesca artesanal das esp\u00e9cies amea\u00e7adas, sem o comprometimento de sua preserva\u00e7\u00e3o, o magistrado concluiu que a manuten\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada. Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido do Estado do RS destinar recursos para o Plano de Manejo do Bagre, ele tamb\u00e9m negou, pois o r\u00e9u comprovou que a resolu\u00e7\u00e3o apontada pelo autora n\u00e3o foi aprovada.<\/p>\n

Naiditch julgou improcedentes os pedidos. A a\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 sujeita a recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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