{"id":149788,"date":"2025-12-16T14:27:12","date_gmt":"2025-12-16T17:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=149788"},"modified":"2025-12-16T14:27:12","modified_gmt":"2025-12-16T17:27:12","slug":"regulamentacao-da-policia-penal-e-aprovada-na-assembleia-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/regulamentacao-da-policia-penal-e-aprovada-na-assembleia-legislativa\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal \u00e9 aprovada na Assembleia Legislativa"},"content":{"rendered":"

Pol\u00edcia Penal criada pelo governador Eduardo Leite em 2022 teve seu estatuto e estrutura aprovados pelos deputados<\/em><\/h3>\n

Criada em 2022 pelo governador Eduardo Leite, atrav\u00e9s da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 82, a Pol\u00edcia Penal do Rio Grande do Sul teve sua regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada na Assembleia Legislativa nesta ter\u00e7a-feira (16\/12). Tramitando pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 465\/2025, de autoria do Poder Executivo, a nova legisla\u00e7\u00e3o determina as atribui\u00e7\u00f5es, carreiras, estrutura b\u00e1sica e amplia o quadro de vagas para servidores atuarem no sistema prisional ga\u00facho. A aprova\u00e7\u00e3o era a \u00faltima etapa para a definitiva transforma\u00e7\u00e3o da antiga Superintend\u00eancia dos Servi\u00e7os Penitenci\u00e1rios (Susepe) na nova estrutura, uma iniciativa do governo Eduardo Leite para qualificar o trabalho envolvendo o sistema penal ga\u00facho.<\/p>\n

A nova norma traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica na atua\u00e7\u00e3o dos servidores penitenci\u00e1rios. Classificada como essencial \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, a Pol\u00edcia Penal \u00e9 vinculada \u00e0 Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do sistema prisional ga\u00facho. Foram definidos no PLC, tamb\u00e9m, os princ\u00edpios institucionais b\u00e1sicos, as compet\u00eancias e a estrutura b\u00e1sica da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pol\u00edcia Penal \u00e9 uma conquista hist\u00f3rica para a categoria e um avan\u00e7o decisivo para o Estado no enfrentamento \u00e0 criminalidade. Com a amplia\u00e7\u00e3o do quadro, novos chamamentos e a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira, fortalecemos a institui\u00e7\u00e3o, reduzimos o d\u00e9ficit de servidores e garantimos o funcionamento das novas unidades prisionais, resultado de um investimento consistente em obras, equipamentos e, principalmente, nas pessoas, para tornar o Rio Grande do Sul cada vez mais seguro\u201d, afirmou Leite.<\/p>\n

O titular da SSPS, Jorge Pozzobom, destacou que a aprova\u00e7\u00e3o do PLC abre um novo cap\u00edtulo para o sistema prisional ga\u00facho. “Eu costumo dizer, em todos os lugares, que n\u00e3o adianta ter pres\u00eddio, ter uniforme, ter antidrone e ter viatura se n\u00e3o tem aquilo que \u00e9 mais importante: os nossos servidores. A regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal \u00e9 uma conquista hist\u00f3rica justamente porque valoriza e qualifica os servidores da Seguran\u00e7a P\u00fablica.”<\/p>\n

O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa, ser\u00e1 encaminhado ao Poder Executivo e, posteriormente, sancionado pelo governador Eduardo Leite, consolidando uma mudan\u00e7a de paradigma na Pol\u00edcia Penal e em todo sistema prisional ga\u00facho.<\/p>\n

Estrutura administrativa<\/strong><\/h4>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o aprovada, compete \u00e0 Pol\u00edcia Penal as atividades de atendimento, vigil\u00e2ncia, cust\u00f3dia, guarda, escolta, assist\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais, devendo atuar para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e da disciplina nas unidades, para a reintegra\u00e7\u00e3o social dos presos e para o combate ao crime organizado no \u00e2mbito do sistema prisional, cabendo-lhe ainda atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o de pessoas monitoradas ou em cumprimento de pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Entre os avan\u00e7os na legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o do quadro de vagas funcionais da Pol\u00edcia Penal. Ser\u00e3o criados 6.938 cargos de policiais penais, al\u00e9m de mais 50 novos cargos de t\u00e9cnico administrativo. H\u00e1, ainda, a reorganiza\u00e7\u00e3o das vagas existentes para o cargo de analista. O aumento possibilita que o governo do Estado possa fazer novos chamamentos de aprovados em concurso p\u00fablico, qualificando ainda mais a institui\u00e7\u00e3o que, desde 2019, j\u00e1 teve 4.352 novos chamamentos. Al\u00e9m disso, tal mudan\u00e7a permite que as promo\u00e7\u00f5es funcionais possam ocorrer sem maiores dificuldades, demanda antiga da categoria.<\/p>\n

A nova estrutura b\u00e1sica ficou dividida entre o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o superior, que compreende a Superintend\u00eancia e a Corregedoria-Geral da Pol\u00edcia Penal; o \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o, referente \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o dos Departamentos e o Gabinete do Superintendente; e os \u00f3rg\u00e3os de ensino, que ter\u00e1 a Academia da Pol\u00edcia Penal substituindo a antiga nomenclatura de Escola do Servi\u00e7o Penitenci\u00e1rio. H\u00e1, ainda, a administra\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o os departamentos Administrativo, de Seguran\u00e7a e Execu\u00e7\u00e3o Penal, de T\u00e9cnico e de Tratamento Penal, de Planejamento, de Intelig\u00eancia e de Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica. Por fim, as Delegacias Penitenci\u00e1rias Regionais far\u00e3o parte dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os grupos t\u00e1ticos, de A\u00e7\u00f5es Especiais e de Interven\u00e7\u00e3o R\u00e1pida, assim como o Servi\u00e7o de Atendimento ao Servidor, far\u00e3o parte dos \u00f3rg\u00e3os auxiliares.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o aprovada na legisla\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na nomenclatura dos atuais cargos, que permanecer\u00e3o como quadro \u00fanico, por\u00e9m divididos em tr\u00eas carreiras distintas. O policial penal surge a partir da transforma\u00e7\u00e3o do cargo de agente penitenci\u00e1rio. J\u00e1 o t\u00e9cnico administrativo \u00e9 oriundo do agente penitenci\u00e1rio administrativo. Por fim, o atual t\u00e9cnico superior penitenci\u00e1rio ser\u00e1 transformado em analista da Pol\u00edcia Penal. Os monitores penitenci\u00e1rios, cargo em extin\u00e7\u00e3o, permanecer\u00e3o com a mesma nomenclatura e equiparados aos analistas.<\/p>\n

Foto: Rafa Marin<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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