{"id":150170,"date":"2026-01-09T16:48:47","date_gmt":"2026-01-09T19:48:47","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=150170"},"modified":"2026-01-09T16:48:47","modified_gmt":"2026-01-09T19:48:47","slug":"proprietaria-e-o-mestre-de-embarcacao-sao-condenados-a-pagar-r50-mil-por-pesca-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/proprietaria-e-o-mestre-de-embarcacao-sao-condenados-a-pagar-r50-mil-por-pesca-ilegal\/","title":{"rendered":"Propriet\u00e1ria e o mestre de embarca\u00e7\u00e3o s\u00e3o condenados a pagar R$50 mil por pesca ilegal"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou a propriet\u00e1ria e o mestre de uma embarca\u00e7\u00e3o por pesca ilegal<\/em><\/h3>\n

Eles v\u00e3o pagar, de forma solid\u00e1ria, R$50 mil para indenizar pelo dano ambiental causado. A senten\u00e7a, publicada na quarta-feira (7\/1), \u00e9 do juiz S\u00e9rgio Renato Tejada Garcia.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou com a a\u00e7\u00e3o em julho de 2024 narrando que a embarca\u00e7\u00e3o foi flagrada com 1.388Kg de corvina em novembro de 2019. Afirmou que elas foram pescadas a menos de uma milha da costa ga\u00facha e pelo m\u00e9todo de cerco com uso de rede de emalhe anilhada, petrecho que seria proibido, em afronta \u00e0s normas ambientais que tratam da pesca.<\/p>\n

O autor ainda apontou que os r\u00e9us dificultaram a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Poder P\u00fablico ao fugir do local ao avistar os agentes ambientais. Al\u00e9m disso, lan\u00e7aram a rede anilhada ao mar, no claro intuito de ocult\u00e1-la da fiscaliza\u00e7\u00e3o e, assim, assegurar a impunidade da conduta. Relatou que os fatos motivaram a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

Em sua defesa, a propriet\u00e1ria da embarca\u00e7\u00e3o sustentou que n\u00e3o poderia ser responsabilizada por eventuais danos causados durante a pesca em quest\u00e3o, pois n\u00e3o teria dom\u00ednio sobre os atos do mestre em alto-mar e n\u00e3o haveria obriga\u00e7\u00e3o legal do armador fiscalizar diuturnamente seus barcos quando em cruzeiros de pesca. J\u00e1 o mestre argumentou que n\u00e3o poderia ser condenado na esfera c\u00edvel porque j\u00e1 teria respondido pelos mesmos fatos na esfera administrativa e penal.<\/p>\n

O magistrado pontuou que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados. Ele ainda destacou que o agente poluidor pode responder nas esferas c\u00edvel, administrativa e penal de forma aut\u00f4noma e cumulativa.<\/p>\n

Garcia ainda ressaltou que a responsabilidade do propriet\u00e1rio do barco deriva da pr\u00f3pria atividade econ\u00f4mica da qual se beneficia. \u201cO Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o possui entendimento consolidado no sentido de que o propriet\u00e1rio da embarca\u00e7\u00e3o responde solid\u00e1ria e objetivamente pelos il\u00edcitos ambientais cometidos durante a faina de pesca, sendo in\u00f3cua a tentativa de transferir a responsabilidade exclusivamente ao mestre\u201d.<\/p>\n

Ao analisar o conjunto probat\u00f3rio, o juiz pontuou que os dados do Sistema PREPS s\u00e3o registrados de forma autom\u00e1tica e com base em informa\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas de localiza\u00e7\u00e3o por sat\u00e9lite, sendo que as informa\u00e7\u00f5es provenientes deste sistema t\u00eam car\u00e1ter de instrumento p\u00fablico e constituem provas para caracterizar as opera\u00e7\u00f5es de pesca desenvolvidas pelas embarca\u00e7\u00f5es. Assim, cabia aos r\u00e9us produzir prova t\u00e9cnica apta a afastar a presun\u00e7\u00e3o de veracidade das informa\u00e7\u00f5es provenientes do Sistema PREPS, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

O magistrado concluiu ent\u00e3o que restou demonstrado que a pesca foi realizada a menos de uma milha n\u00e1utica da costa e com uso de rede de emalhe anilhada (petrecho proibido). A autoria tamb\u00e9m foi comprovada, pois o mestre de embarca\u00e7\u00e3o, inclusive, foi condenado criminalmente por este fato.<\/p>\n

Garcia ressaltou que a \u201cpesca predat\u00f3ria n\u00e3o pode ser analisada como um evento isolado de extra\u00e7\u00e3o de recurso, mas sim sob a \u00f3tica da viola\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o que visam resguardar a capacidade de renova\u00e7\u00e3o dos estoques pesqueiros e a integridade do ecossistema costeiro\u201d. Ao realizar a atividade em local proibido, os r\u00e9us atingiram \u00e1rea de vital import\u00e2ncia ecol\u00f3gica, pois a \u201czona costeira rasa funciona como ber\u00e7\u00e1rio e ref\u00fagio para diversas esp\u00e9cies marinhas, incluindo a pr\u00f3pria corvina, sendo essencial para o recrutamento biol\u00f3gico e a manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo ele, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pelo \u201cemprego de m\u00e9todo de cerco com rede de emalhe anilhada, que \u00e9 expressamente vedado para a captura de corvina. A utiliza\u00e7\u00e3o desse equipamento, dotado de alta capacidade de captura e baixa seletividade, potencializa a degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n

Para determinar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, o juiz levou em considera\u00e7\u00e3o os seguintes dados:<\/p>\n

– valores das multas aplicadas totalizam R$ 98.920,00;<\/p>\n

– os r\u00e9us n\u00e3o obtiveram lucro com a pesca ilegal, pois o pescado foi apreendido e doado ao projeto Mesa Brasil;<\/p>\n

– n\u00e3o foi demonstrada que a propriet\u00e1ria da embarca\u00e7\u00e3o tenha ordenado a realiza\u00e7\u00e3o da pesca em afronta \u00e0s normas ambientais;<\/p>\n

– foi empregado petrecho de pesca proibido para a captura de corvina;<\/p>\n

– corvina \u00e9 esp\u00e9cie considerada sobre-explotada ou amea\u00e7ada de sobre-explota\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

– a quantidade capturada foi de 1.388kg.<\/p>\n

Assim, o magistrado fixou a indeniza\u00e7\u00e3o por danos ambientais no valor de R$50 mil, considerando valor \u201cadequado para compensar a coletividade pelas perdas ambientais n\u00e3o recuper\u00e1veis e sancionar a conduta il\u00edcita, sem implicar enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva que inviabilize a futura atividade econ\u00f4mica l\u00edcita dos r\u00e9us\u201d.<\/p>\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m estipulou que a multa ser\u00e1 preferencialmente revertida em favor de projetos que beneficiem a regi\u00e3o afetada pelos danos. Cabe recurso da decis\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

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