{"id":151418,"date":"2026-03-17T13:20:51","date_gmt":"2026-03-17T16:20:51","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=151418"},"modified":"2026-03-17T13:20:51","modified_gmt":"2026-03-17T16:20:51","slug":"mprs-atuara-na-fiscalizacao-e-implementacao-do-eca-digital-novo-marco-de-protecao-as-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-on-line","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/mprs-atuara-na-fiscalizacao-e-implementacao-do-eca-digital-novo-marco-de-protecao-as-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-on-line\/","title":{"rendered":"MPRS atuar\u00e1 na fiscaliza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do ECA Digital, novo marco de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes no ambiente on-line"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MPRS) acompanhar\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital), que entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira, 17 de mar\u00e7o<\/em><\/h3>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece regras in\u00e9ditas para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em redes sociais, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos e demais servi\u00e7os digitais.<\/p>\n

O marco legal surge em resposta ao aumento da exposi\u00e7\u00e3o precoce de crian\u00e7as a conte\u00fados inadequados ou de risco no ambiente on-line. O ECA Digital define obriga\u00e7\u00f5es detalhadas para plataformas e fornecedores de tecnologia, incluindo verifica\u00e7\u00e3o de idade, preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia digital, restri\u00e7\u00f5es ao uso de dados e novas regras de publicidade e acesso.<\/p>\n

Principais mudan\u00e7as trazidas pelo ECA Digital:<\/p>\n

-Contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas aos respons\u00e1veis legais;
\n-Plataformas devem remover conte\u00fados abusivos e notificar autoridades competentes;
\n-S\u00e3o vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes ou de acesso prov\u00e1vel;
\n-\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de perfilamento para o direcionamento de publicidade comercial a crian\u00e7as e adolescentes, bem como emprego de an\u00e1lise emocional, de responsabilidade aumentada, de realidade estendida e de realidade virtual para esse fim;
\n-Os fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o disponibilizar a pais, respons\u00e1veis legais, crian\u00e7as e adolescentes, com acesso de forma independente da aquisi\u00e7\u00e3o do produto, informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos e as medidas de seguran\u00e7a adotadas para esse p\u00fablico, incluindo a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o de dados;
\n-Aferi\u00e7\u00e3o de idade deve ser segura e audit\u00e1vel, substituindo a simples autodeclara\u00e7\u00e3o.
\n-Downloads de aplicativos por menores depender\u00e3o de consentimento expresso dos respons\u00e1veis.<\/p>\n

Com a vig\u00eancia do ECA Digital, o MPRS intensificar\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o no ambiente on-line por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es pelas plataformas, da responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de viola\u00e7\u00f5es e da articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os reguladores, al\u00e9m de promover a\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o junto a fam\u00edlias, escolas e sociedade.<\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a Cristiane Corrales, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educa\u00e7\u00e3o, Inf\u00e2ncia e Juventude do MPRS, destaca que o ECA Digital representa um avan\u00e7o sem precedentes:<\/p>\n

\u201c\u00c9 um marco hist\u00f3rico, porque pela primeira vez existe um conjunto de regras espec\u00edficas voltadas \u00e0s empresas que fornecem servi\u00e7os e produtos acess\u00edveis a crian\u00e7as e adolescentes. Essas plataformas passam a ter a obriga\u00e7\u00e3o expressa de controlar conte\u00fados inadequados e impedir que eles cheguem ao p\u00fablico infantojuvenil. A verifica\u00e7\u00e3o de idade \u00e9 essencial para isso e as fam\u00edlias t\u00eam papel decisivo, revisando contas criadas com informa\u00e7\u00f5es incorretas e dialogando com crian\u00e7as e adolescentes sobre os riscos do ambiente digital. Conte\u00fados como pornografia, viol\u00eancia, cyberbullying e acesso a produtos il\u00edcitos continuam proibidos, e agora as plataformas t\u00eam o dever claro de bloquear esse acesso. \u00c9 fundamental que toda a sociedade esteja informada para garantir que a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto seja efetiva e traga mais seguran\u00e7a para a inf\u00e2ncia\u201d, conclui a promotora.<\/p>\n

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