{"id":155966,"date":"2026-09-01T16:27:59","date_gmt":"2026-09-01T19:27:59","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=155966"},"modified":"2026-09-01T16:27:59","modified_gmt":"2026-09-01T19:27:59","slug":"novas-regras-reforcam-protecao-ao-consumidor-na-venda-de-ingressos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/novas-regras-reforcam-protecao-ao-consumidor-na-venda-de-ingressos\/","title":{"rendered":"Novas regras refor\u00e7am prote\u00e7\u00e3o ao consumidor na venda de ingressos"},"content":{"rendered":"

Decretos regulamentam a venda e a revenda de ingressos, fortalecem a meia-entrada e asseguram acesso gratuito \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel em eventos com mais de mil pessoas<\/em><\/h3>\n

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira, 31 de agosto, dois decretos que ampliam a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores em eventos abertos ao p\u00fablico. As medidas estabelecem novas regras para a comercializa\u00e7\u00e3o e a revenda de ingressos e garantem acesso gratuito \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel em eventos com mais de mil pessoas, com medidas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do p\u00fablico.<\/p>\n

COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE INGRESSOS<\/strong><\/h4>\n

O decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei n\u00ba 12.933\/2013). A medida tem como objetivo proteger os consumidores das pr\u00e1ticas abusivas e fraudulentas na comercializa\u00e7\u00e3o de ingressos, como a compra massiva de ingressos por meios automatizados, ampliar a transpar\u00eancia nas vendas, coibindo abusividade de pre\u00e7os, taxas e outras condi\u00e7\u00f5es de venda de ingressos, bem como assegurar o acesso ao benef\u00edcio da meia-entrada.<\/p>\n

O texto do decreto abrange a comercializa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e digital de ingressos para eventos no geral, com exce\u00e7\u00e3o de eventos esportivos, que j\u00e1 possuem lei regulamentadora pr\u00f3pria.<\/p>\n

COMERCIALIZADOR PRIM\u00c1RIO<\/strong><\/h4>\n

O decreto define como comercializador prim\u00e1rio aquele que emite ou comercializa os ingressos diretamente aos consumidores. Ele dever\u00e1 adotar mecanismos para prevenir e impedir compras em massa, abusivas ou especulativas, inclusive por sistemas automatizados, softwares e scripts.<\/p>\n

Tamb\u00e9m dever\u00e1 assegurar a vincula\u00e7\u00e3o individualizada, a autenticidade, a rastreabilidade e a seguran\u00e7a dos ingressos, al\u00e9m de disponibilizar a transfer\u00eancia gratuita de titularidade.<\/p>\n

INTERMEDIADOR SECUND\u00c1RIO<\/strong><\/h4>\n

J\u00e1 o intermediador secund\u00e1rio atua na oferta, intermedia\u00e7\u00e3o ou revenda de ingressos previamente adquiridos. Ele dever\u00e1 informar o pre\u00e7o total do ingresso, seu pre\u00e7o de face e eventual valor cobrado acima desse pre\u00e7o, al\u00e9m de indicar se a venda \u00e9 realizada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n

O intermediador secund\u00e1rio dever\u00e1 identificar tamb\u00e9m padr\u00f5es de revenda habitual, profissional ou organizada e remover ou suspender an\u00fancios relacionados a pr\u00e1ticas proibidas pelo decreto.<\/p>\n

TRANSPAR\u00caNCIA NAS VENDAS<\/strong><\/h4>\n

As taxas que resultem em cobran\u00e7a duplicada ou semelhante, que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7o efetivamente prestado e devidamente discriminado, s\u00e3o consideradas abusivas. Pre\u00e7os e taxas adicionais devem ser informados de forma clara e vis\u00edvel em todas as etapas da compra. Tamb\u00e9m fica vedada a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de servi\u00e7os ou taxas sem que o consumidor tenha sido previamente informado e concordado com a cobran\u00e7a.<\/p>\n

GARANTIA DA MEIA-ENTRADA<\/strong><\/h4>\n

A norma considera abusivas pr\u00e1ticas que reduzam ou dificultem o acesso \u00e0 meia-entrada, inclusive limita\u00e7\u00e3o artificial da quantidade de ingressos, obst\u00e1culos operacionais, tecnol\u00f3gicos ou cadastrais excessivas e cobran\u00e7a de taxas que dificultem o acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Os ingressos promocionais fazem parte da pol\u00edtica comercial do produtor e n\u00e3o se confundem com a meia-entrada. Por isso, n\u00e3o poder\u00e3o ser contabilizados para o cumprimento do percentual legal destinado ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Os comercializadores prim\u00e1rios dever\u00e3o informar o n\u00famero total de ingressos disponibilizados, incluindo os destinados \u00e0 meia-entrada. Em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o evento, dever\u00e3o divulgar o percentual de ingressos vendidos com o benef\u00edcio e comprovar o cumprimento do percentual previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

BILHETERIAS, FILAS E PR\u00c9-COMPRA<\/strong><\/h4>\n

Nas bilheterias f\u00edsicas, dever\u00e3o ser asseguradas as condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a, acessibilidade, bem-estar e respeito \u00e0 dignidade dos consumidores. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser adotadas medidas para evitar filas excessivamente prolongadas e garantir atendimento priorit\u00e1rio. Durante a pr\u00e9-compra, o ingresso dever\u00e1 permanecer reservado por tempo suficiente para a conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o durante esse per\u00edodo.<\/p>\n

Nas filas virtuais ou sistemas de acesso controlado, o consumidor dever\u00e1 ser informado sobre sua posi\u00e7\u00e3o, o n\u00famero estimado de usu\u00e1rios \u00e0 frente e o tempo aproximado para acesso \u00e0 etapa de compra. Os comercializadores dever\u00e3o assegurar a garantia de auditoria das opera\u00e7\u00f5es e armazenar, por pelo menos dois anos, dados desagregados sobre as vendas.<\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h4>\n

O decreto assegura o direito de arrependimento previsto no art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), por meio de canal espec\u00edfico, claro e de f\u00e1cil acesso. A transfer\u00eancia de titularidade dever\u00e1 ser gratuita e realizada pela plataforma oficial. Em caso de cancelamento, adiamento ou altera\u00e7\u00e3o relevante do evento, o consumidor poder\u00e1 escolher entre a nova data, o cr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o futura ou reembolso integral dos valores pagos.<\/p>\n

FISCALIZA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/h4>\n

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) poder\u00e1 editar orienta\u00e7\u00f5es complementares. O descumprimento das regras estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o das medidas levar\u00e1 em conta as caracter\u00edsticas de cada evento, com maior prote\u00e7\u00e3o para aqueles mais sujeitos \u00e0 especula\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n

\u00c1GUA POT\u00c1VEL EM EVENTOS<\/strong><\/h4>\n

O decreto consolida e amplia o disposto na atual portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a de 2023 relativa a medidas para distribui\u00e7\u00e3o e garantia de acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel em eventos. O Decreto amplia a previs\u00e3o atual ao determinar que a permiss\u00e3o de entrada no evento com \u00e1gua, bem como a obrigatoriedade de pontos de distribui\u00e7\u00e3o gratuita em grandes eventos ao desvincular a obrigatoriedade de situa\u00e7\u00f5es de calor. Agora a obrigatoriedade passa a ser para todo evento.<\/p>\n

O Decreto tamb\u00e9m avan\u00e7a ao criar uma regra objetiva para determina\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o os grandes eventos – eventos com mais de 1000 pessoas \u2013 independentemente do tipo do evento (incluindo festivais, congressos, confer\u00eancias, feiras, shows, entre outros) e de sua realiza\u00e7\u00e3o em locais abertos ou fechados.<\/p>\n

O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es sujeita os respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

Os dois decretos assinados entram em vigor ap\u00f3s 30 dias da data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Imagem ilustrativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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