A Banca de Advocacia dirigida pelo Promotor de Justi\u00e7a aposentado e Advogado Vilson Farias ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais e materiais contra o SANEP pelo fato de que em 06 de dezembro de 2012 o motociclista C.C.C.J., quando trafegava pela Avenida Domingos de Almeida, sentido bairro \u2013 centro, quando, por volta das 22h45min, na altura do n\u00ba. 2059, Bairro Areal, veio a acidentar-se em local de obra na via, sofrendo graves les\u00f5es.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial os advogados Vilson Farias e Thiago Seidel deixaram bem claro que o SANEP foi negligente ao n\u00e3o efetuar a correta sinaliza\u00e7\u00e3o, pois o \u00fanico indicativo de que obras eram realizadas no local era um cavalete, sem faixas refletivas, colocado quase que sobre a obra e, em conseq\u00fc\u00eancia havia entulhos, pedras e areia, que impossibilitaram ao motorista frear e evitar o acidente.<\/p>\n
Ap\u00f3s a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas, o feito foi julgado improcedente pelo Magistrado do Juizado Especial da Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Diante disso os advogados Vilson Farias e Thiago Seidel ajuizaram recurso inominado para a Turma Recursal da Vara da Fazenda P\u00fablica, tendo os Ju\u00edzes de Direito integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis do RS acolhido o recurso e condenaram o SANEP a pagar R$ 21.350,62 a t\u00edtulo de danos materiais e lucros cessantes e R$ 12.000,00 corrigidos de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do IGP-M.<\/p>\n
O Magistrado Luis Francisco Franco, em s\u00edntese, frisou que \u201cA forma adequada de sinalizar a via em obras est\u00e1 disposta no Manual de Sinaliza\u00e7\u00e3o de Obras de Emerg\u00eancia em Rodovias, publicado pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que prev\u00ea que exista uma \u00e1rea de pr\u00e9-sinaliza\u00e7\u00e3o e uma de transi\u00e7\u00e3o antes da sinaliza\u00e7\u00e3o no local espec\u00edfico da obra. A inexist\u00eancia destes dois itens em nenhum momento foi recha\u00e7ada pelo SANEP.\u201d<\/p>\n
E salientou que \u201ccaso houvesse sinaliza\u00e7\u00e3o adequada, teria sido oportunizado ao condutor que redobrasse sua aten\u00e7\u00e3o e reduzisse a velocidade ou conduzisse seu ve\u00edculo pela pista da direita, onde a via n\u00e3o estava obstru\u00edda.\u201d<\/p>\n
O processo transitou em julgado e os advogados Vilson Farias e Thiago Seidel trabalham na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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