O governador do Estado do Rio Grande do Sul em dezembro de 2005 exonerou dos servi\u00e7os p\u00fablicos o sargento da Pol\u00edcia Militar C.R. que na ocasi\u00e3o desempenhava suas fun\u00e7\u00f5es na cidade fronteiri\u00e7a de Jaguar\u00e3o.<\/p>\n
Tudo come\u00e7ou porque o referido militar foi acusado em procedimento administrativo por ter subtra\u00eddo um pacote de ch\u00e1 num supermercado em Jaguar\u00e3o. Posteriormente o Comando Geral da Brigada Militar, bem como autoridade processante contrariando um parecer do Conselho de Disciplina\u00a0\u00a0julgaram o militar inapto para continuar na Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n
O sargento ingressou com o pedido\u00a0\u00a0de anula\u00e7\u00e3o\u00a0administrativamente contra sua exclus\u00e3o que foi julgado improcedente pela Primeira Auditoria da Justi\u00e7a Militar em Porto Alegre.<\/p>\n
N\u00e3o se conformando o sargento C. R. ingressou\u00a0\u00a0com o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0atrav\u00e9s da Banca de Advocacia dirigida pelo promotor de Justi\u00e7a aposentado e advogado Vilson Farias junto ao Egr\u00e9gio Tribunal Militar, oportunidade que os advogados Vilson Farias e Tissiane Rodrigues Acosta\u00a0\u00a0alegaram nas raz\u00f5es de recurso que a exclus\u00e3o do militar \u00e9 desumana, desproporcional e que feria princ\u00edpios constitucionais e penais como o da insignific\u00e2ncia do valor da coisa, bem como ia de encontro \u00e0 prova oral colhida em ju\u00edzo que colocava d\u00favidas na subtra\u00e7\u00e3o alegada pela autoridade processante, tendo em vista que sempre o acusado negava a imputa\u00e7\u00e3o de ter praticado o furto.<\/p>\n
Por uma quest\u00e3o de justi\u00e7a o ent\u00e3o desembargador Ant\u00f4nio Augusto de Souza do Egr\u00e9gio Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul acatou o respectivo recurso ajuizado pelos advogados Vilson Farias e Tissiane Rodrigues Acosta (fato que causou grande repercuss\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o no ano de 2009), sustentando em s\u00edntese que a prova colhida no procedimento militar contrariava o contexto probat\u00f3rio e tamb\u00e9m violava os princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n
O Estado do Rio Grande do Sul foi ao Supremo Federal – STF atrav\u00e9s de um Recurso Extraordin\u00e1rio visando manter a exclus\u00e3o do sargento, mas o ministro\u00a0\u00a0Dias Toffoli\u00a0\u00a0fulminou\u00a0\u00a0com base no artigo 57 do C\u00f3digo\u00a0\u00a0de Processo Civil e seguintes tendo\u00a0\u00a0citado precedentes de jurisprud\u00eancia dos Tribunais.<\/p>\n
O caso agora finalmente transitou em julgado, pois\u00a0\u00a0um agravo regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado representado o Governador tamb\u00e9m foi rejeitado pelo ministro Dias Toffoli. O militar voltou a receber seus sal\u00e1rios e os advogados est\u00e3o diligenciando junto ao Governo do Estado e o Tribunal de Contas para que o sargento receba os atrasos.O governador do Estado finalmente aposentou o sargento com base\u00a0\u00a0em laudos periciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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