A justificativa \u00e9 v\u00e1lida somente para o turno em que o eleitor n\u00e3o compareceu. Assim, se o eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno da elei\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de justificar sua aus\u00eancia para cada turno, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos para cada um deles.<\/p>\n
Para justificar\u00a0a aus\u00eancia, o eleitor deve apresentar o\u00a0Requerimento de Justificativa Eleitoral\u00a0pessoalmente em qualquer cart\u00f3rio eleitoral ou envi\u00e1-lo, via postal,\u00a0 ao juiz da zona eleitoral onde \u00e9 inscrito, juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da impossibilidade de comparecimento ao pleito, para que\u00a0o juiz eleitoral a examine.<\/p>\n
IMPEDIMENTOS<\/b><\/p>\n
Sem o comprovante de vota\u00e7\u00e3o, ou de quita\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es eleitorais, o eleitor fica impedido de exercer alguns direitos, tais como: inscrever-se em concurso p\u00fablico; ser empossado em cargo p\u00fablico; obter carteira de identidade ou passaporte; renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial; obter empr\u00e9stimos em bancos oficiais; e participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa.<\/p>\n
Quem n\u00e3o votar em tr\u00eas elei\u00e7\u00f5es consecutivas – considerando cada turno uma elei\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o justificar\u00a0sua aus\u00eancia ter\u00e1 sua inscri\u00e7\u00e3o eleitoral cancelada.<\/p>\n
Essa regra n\u00e3o\u00a0se aplica aos eleitores para quem o voto \u00e9 facultativo – analfabetos, os que\u00a0t\u00eam 16 e 17 anos, e os maiores de 70 anos – e aos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental para os quais se\u00a0torne imposs\u00edvel ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n
ELEITOR NO EXTERIOR<\/b><\/p>\n
O brasileiro que\u00a0estava no exterior no dia do pleito, e n\u00e3o\u00a0se cadastrou para votar no pa\u00eds onde se encontra, tem at\u00e9 30 dias contados de seu retorno ao Brasil para justificar\u00a0a aus\u00eancia no cart\u00f3rio eleitoral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O eleitor que n\u00e3o\u00a0p\u00f4de votar nestas elei\u00e7\u00f5es e n\u00e3o justificou a sua aus\u00eancia no mesmo dia do pleito tem prazo de 60 dias, ap\u00f3s a data da vota\u00e7\u00e3o, para apresentar<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":30155,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30154"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30154"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30154\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30156,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30154\/revisions\/30156"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30155"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30154"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}