O Promotor de Justi\u00e7a Rodrigo da Silva Brandalise, da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a Especializada de Pelotas, encaminhou ao Procurador Geral de Justi\u00e7a \u2013 do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul, expediente ( AT n\u00ba. 00824.00688-2014), relativo a majora\u00e7\u00e3o do IPTU que recebeu de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis de Pelotas (mais de 3.000 assinaturas), os quais questionam o aumento extratosf\u00e9rico na cobran\u00e7a do IPTU por parte da Prefeitura Municipal, oportunidade que anexou c\u00f3pia de reportagens jornal\u00edsticas referente ao tema, publicado nos jornais de Pelotas.<\/p>\n
Diz – no expediente- o Promotor Rodrigo que se trata de atendimento instaurado com\u00a0 objetivo de verificar a eleva\u00e7\u00e3o dos valores referentes ao IPTU de 2015, na cidade de Pelotas, levada a efeito atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba. 6.178\/2014 e seus anexos (fls. 06\/24).<\/p>\n
Aportaram nesta Promotoria de Justi\u00e7a Especializada diversas reclama\u00e7\u00f5es de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis localizados nesta cidade, inclusive farto abaixo-assinado de cidad\u00e3os insatisfeitos com o aumento excessivo dos valores devidos ao Munic\u00edpio de Pelotas, em rela\u00e7\u00e3o aos valores operados no ano anterior.<\/p>\n
Da an\u00e1lise dos fatos, constata-se que o caso versa sobre mat\u00e9ria de direito tribut\u00e1rio e, consoante determina o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.347\/1985 \u2013 Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u2013 \u201cN\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para veicular pretens\u00f5es que envolvam tributos (…)\u201d, normatiza\u00e7\u00e3o esta que impede a atua\u00e7\u00e3o desta Promotoria de Justi\u00e7a Especializada no presente caso.<\/p>\n
Neste sentido:<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na defesa de contribuintes, que n\u00e3o se confundem com consumidores, com o objetivo de impedir a cobran\u00e7a de tributos, nos termos do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.347\/85, acrescentado pela MP n\u00ba 2.180-35\/2001. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. Julgaram extinto o processo, de of\u00edcio, restando prejudicado o apelo. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70021120274, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Ad\u00e3o S\u00e9rgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 28\/11\/2007)\u201d. g.n.<\/p>\n N\u00e3o obstante, e tendo em vista a poss\u00edvel quebra do princ\u00edpio constitucional da anterioridade em mat\u00e9ria de tributos, entendo necess\u00e1rio o envio deste expediente \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a para fins de an\u00e1lise de eventual inconstitucionalidade da lei municipal referida e de ado\u00e7\u00e3o de medidas cab\u00edveis, sem preju\u00edzo de outras inconstitucionalidades que venham a ser verificadas.<\/p>\n Ao que se percebe, al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, houve tamb\u00e9m uma atualiza\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores dos im\u00f3veis locais atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 6.178, publicada no dia 04\/12\/2014; por seu turno, a cobran\u00e7a, a vista, com desconto, ocorreu j\u00e1 no m\u00eas de dezembro\/2014, apesar de o vencimento dar-se em janeiro\/2015, e, em fevereiro\/2015, come\u00e7am os pagamentos parcelados.<\/p>\n Vale destacar que os princ\u00edpios constitucionais em \u00e2mbito tribut\u00e1rio t\u00eam como um de seus efeitos a efetiva limita\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal e ao seu poder arrecadador, e melhor princ\u00edpio n\u00e3o h\u00e1 para se demonstrar esta harmonia do sistema tribut\u00e1rio que o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, que tem status de direito fundamental.<\/p>\n \u00a0Est\u00e1 delineado no artigo 150, inciso III, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/strong><\/p>\n \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: […] III – cobrar tributos: […] b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;\u201d<\/p>\n Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o exige que a lei que crie ou aumente o tributo seja anterior ao exerc\u00edcio financeiro em que o tributo seja cobrado e, ademais, que se observe a anteced\u00eancia m\u00ednima de noventa dias entre a data de publica\u00e7\u00e3o da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se, o que n\u00e3o ocorreu, em tese, no presente caso.<\/p>\n Consoante o doutrinador Sacha Calmon Navarro Co\u00ealho \u201co princ\u00edpio da anterioridade expressa a ideia de que a lei tribut\u00e1ria seja conhecida com anteced\u00eancia, de modo que os contribuintes, pessoas naturais ou jur\u00eddicas, saibam com certeza e seguran\u00e7a a que tipo de gravame estar\u00e3o sujeitos no futuro imediato, podendo, dessa forma, organizar e planejar seus neg\u00f3cios e atividades.\u201d (CO\u00caLHO, 2005, p. 213)<\/p>\n Ademais, embora consolidada a ideia de que o IPTU se trata de imposto sujeito \u00e0 progressividade, parece merecer especial aten\u00e7\u00e3o a excessiva majora\u00e7\u00e3o sofrida pelo referido tributo.<\/p>\n Por fim, enviar COM URG\u00caNCIA a presente demanda \u00e0 PGJ para aprecia\u00e7\u00e3o de eventual inconstitucionalidade (ainda que parcial) da Lei Municipal n\u00ba 6.178\/2014 de Pelotas, at\u00e9 porque o pagamento parcelado do IPTU ter\u00e1 in\u00edcio no m\u00eas de fevereiro do corrente ano, o que poder\u00e1 acarretar preju\u00edzos \u00e0 comunidade.<\/p>\n Ainda, solicitar \u00e0 PGJ que informe o tombo dado ao procedimento, para viabilizar o acompanhamento por esta Promotoria de Justi\u00e7a Especializada.<\/p>\n Para facilitar a an\u00e1lise comparativa, encaminhem-se em anexo c\u00f3pias das Leis Municipais n\u00bas 5.196\/2005 e 5.635\/2009 (desacompanhadas de anexos), revogadas pela atual legisla\u00e7\u00e3o que trata do IPTU.<\/p>\n O Advogado e Promotor de Justi\u00e7a aposentado, Vilson Farias, procurado pela imprensa, salientou que tamb\u00e9m encaminhou para a procuradoria um\u00a0 parecer em torno do assunto, no qual vislumbra ilegalidades e v\u00edcios na cobran\u00e7a do IPTU: como da compet\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul para processar e julgar eventual A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade, irregularidade nos elementos constitutivos do IPTU, falta de clareza nos crit\u00e9rios de majora\u00e7\u00e3o do IPTU utilizados pelo Munic\u00edpio de Pelotas, ofensa a Princ\u00edpios Constitucionais, ofensa ao Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva, inobserv\u00e2ncia a prazo para exig\u00eancia do tributo, despropor\u00e7\u00e3o a majora\u00e7\u00e3o do tributo entre outros.<\/p>\n Disse ainda o Advogado Vilson Farias que, elencou decis\u00f5es e processos que tramitam no RS, referentes a a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade ajuizadas por Partidos Pol\u00edticos, principalmente no munic\u00edpio de Gravata\u00ed.<\/p>\n Paralelamente ao exposto, Vilson Farias, frisou que tamb\u00e9m devem ser ajuizadas pelos contribuintes que se sentirem lesados, a\u00e7\u00f5es individuais na Comarca de Pelotas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Procuradoria Geral da Justi\u00e7a analisa aumento O Promotor de Justi\u00e7a Rodrigo da Silva Brandalise, da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a Especializada de Pelotas, encaminhou ao Procurador Geral de Justi\u00e7a \u2013 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