{"id":35803,"date":"2015-03-09T09:44:52","date_gmt":"2015-03-09T12:44:52","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=35803"},"modified":"2015-03-10T10:13:33","modified_gmt":"2015-03-10T13:13:33","slug":"justica-decide-que-menores-de-6-anos-nao-podem-frequentar-ensino-fundamental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/justica-decide-que-menores-de-6-anos-nao-podem-frequentar-ensino-fundamental\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a decide que menores de 6 anos n\u00e3o podem frequentar ensino fundamental"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu,\u00a0 segunda-feira, que escolas p\u00fablicas e particulares n\u00e3o devem aceitar a matr\u00edcula de crian\u00e7as menores de 6 anos (a completar at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano letivo) no ensino fundamental.<\/h2>\n

Alunos com idade inferior devem ser matriculados na etapa de ensino anterior, que \u00e9 a pr\u00e9-escola. A regra j\u00e1 tinha sido regulamentada pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE), mas era questionada judicialmente em alguns estados por pais e redes de ensino que pediam a flexibiliza\u00e7\u00e3o da idade corte.<\/p>\n

O CNE defende que crian\u00e7as menores do que 6 anos, ainda que tenham capacidade intelectual, ainda n\u00e3o atingiram a maturidade necess\u00e1ria para esta etapa de ensino. A decis\u00e3o da Primeira Turma do STJ reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) que admitiu o acesso de alunos menores de 6 anos de idade no ensino fundamental em Pernambuco, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de capacidade intelectual do aluno por meio de avalia\u00e7\u00e3o psicopedag\u00f3gica.<\/p>\n

\"LEI<\/a>

LEI de Diretrizes e Bases \u00e9 clara sobre o tema<\/p><\/div>\n

Em sua primeira decis\u00e3o, o TRF5 determinou a suspens\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e autorizou a matr\u00edcula de menores de 6 anos em todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino fundamental do pa\u00eds. A Uni\u00e3o recorreu e o tribunal manteve a senten\u00e7a, mas limitou sua efic\u00e1cia ao estado de Pernambuco.<\/p>\n

As duas partes recorreram ao STJ. A Uni\u00e3o sustentou, entre outros pontos, que a fixa\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para ingresso no ensino fundamental \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do CNE e que as resolu\u00e7\u00f5es foram expedidas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e audi\u00eancias p\u00fablicas. J\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico defendeu que a senten\u00e7a de libera\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula para menores de 6 anos deveria valer em todo o Brasil, e n\u00e3o apenas em Pernambuco.<\/p>\n

Em seu voto, o juiz S\u00e9rgio Kukina, relator dos recursos, apontou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao afirmar que o ingresso do aluno no ensino fundamental deve ocorrer a partir dos 6 anos. Tamb\u00e9m argumentou que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia acolher o medido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso contr\u00e1rio estaria invadindo compet\u00eancias do Executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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