A norma estabelece crit\u00e9rios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agr\u00edcolas e de constru\u00e7\u00e3o ou pavimenta\u00e7\u00e3o. A susta\u00e7\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 124\/2013, do senador Blairo Maggi (PR-MT).<\/p>\n
\u2014 Essa exig\u00eancia significa uma tentativa do governo em arrecadar mais com a cobran\u00e7a de impostos e retira competitividade do setor produtivo. Por isso defendo uma medida definitiva para evitar essa incerteza relativa ao aumento dos custos para os produtores com o licenciamento das m\u00e1quinas agr\u00edcolas \u2014 disse Ana Am\u00e9lia, ao falar sobre a import\u00e2ncia de aprovar a proposta.<\/p>\n
A parlamentar ga\u00facha lembrou que o tema ser\u00e1 debatido nesta sexta-feira, em N\u00e3o-Me-Toque, durante a Expodireto-Cotrijal, em audi\u00eancia p\u00fablica que reunir\u00e1 representantes do governo e de entidades ligadas ao setor, \u00e0s 14h. O encontro ser\u00e1 promovido pela Comiss\u00e3o de Agricultura e Reforma Agr\u00e1ria do Senado (CRA), presidida por Ana Am\u00e9lia.<\/p>\n
Desde 2013, quando o governo come\u00e7ou a trabalhar na possibilidade de exigir o emplacamento de m\u00e1quinas agr\u00edcolas, a senadora Ana Am\u00e9lia tem se posicionado contra a medida. Foi relatora de projeto aprovado pelo Congresso Nacional para vetar a norma do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), mas vetado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A aprova\u00e7\u00e3o desta nova proposta significa outra oportunidade para que a exig\u00eancia, prevista para entrar em vigor em 2017, seja revogada.<\/p>\n
O autor da mat\u00e9ria aprovada nesta ter\u00e7a-feira, senador Blairo Maggi lembrou que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997) \u00e9 bastante claro quanto a seu escopo: \u201co tr\u00e2nsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ\u00f3rio nacional, abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, rege-se por este C\u00f3digo\u201d (artigo 1\u00ba). Assim, argumentou o senador, o interior de fazendas e outras \u00e1reas privadas destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria n\u00e3o est\u00e3o abrangidos no conceito de \u201cvias terrestres abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o\u201d, logo n\u00e3o s\u00e3o regidas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Para Blairo Maggi, o Contran n\u00e3o pode regulamentar a circula\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas agr\u00edcolas utilizadas fora das vias p\u00fablicas, exigindo-lhes Certificado de Registro Veicular, como propunha a resolu\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o Contran exorbitou do poder regulamentador do Poder Executivo. O projeto seguiu para exame na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Com apoio e manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da senadora Ana Am\u00e9lia, o Plen\u00e1rio do Senado anulou ter\u00e7a-feira a Resolu\u00e7\u00e3o 429\/2012, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran). A norma estabelece crit\u00e9rios para o<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":35963,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35961"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35961"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35961\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35966,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35961\/revisions\/35966"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35963"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}