O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condena\u00e7\u00e3o da WMS Supermercados do Brasil Ltda. em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) ajuizada por conta de irregularidades na dispensa de trabalhadores membros ou ex-membros de Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPAs) em seus estabelecimentos. A empresa deve pagar indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de danos morais coletivos, definida pela 25\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre e majorada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) a R$ 500 mil reais, mais juros e custas processuais, totalizando R$ 690.484,07.<\/p>\n
De acordo com inqu\u00e9rito civil conduzido pelo procurador regional do trabalho Louren\u00e7o Agostini de Andrade, a empresa dispensou sem justa causa empregados ex-integrantes da CIPA, desrespeitando a estabilidade provis\u00f3ria de um ano concedida ap\u00f3s a sa\u00edda do empregado da comiss\u00e3o. Foi observado que a empresa oferecia transfer\u00eancia de unidade a membros da comiss\u00e3o, exigindo para tal a ren\u00fancia ao cargo na CIPA, e logo ap\u00f3s os demitia.<\/p>\n
Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, a empresa foi condenada a corrigir a conduta, abstendo-se de despedir arbitrariamente ou sem justa causa os empregados eleitos para compor as CIPAs, bem como de coagi-los ou induzi-los a renunciar aos cargos que nelas ocupem, e, posteriormente, despedi-los, considerando o per\u00edodo de tempo pelo qual teriam o emprego garantido, sob pena de multa de R$ 50 mil, por constata\u00e7\u00e3o de desrespeito. Tamb\u00e9m \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa corrigir irregularidade de seguran\u00e7a de meio ambiente de trabalho, providenciando a desobstru\u00e7\u00e3o de \u00e1reas onde se localizam mangueiras e extintores de inc\u00eandio nos seus estabelecimentos, sob pena de multa de R$ 10 mil, por constata\u00e7\u00e3o de irregularidade.<\/p>\n
N\u00e3o cabe recurso da decis\u00e3o. A empresa j\u00e1 realizou o dep\u00f3sito do valor, que ser\u00e1 revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A efic\u00e1cia da decis\u00e3o tem efeitos em todo o Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
ACP n\u00ba\u00a00001564-20.2011.5.04.0025<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Empresa desrespeitou estabilidade provis\u00f3ria concedida a empregados ex-membros das CIPAs, dispensando-os sem justa causa O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condena\u00e7\u00e3o da WMS<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":36140,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36138"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36138"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36138\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36148,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36138\/revisions\/36148"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36140"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}