1\u00aa- Protocolou no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul peti\u00e7\u00e3o junto ao Mandado de Seguran\u00e7a, cujo m\u00e9rito j\u00e1 foi apreciado pelo TJ\/RS e ratificado pelo STJ no Recurso Especial, e que imp\u00f5e ao Governo do Estado o pagamento dos subs\u00eddios dos servidores da Pol\u00edcia Civil integralmente at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas, dando ci\u00eancia ao tribunal sobre o descumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial e requerendo as seguintes medidas:<\/p>\n
a) imediato sequestro do montante de R$ 71.622.203,00 (valor para complementar a diferen\u00e7a dos subs\u00eddios devidos a todos os servidores ativos e inativos vinculados \u00e0 Pol\u00edcia Civil no m\u00eas de julho\/2015);<\/p>\n
b) fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, em face do descumprimento da ordem concedida, tanto para o m\u00eas de julho\/2015, quanto para os meses subsequentes em que for descumprida a ordem de pagamento integral dos subs\u00eddios at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas;<\/p>\n
c) aprecia\u00e7\u00e3o do cometimento de crime de desobedi\u00eancia e de responsabilidade por parte do Governador nos termos do art. 330 do CPB e arts. 12 e 74 da Lei no 1.079\/50.<\/p>\n
2\u00aa- Ajuizou na 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica a A\u00e7\u00e3o Coletiva de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais.<\/p>\n
Ainda est\u00e1 em fase de efetiva\u00e7\u00e3o o e<\/strong>ncaminhamento junto \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de \u201cNot\u00edcia-Crime\u201d por crime de responsabilidade do Governador e de seus secret\u00e1rios.<\/p>\n O Sinpol-RS recomenda, ainda, o ingresso para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias individuais, por danos materiais, as quais teriam por objeto o ressarcimento de todos os preju\u00edzos de ordem financeira decorrentes do atraso salarial (por exemplo, juros com cheque especial, juros e multas por atraso de contas). Para isso, os servidores devem guardar \u00a0os comprovantes desses preju\u00edzos (faturas pagas com atraso, extrato banc\u00e1rio dando conta da utiliza\u00e7\u00e3o de cheque especial, empr\u00e9stimos pessoais), pois como se trata de dano material \u00e9 necess\u00e1rio fazer prova dos preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n OPERA\u00c7\u00c3O PADR\u00c3O<\/b> \u2013 Os policiais civis<\/strong>\u00a0prometem seguir\u00a0operando em regime parcial at\u00e9 o dia 18 de agosto, quando ser\u00e1 realizada uma assembleia geral dos servidores estaduais.<\/p>\n “Vamos atender os casos dentro das condi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o\u00a0oferecidas.\u00a0As oitivas ser\u00e3o realizadas apenas com a presen\u00e7a dos delegados, o que deve atrasar muito as investiga\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m\u00a0deixaremos de fazer sobreaviso”, explica o\u00a0presidente do sindicato dos agentes da Pol\u00edcia Civil,\u00a0Isaac Ortiz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Sindicato dos Policiais do RS (Sinpol-RS), por meio de sua banca jur\u00eddica, efetivou as seguintes provid\u00eancias: 1\u00aa- Protocolou no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":41179,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,33],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41178"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41178"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41178\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41180,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41178\/revisions\/41180"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41179"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}