{"id":42149,"date":"2015-08-28T09:19:35","date_gmt":"2015-08-28T12:19:35","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=42149"},"modified":"2015-08-28T09:19:35","modified_gmt":"2015-08-28T12:19:35","slug":"financas-estado-ingressa-com-cautelar-contra-bloqueios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/financas-estado-ingressa-com-cautelar-contra-bloqueios\/","title":{"rendered":"FINAN\u00c7AS : Estado ingressa com Cautelar contra bloqueios"},"content":{"rendered":"

O governador Jos\u00e9 Ivo Sartori comunicou oficialmente, ontem que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com A\u00e7\u00e3o Cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a nulidade da cl\u00e1usula do contrato da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o que determina o bloqueio das contas do Rio Grande do Sul em caso de atraso de pagamento da parcela que vence ao final de cada m\u00eas<\/h2>\n

Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o pede a manuten\u00e7\u00e3o dos repasses constitucionais do governo federal previstos.<\/p>\n

“\u00c9 preciso deixar bem claro que este \u00e9 um pedido jur\u00eddico, mas acima de tudo humanit\u00e1rio”, enfatizou o governador. “Eu sou o primeiro indignado com essa situa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podemos aceitar que nosso Estado n\u00e3o consiga mais sequer pagar o funcionalismo p\u00fablico, fazer investimentos pr\u00f3prios nem contrair novos financiamentos”, afirmou.<\/p>\n

Sartori lembrou que, desde o in\u00edcio da gest\u00e3o, o governo agiu na redu\u00e7\u00e3o de despesas, na atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos, na arrecada\u00e7\u00e3o e prop\u00f4s medidas concretas para promover a mudan\u00e7a estrutural da m\u00e1quina. De acordo com o governador, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o definitiva, mas \u00e9 mais uma iniciativa que procura melhorar a situa\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

\"GOVERNADOR<\/a>

GOVERNADOR confirma recurso para evitar atrasos nos pagamentos<\/p><\/div>\n

A\u00c7\u00c3O x PARALISA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

O procurador-geral do Estado, Euz\u00e9bio Ruschel, afirmou que a A\u00e7\u00e3o Cautelar n\u00ba 3959 foi protocolada na segunda-feira (24) e distribu\u00edda na ter\u00e7a-feira (25) para a relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello. Nela, a PGE alerta para a total paralisa\u00e7\u00e3o do Estado com o bloqueio das contas, a exemplo do ocorrido no m\u00eas de agosto, o que comprometer\u00e1 mais uma vez o pagamento da folha dos servidores do Executivo estadual.<\/p>\n

Ruschel explicou que a a\u00e7\u00e3o tem como base entendimento do STF de que “verba salarial est\u00e1 acima de qualquer parcela”. Segundo ele, o contrato com a Uni\u00e3o, de 1998, \u00e9 anterior aos novos compromissos constitucionais designados aos estados, como repasses para Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e precat\u00f3rios. O contrato n\u00e3o disp\u00f5e de cl\u00e1usula de equil\u00edbrio financeiro. “O Estado vai ingressar com a\u00e7\u00e3o principal pedindo revis\u00e3o geral do contrato. O Rio Grande do Sul \u00e9 pioneiro no pa\u00eds \u00a0nesse tipo de a\u00e7\u00e3o”, acrescentou Ruschel.<\/p>\n

A PGE argumenta que o bloqueio impede o Estado de cumprir obriga\u00e7\u00f5es constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o de verbas em determinados setores, como a sa\u00fade, al\u00e9m de ordens judiciais para o pagamento integral dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, \u00e9 demonstrado que o bloqueio das contas pela Uni\u00e3o \u00e9 uma forma de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no ordenamento constitucional, impactando assim as pr\u00f3prias compet\u00eancias do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a interven\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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