{"id":46433,"date":"2016-01-04T08:51:22","date_gmt":"2016-01-04T10:51:22","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=46433"},"modified":"2016-01-05T09:17:05","modified_gmt":"2016-01-05T11:17:05","slug":"pessoa-com-deficiencia-estatuto-em-vigor-com-mais-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/pessoa-com-deficiencia-estatuto-em-vigor-com-mais-direitos\/","title":{"rendered":"PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA : Estatuto em vigor com mais direitos"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor no dia 2, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, que traz regras e orienta\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades, dos deficientes, com o objetivo de garantir a essas pessoas inclus\u00e3o social e cidadania. A nova legisla\u00e7\u00e3o, chamada de Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, garante condi\u00e7\u00f5es de acesso a educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade e estabelece puni\u00e7\u00f5es para atitudes discriminat\u00f3rias contra essa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Hoje no Brasil existem 45 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de defici\u00eancia. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

MENOS ABUSOS<\/strong><\/p>\n

Um dos avan\u00e7os trazidos pela lei foi a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valores adicionais em matr\u00edculas e mensalidades de institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com defici\u00eancia,\u00a0era uma demanda\u00a0de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com defici\u00eancia em planos privados de sa\u00fade est\u00e1 sujeito a pena de dois a cinco anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa. A mesma puni\u00e7\u00e3o se aplica a quem negar emprego, recusar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ou outros direitos a algu\u00e9m, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia.<\/p>\n

\"BRASIL<\/a>

BRASIL registra 45 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de defici\u00eancia<\/p><\/div>\n

VETO<\/strong><\/p>\n

Um trecho que foi\u00a0vetado pela presidenta Dilma\u00a0Rousseff na \u00e9poca de sua san\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, gerou cr\u00edticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcion\u00e1rios a contratarem pelo menos uma pessoa com defici\u00eancia. Atualmente, a obriga\u00e7\u00e3o vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais. O veto foi considerado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na C\u00e2mara, uma \u201cperda irrepar\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

COTAS<\/strong><\/p>\n

De acordo com o estatuto, as empresas de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de t\u00e1xi dever\u00e3o reservar 10% das vagas para condutores com defici\u00eancia. Legisla\u00e7\u00f5es anteriores j\u00e1 previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos p\u00fablicos para pessoas com defici\u00eancia, mas a nova lei garante que haja no m\u00ednimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os ve\u00edculos dever\u00e3o conter a credencial de benefici\u00e1rio fornecida pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o exige tamb\u00e9m que 10% dos dormit\u00f3rios de hot\u00e9is e pousadas sejam acess\u00edveis e que, ao menos uma unidade acess\u00edvel, seja garantida.<\/p>\n

MAIS DIREITOS<\/strong><\/p>\n

Outra novidade da lei \u00e9 a possibilidade de o trabalhador com defici\u00eancia recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o quando receber prescri\u00e7\u00e3o de \u00f3rtese ou pr\u00f3tese para promover sua acessibilidade.<\/p>\n

Ao poder p\u00fablico cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao curr\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, em Libras como primeira l\u00edngua e portugu\u00eas como segunda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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