Na \u00faltima segunda-feira, a Lei n\u00b0 11.441\/07, que instituiu a lavratura de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais por via administrativa, mediante escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio de notas, completou nove anos.<\/p>\n
De l\u00e1 para c\u00e1, os cart\u00f3rios de notas de todo o Brasil atingiram recentemente, o n\u00famero hist\u00f3rico de mais de 1 milh\u00e3o de atos lavrados com base na norma. Os dados s\u00e3o da CENSEC, central de dados mantida pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB\/CF).<\/p>\n
Antes de a lei entrar em vigor, os processos no Poder Judici\u00e1rio poderiam levar meses ou at\u00e9 anos para serem conclu\u00eddos, mesmo se todas as partes fossem maiores e capazes. \u201cNa pr\u00e1tica, significa dizer que \u00e9 um marco para a sociedade e para o Judici\u00e1rio brasileiro, j\u00e1 que s\u00e3o mais de 1 milh\u00e3o de processos que deixaram de ingressar na Justi\u00e7a, desburocratizando a vida do cidad\u00e3o e dando a possibilidade para as cortes priorizem processos mais importantes\u201d, ressalta Carlos Fernando Brasil Chaves, presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP), entidade que congrega os cart\u00f3rios de notas paulistas.<\/p>\n
Outro n\u00famero importante decorrente dessa marca hist\u00f3rica \u00e9 a economia que gerou ao Estado. Segundo um estudo conduzido em 2013, pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justi\u00e7a brasileiro (CPJus), cada processo que entra no Judici\u00e1rio custa em m\u00e9dia R$ 2.369,73 para o contribuinte. Isso significa dizer que multiplicado por 1 milh\u00e3o, o er\u00e1rio brasileiro economizou mais 2,3 bilh\u00f5es de reais. \u201c\u00c9 um resultado bastante expressivo, que mostra a import\u00e2ncia dos cart\u00f3rios de notas para a economia do Pa\u00eds\u201d, diz Carlos.<\/p>\n
DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
Nos tabelionatos de notas, os procedimentos s\u00e3o realizados de forma c\u00e9lere e com a mesma seguran\u00e7a jur\u00eddica do Judici\u00e1rio. Se n\u00e3o houver bens a partilhar, um div\u00f3rcio pode ser resolvido at\u00e9 no mesmo dia, caso as partes apresentem todos os documentos necess\u00e1rios para a pr\u00e1tica do ato e estejam assessoradas por um advogado.<\/p>\n
Podem se divorciar em cart\u00f3rio de notas os casais sem filhos menores ou incapazes e tamb\u00e9m aqueles com filhos menores com quest\u00f5es como pens\u00e3o, guarda e visitas previamente j\u00e1 resolvidas na esfera judicial. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que n\u00e3o\u00a0exista lit\u00edgio entre o casal.<\/p>\n
J\u00e1 o invent\u00e1rio extrajudicial pode ser resolvido em at\u00e9 15 dias, dependendo da complexidade do caso e da documenta\u00e7\u00e3o apresentada. Os familiares dos falecidos devem atentar ao prazo de 60 dias para pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD). Em caso de atraso, este ser\u00e1 calculado com acr\u00e9scimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto e, se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa ser\u00e1 de 20% (vinte por cento).<\/p>\n
Para que o invent\u00e1rio possa ser lavrado extrajudicialmente, os herdeiros devem ser maiores, capazes e n\u00e3o podem apresentar conflitos entre si \u2013 desde que o falecido n\u00e3o tenha deixado testamento v\u00e1lido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Segundo estudos, desde 2007, o Judici\u00e1rio economizou mais de 2,3 bilh\u00f5es de reais Na \u00faltima segunda-feira, a Lei n\u00b0 11.441\/07, que instituiu a lavratura de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46525"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46525"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46527,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46525\/revisions\/46527"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}