{"id":49162,"date":"2016-03-29T08:48:36","date_gmt":"2016-03-29T11:48:36","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=49162"},"modified":"2016-03-30T09:04:18","modified_gmt":"2016-03-30T12:04:18","slug":"concurso-da-ufpel-ministerio-publico-federal-consegue-decisao-favoravel-para-respeitar-os-cotistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/concurso-da-ufpel-ministerio-publico-federal-consegue-decisao-favoravel-para-respeitar-os-cotistas\/","title":{"rendered":"CONCURSO DA UFPEL : Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal consegue decis\u00e3o favor\u00e1vel para respeitar os cotistas"},"content":{"rendered":"

Candidatos contemplados pelas cotas estavam sendo prejudicados em certame para o Hospital Universit\u00e1rio<\/h2>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Pelotas obteve provimento judicial antecipado para que a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh) regularize nomea\u00e7\u00e3o de cotistas em concursos p\u00fablicos do Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (HE\/UFPel).<\/p>\n

A Ebserh dever\u00e1 obedecer estritamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da lista especial de candidatos cotistas, convocando prioritariamente os candidatos cotistas tamb\u00e9m aprovados dentro do quantitativo de vagas previsto para a ampla concorr\u00eancia e que eventualmente ainda n\u00e3o foram convocados. Esta convoca\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 prejudicar uma eventual nomea\u00e7\u00e3o do candidato na listagem geral, destinada \u00e0 ampla concorr\u00eancia, se esta vir a ocorrer primeiro nas pr\u00f3ximas convoca\u00e7\u00f5es de candidatos aprovados nos tr\u00eas certames em curso para provimento de vagas no Hospital Universit\u00e1rio da Universidade Federal de Pelotas (Edital n\u00ba 02\/2015 \u2013 \u00c1rea M\u00e9dica, Edital n\u00ba 03\/2015 – \u00c1rea Assistencial, e Edital n\u00ba 04\/2015 – \u00c1rea Administativa).<\/p>\n

O procurador da Rep\u00fablica Max dos Passos Palombo, autor da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 havia tentado solucionar a quest\u00e3o atrav\u00e9s da via extrajudicial ao encaminhar uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Superintendente da Ebserh no HE\/UFPel com o mesmo objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, por\u00e9m tal recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acatada.<\/p>\n

\"Candidatos<\/a>

Candidatos contemplados pelas cotas estavam sendo prejudicados em certame para o Hospital Universit\u00e1rio<\/p><\/div>\n

A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica foi ajuizada a partir de apura\u00e7\u00e3o realizada pelo MPF em Pelotas onde se evidenciou que a Ebserh, ao convocar os candidatos cotistas aprovados, privilegiou candidatos cotistas aprovados em lista especial e que n\u00e3o figuraram na lista geral de aprovados, em detrimento de candidatos cotistas mais bem classificados, que justamente pelo melhor desempenho, foram tamb\u00e9m aprovados dentro do quantitativo de vagas previsto para a ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n

Delineou-se, assim, situa\u00e7\u00e3o em que candidatos ao cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem autodeclarados negros, classificados entre a 9\u00aa e a 19\u00aa coloca\u00e7\u00e3o na lista especial de cotistas, tamb\u00e9m aprovados para as vagas para ampla concorr\u00eancia, ainda aguardavam convoca\u00e7\u00e3o ao tempo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, ao passo que o candidato 39\u00ba colocado na lista especial j\u00e1 havia sido convocado.<\/p>\n

A justificativa da empresa p\u00fablica pautou-se em interpreta\u00e7\u00e3o do Artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 12.990\/2014 (diploma legal que disciplina a a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de vagas a negros em certames da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal), que disp\u00f5e que \u201cos candidatos negros aprovados dentro do n\u00famero de vagas oferecido para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o computados para efeito do preenchumento das vagas reservadas\u201d; bem como no fato de que, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico dentro do quantitativo de vagas previsto no instrumento edital\u00edcio gera direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, o Juiz Federal Everson Guimar\u00e3es Silva, reconheceu que a aplica\u00e7\u00e3o do citado dispositivo legal \u201ctem que ser relativizada se, no caso concreto, os candidatos negros insertos no n\u00famero de vagas para ampla concorr\u00eancia tiverem sua nomea\u00e7\u00e3o preterida por outros candidatos cotistas em inferior classifica\u00e7\u00e3o\u201d, e argumentou ainda que se a lei prev\u00ea que os candidatos cotistas concorram concomitantemente \u00e0s vagas das duas listas, \u201c\u00e9 para que, logicamente, tenham o benef\u00edcio de serem nomeados na lista em cuja ordem de nomea\u00e7\u00e3o ocorrer primeiro. Esse \u00e9 o benef\u00edcio institu\u00eddo pelo sistema de cotas\u201d.<\/p>\n

Com a determina\u00e7\u00e3o judicial em vigor, a Ebserh\/HE\/UFPel dever\u00e1 priorizar, nas pr\u00f3ximas convoca\u00e7\u00f5es de candidatos aprovados nos tr\u00eas certames, a estrita ordem de classifica\u00e7\u00e3o das listas especiais de candidatos cotistas, sem fazer distin\u00e7\u00e3o entre candidatos aprovados tamb\u00e9m na ampla concorr\u00eancia, e sem preju\u00edzo de eventual convoca\u00e7\u00e3o destes candidatos na listagem geral de aprovados, devendo observar ainda o percentual global de 20% (vinte por cento) de vagas reservadas a cotistas incidente sobre o total de vagas dos certames, n\u00e3o se computando neste quantitativo as vagas de candidatos cotistas tamb\u00e9m aprovados para a ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser consultada na Justi\u00e7a Federal do RS atrav\u00e9s do protocolo n\u00ba 5001690-78.2016.4.04.7110.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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