{"id":51918,"date":"2016-06-28T09:07:48","date_gmt":"2016-06-28T12:07:48","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=51918"},"modified":"2016-06-29T18:35:09","modified_gmt":"2016-06-29T21:35:09","slug":"maria-da-penha-quando-a-lei-pode-ser-aplicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/maria-da-penha-quando-a-lei-pode-ser-aplicada\/","title":{"rendered":"MARIA DA PENHA : Quando a lei pode ser aplicada"},"content":{"rendered":"

A Lei Maria da Penha (11.340\/06), que completa 10 anos em agosto, promoveu avan\u00e7os na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e proporcionou, inclusive, altera\u00e7\u00f5es no novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).\u00a0Voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o texto\u00a0foi a\u00a0primeira\u00a0refer\u00eancia legal no pa\u00eds a contemplar a orienta\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima.<\/h2>\n

A lei define que:\u00a0\u201cToda mulher –\u00a0independentemente de classe, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, n\u00edvel educacional, idade e religi\u00e3o –\u00a0goza dos direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem viol\u00eancia, preservar sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual e social\u201d.<\/p>\n

Desde sua cria\u00e7\u00e3o, a Lei Maria da Penha alcan\u00e7a n\u00e3o apenas as mulheres que sofrem viol\u00eancia em relacionamentos heterossexuais, mas tamb\u00e9m as mulheres em rela\u00e7\u00f5es homoafetivas que venham a passar por algum tipo de viol\u00eancia e em que seja constatada a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de uma das partes.<\/p>\n

\"ATRAV\u00c9S<\/a>

ATRAV\u00c9S dela v\u00edtimas t\u00eam seus direitos garantidos<\/p><\/div>\n

Outra refer\u00eancia feita pela\u00a0lei \u00e0\u00a0orienta\u00e7\u00e3o sexual est\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba: \u201cAs rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual”, diz o texto. Sendo assim, juristas passaram a interpretar em suas decis\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o da lei tamb\u00e9m para outros g\u00eaneros que se identifiquem como sexo feminino, conforme explica a advogada Maria Berenice, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n

\u201cEm fun\u00e7\u00e3o dessa refer\u00eancia, tamb\u00e9m passou a se reconhecer na Maria da Penha pessoas\u00a0travestis e transexuais, j\u00e1 que as que t\u00eam identidade de g\u00eanero do sexo feminino estariam ao abrigo da lei. Esse alargamento ocorreu por parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia\u201d, pontua Maria Berenice.<\/p>\n

Atualmente, um projeto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados quer tornar expl\u00edcito essa aplica\u00e7\u00e3o no texto da Lei. Trata-se do\u00a0PL (8032\/2014)<\/a>\u00a0que amplia a prote\u00e7\u00e3o para pessoas transexuais e transg\u00eaneros.<\/p>\n

Hist\u00f3rico – <\/b>Desde sua cria\u00e7\u00e3o, a Lei Maria da Penha sofreu questionamentos quanto \u00e0 sua constitucionalidade, garantida por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Maria Berenice, essa press\u00e3o levou \u00e0 admiss\u00e3o da lei em outras duas situa\u00e7\u00f5es que considera significativas. “Uma delas \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da lei para homens agredidos por mulheres em rela\u00e7\u00f5es heterossexuais. A outra, \u00e9 a validade da norma\u00a0para homens agredidos pelo parceiro em uma rela\u00e7\u00e3o homoafetiva”, enumera.<\/b><\/p>\n

A advogada\u00a0entende que, legalmente, a interpreta\u00e7\u00e3o da lei pode abarcar esses casos quando na rela\u00e7\u00e3o “existe a diferencia\u00e7\u00e3o de papeis e de poderes”, ou seja, “quando\u00a0um est\u00e1 em uma situa\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel e sujeito a algum tipo de viol\u00eancia”, explica.\u00a0\u201cA v\u00edtima est\u00e1 ao abrigo da lei, seja a v\u00edtima quem for:\u00a0quer mulher, quer l\u00e9sbica, travesti, transexual, quer homossexual masculino,\u00a0quer homem\u00a0heterossexual\u00a0masculino\u201d, afirmou em entrevista ao Portal EBC.<\/b><\/p>\n

Apesar da interpreta\u00e7\u00e3o, a advogada pondera que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio utilizar a lei nesses casos. “A Lei Maria da Penha \u00e9 uma norma\u00a0t\u00e3o eficiente que acabou alterando o CPC e\u00a0deu in\u00edcio \u00e0\u00a0concess\u00e3o de medidas protetivas no \u00e2mbito da lei penal”, destaca.\u00a0\u201c\u00c9 uma lei protetiva da mulher. N\u00e3o vejo Berenice considera que, nesses \u00faltimos casos, \u00e9 poss\u00edvel se recorrer \u00e0\u00a0justi\u00e7a comum, por meio das previs\u00f5es contidas na altera\u00e7\u00e3o do CPC.\u00a0\u201cA\u00a0mulher vai ser processada pelo crime que ela cometeu. Acredito que,\u00a0normalmente, essas agress\u00f5es s\u00e3o reativas, se d\u00e3o diante da\u00a0viol\u00eancia que essas mulheres j\u00e1 sofreram, n\u00e3o necessariamente f\u00edsica, mas psicol\u00f3gica \u00e9 at\u00e9 sexual\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Maria da Penha (11.340\/06), que completa 10 anos em agosto, promoveu avan\u00e7os na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e proporcionou, inclusive, altera\u00e7\u00f5es no novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).\u00a0Voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":25500,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51918"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51918"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51918\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51919,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51918\/revisions\/51919"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51918"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}