O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional parte do artigo 254 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) que obriga ve\u00edculos de radiodifus\u00e3o a transmitirem seu conte\u00fado de acordo com o hor\u00e1rio estabelecido pela classifica\u00e7\u00e3o indicativa. Com a decis\u00e3o, emissoras de televis\u00e3o t\u00eam liberdade para veicular programas considerados impr\u00f3prios para crian\u00e7as e adolescentes em qualquer hor\u00e1rio, sem sofrerem qualquer tipo de san\u00e7\u00e3o ou multa.<\/p>\n
O julgamento foi finalizado na \u00faltima quarta-feira (31) com o placar de 7 votos a tr\u00eas 3 pela derrubada da vincula\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria. Os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo alegaram que o artigo 254 do ECA, que prev\u00ea multa para as emissoras que apresentam programas \u201cem hor\u00e1rio diverso do autorizado ou sem aviso de sua classifica\u00e7\u00e3o\u201d, configura censura pr\u00e9via e ataca a liberdade de express\u00e3o empresarial.<\/p>\n
As emissoras agora precisam apenas informar na tela o selo da indica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria, veiculando o conte\u00fado no hor\u00e1rio em que quiserem. Para Renato Godoy, pesquisador do Instituto Alana, a decis\u00e3o representa uma derrota para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da inf\u00e2ncia. \u201cA prioridade absoluta dos direitos da crian\u00e7a n\u00e3o foi observada nesta decis\u00e3o. A classifica\u00e7\u00e3o indicativa \u00e9 uma conquista da sociedade e n\u00e3o pode ser confundida com censura, pois a pol\u00edtica n\u00e3o se aplica a conte\u00fados de car\u00e1ter jornal\u00edstico, pol\u00edtico ou ideol\u00f3gico\u201d, afirma.<\/p>\n
Para o ministro Edson Fachin, \u201ca restri\u00e7\u00e3o pontual \u00e0 liberdade de express\u00e3o pode existir em fun\u00e7\u00e3o do que estabelece o artigo 227\u201d, que garante prioridade absoluta para as crian\u00e7as e afirma o papel do Estado e da sociedade para proteg\u00ea-las de todas as formas de viol\u00eancia. Os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber acompanharam o voto do ministro Fachin, que defendeu sua posi\u00e7\u00e3o com base em diversos tratados internacionais, como o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos) e a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes.<\/p>\n
Segundo Godoy, a decis\u00e3o do STF atribui a responsabilidade de garantia dos direitos da crian\u00e7a exclusivamente \u00e0s fam\u00edlias e ao bom senso das empresas, como evidenciou o ministro Celso de Mello ao afirmar que a \u201cTV n\u00e3o pode se responsabilizar pela irresponsabilidade de progenitores com seus filhos\u201d. \u201cAo derrubar a vincula\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria, o Estado descumpre um dever constitucional e privilegia interesses econ\u00f4micos das emissoras em detrimento dos direitos da crian\u00e7a\u201d, afirma o pesquisador do Instituto Alana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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