A Lei 12.506\/2011 conferiu o direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional apenas ao empregado e n\u00e3o ao empregador. Imposs\u00edvel, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso pr\u00e9vio. Esse foi o entendimento da 8\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o ao negar recurso de uma empresa que foi condenada a pagar a uma trabalhadora 48 dias de aviso pr\u00e9vio proporcional.<\/p>\n
A empresa recorreu alegando que n\u00e3o h\u00e1 na lei\u00a0determina\u00e7\u00e3o de que os dias do aviso pr\u00e9vio excedentes a 30, conforme o tempo de servi\u00e7o, sejam pagos ao trabalhador de forma indenizada. Al\u00e9m disso, pediu,\u00a0caso o argumento n\u00e3o fosse aceito pelo tribunal, que a condena\u00e7\u00e3o se limitasse ao pagamento dos 18 dias\u00a0relativos \u00e0 proporcionalidade institu\u00edda na lei.<\/p>\n
Mas, os argumentos n\u00e3o foram aceitos pelo colegiado do TRT-3. Segundo o desembargador Jose Marlon de Freitas, relator,\u00a0o entendimento majorit\u00e1rio no Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 de que a Lei 12.506\/2011 conferiu\u00a0o direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional apenas ao empregado e n\u00e3o ao empregador.<\/p>\n
Em seu voto, o desembargador ressaltou que os artigos 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 1\u00ba da Lei 12.506\/2011 determinam que o aviso-pr\u00e9vio ser\u00e1 concedido “aos empregados”, na propor\u00e7\u00e3o a que tiverem direito, conforme a dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.\u00a0“Como nenhuma dessas regras faz refer\u00eancia aos empregadores, tem-se que o benef\u00edcio da proporcionalidade foi concedido apenas aos trabalhadores, n\u00e3o podendo o empregador, portanto, exigir do empregado o cumprimento da aviso-pr\u00e9vio de forma proporcional ao tempo de servi\u00e7o”,\u00a0destacou.<\/p>\n
Nesse contexto, concluiu que a empresa n\u00e3o poderia exigir da reclamante o cumprimento dos 48 dias de aviso pr\u00e9vio.\u00a0Por essas raz\u00f5es, a turma manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa quanto ao novo pagamento do aviso pr\u00e9vio \u00e0 reclamante, de forma integral (48 dias), tendo em vista a irregularidade na sua concess\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei 12.506\/2011 conferiu o direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional apenas ao empregado e n\u00e3o ao empregador. Imposs\u00edvel, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":54913,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54912"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54912"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54912\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54914,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54912\/revisions\/54914"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/54913"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}