{"id":5497,"date":"2013-11-04T17:18:22","date_gmt":"2013-11-04T20:18:22","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=5497"},"modified":"2013-11-04T17:18:22","modified_gmt":"2013-11-04T20:18:22","slug":"maioridade-penal-e-penas-socioeducativas-continuam-sem-consenso-20-anos-apos-promulgacao-do-eca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/maioridade-penal-e-penas-socioeducativas-continuam-sem-consenso-20-anos-apos-promulgacao-do-eca\/","title":{"rendered":"Maioridade penal e penas socioeducativas continuam sem consenso 20 anos ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o do ECA"},"content":{"rendered":"

\"0xxxx\"<\/a>Vinte anos depois da promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), ainda n\u00e3o existe consenso em torno de propostas sobre a maioridade penal e o aumento das penas socioeducativas. Um grupo de deputados tenta, desde maio, consolidar uma proposta comum sobre o tema, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 expectativa de conclus\u00e3o do debate.<\/p>\n

Mais de dez projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com propostas de mudan\u00e7as no ECA, e os deputados que integram a comiss\u00e3o especial criada para tratar do assunto j\u00e1 estiveram em v\u00e1rios estados para ouvir o posicionamento de ju\u00edzes e especialistas que atuam na \u00e1rea. Ainda assim, o relator do colegiado, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) n\u00e3o conseguiu fechar um texto final para ser analisado pelo grupo e depois no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

Sampaio explicou que n\u00e3o existe um senso comum em torno de pontos mais pol\u00eamicos, como a penalidade adequada para casos de crian\u00e7as e adolescentes envolvidas com tr\u00e1fico de drogas. \u201cN\u00e3o tenho clareza sobre qual a postura em rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico. Em cada lugar que visitamos, um juiz tem uma posi\u00e7\u00e3o diferente\u201d, disse ele.<\/p>\n

Um dos maiores impasses gira em torno do aumento das penas aplicadas aos jovens e da idade m\u00ednima para que eles respondam penalmente.<\/p>\n

O coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cl\u00e1udio Augusto Vieira da Silva, reafirmou que o governo \u00e9 contra qualquer mudan\u00e7a da maioridade penal e considera as medidas socioeducativas suficientes para reverter o quadro de viol\u00eancia envolvendo crian\u00e7as e adolescentes. Ele ressaltou, por\u00e9m, que ainda existe no pa\u00eds uma convic\u00e7\u00e3o “muito arraigada de priva\u00e7\u00e3o, de que adolescentes devem, em primeiro lugar, ser encarcerados”.<\/p>\n

Durante audi\u00eancia convocada pela comiss\u00e3o, Cl\u00e1udio Vieira apresentou pesquisas para mostrar que a maior parte das ocorr\u00eancias criminais envolvendo jovens est\u00e1 relacionada a roubo e tr\u00e1fico de drogas. Pelos dados, o n\u00famero de interna\u00e7\u00f5es de adolescentes no Brasil passou de 19,8 mil em 2011 para 27 mil no ano passado. Em 2011, a maior parte das interna\u00e7\u00f5es (38,1%) teve como motivo a pr\u00e1tica de roubo, seguida por tr\u00e1fico de drogas (26,6%). \u201cEm terceiro lugar, temos homic\u00eddios, com 9% [dos jovens envolvidos].\u201d<\/p>\n

A presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, reiterou a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao agravamento das penas. Segundo Maria Izabel, o ECA e o Sinase definem regras e puni\u00e7\u00f5es suficientes. O estatuto j\u00e1 prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o a partir dos 12 anos de idade e \u00e9 mais \u201cduro\u201d com crian\u00e7as e adolescentes que precisam esperar, reclusos, a senten\u00e7a do juiz, do que o C\u00f3digo Penal, que abre possibilidade de adultos aguardarem o julgamento em liberdade, acrescentou.<\/p>\n

\u201cMedidas repressivas n\u00e3o inibem a viol\u00eancia\u201d, afirmou Maria Izabel. Para ela, \u00e9 preciso implementar toda a Lei do Sinase, criada no ano passado para regulamentar pontos do ECA, antes de tentar alterar a legisla\u00e7\u00e3o. Para a presidenta do Conanda, as informa\u00e7\u00f5es sobre o perfil de adolescentes infratores revelam dados que merecem mais aten\u00e7\u00e3o do que o endurecimento das medidas socioeducativas.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 verdade que nossos adolescentes s\u00e3o os grandes respons\u00e1veis pelo aumento da viol\u00eancia no pa\u00eds. Pelo contr\u00e1rio, eles s\u00e3o v\u00edtimas da aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas, do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, do acesso ao mercado de trabalho\u201d, disse Maria Izabel. Ela informou que 95% dos internos s\u00e3o homens, 75% t\u00eam entre 16 e 18 anos e todos estavam cursando da 4a<\/sup>\u00a0 \u00e0 6a<\/sup>\u00a0s\u00e9ries na escola. \u201cOu seja, tem uma defasagem clara de educa\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 que n\u00e3o ter\u00edamos que tratar \u00e9 disso?\u201d, questionou a presidenta do Conanda.<\/p>\n

Maria Izabel apontou ainda ind\u00edcios de dificuldade de acesso desses jovens ao mercado de trabalho e de preconceito racial, considerando, por exemplo, que 60% dos internos s\u00e3o afrodescendentes.<\/p>\n

Em linha contr\u00e1ria, Pedro Paulo Guerra, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu a altera\u00e7\u00e3o na lei para que o juiz possa decidir conforme cada caso e aplicar pena maior, quando houver necessidade. \u201cSomos a favor dessa modifica\u00e7\u00e3o do estatuto que permita, em tese, que o prazo para aplica\u00e7\u00e3o de medidas de ressocializa\u00e7\u00e3o se estenda de tr\u00eas [anos, como previsto no ECA] para seis anos. Isso n\u00e3o quer dizer que a OAB seja a favor de que se interne jovem por seis anos, mas, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, pode ser preciso aplicar medidas de ressocializa\u00e7\u00e3o num prazo de seis anos\u201d, explicou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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