{"id":5952,"date":"2013-11-11T15:48:45","date_gmt":"2013-11-11T17:48:45","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=5952"},"modified":"2013-11-12T11:32:05","modified_gmt":"2013-11-12T13:32:05","slug":"comissao-aprova-obrigatoriedade-de-pelo-menos-um-presidio-por-comarca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/comissao-aprova-obrigatoriedade-de-pelo-menos-um-presidio-por-comarca\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova obrigatoriedade de pelo menos um pres\u00eddio por Comarca"},"content":{"rendered":"
\"Delegado<\/a>

Delegado Prot\u00f3genes: munic\u00edpios com mais de 50 mil habitantes deveram ter pelo menos uma penitenci\u00e1ria<\/p><\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (6) proposta que torna obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de pelo menos um estabelecimento penal por comarca \u2013 circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria que limita a \u00e1rea de compet\u00eancia de determinado juiz de primeira inst\u00e2ncia. A comarca pode ser igual ao territ\u00f3rio do munic\u00edpio ou englobar v\u00e1rios munic\u00edpios.<\/p>\n

\"Pres\u00eddio\"<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Delegado Prot\u00f3genes (PCdoB-SP), para os projetos de lei\u00a01607\/11<\/b><\/a>, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), e 1802\/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), apensado. Prot\u00f3genes, designado relator substituto, acolheu na \u00edntegra o parecer apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que o antecedeu na relatoria da mat\u00e9ria.<\/p>\n

O novo texto especifica que o estabelecimento penal a ser criado ser\u00e1 preferencialmente uma cadeia p\u00fablica e que nos munic\u00edpios com mais de 50 mil habitantes dever\u00e1 existir pelo menos uma penitenci\u00e1ria ou col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou similar. O substitutivo tamb\u00e9m abre prazo de 90 dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o oficial, para que a lei entre em vigor. O texto original determinava a vig\u00eancia imediata ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conflitos com administradores<\/b>
\nO relator concordou com a inten\u00e7\u00e3o da autora de evitar que determinadas localidades se manifestem contra a constru\u00e7\u00e3o de penitenci\u00e1rias em seus territ\u00f3rios ou que estados deixem de receber dinheiro da Uni\u00e3o por n\u00e3o encontrar um munic\u00edpio disposto a sediar um desses estabelecimentos.<\/p>\n

O parecer cita ainda uma carta do professor de Direito Penal Ren\u00e9 Ariel Dotti \u00e0 Comiss\u00e3o de Reforma da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n

Segundo o professor, a \u201cCasa de Albergado foi uma ilus\u00e3o que n\u00e3o saiu do papel\u201d; e a falta de estabelecimentos adequados para o trabalho dos condenados, como col\u00f4nias agr\u00edcolas, industriais ou similares, \u00e9 um \u201cgolpe de morte\u201d no regime semiaberto.(Lei\u00a07.210\/84<\/b><\/a>), organizada pelo Senado, na qual Dotti aponta o permanente conflito entre o legislador e o administrador no que diz respeito ao cumprimento da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

Dotti completa dizendo que \u201co resultado tem sido a passagem do regime fechado diretamente para o aberto\u201d, pr\u00e1tica que vem sendo objeto de cr\u00edticas \u00e0 Justi\u00e7a criminal, com o argumento de que o Pa\u00eds carece de leis mais r\u00edgidas.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/b>
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada, em\u00a0car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

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