Sancionada, sem vetos, pelo presidente da Rep\u00fablica Michel Temer nesta segunda-feira (13), a Lei n\u00ba 13.419 que regulamenta a cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o de gorjetas em bares, restaurantes, hot\u00e9is, mot\u00e9is e estabelecimentos similares foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (14). A proposta tem como objetivo disciplinar o rateio, entre empregados, da taxa adicional cobrada sobre o servi\u00e7o prestado. Ainda segundo o texto, a iniciativa passa a valer dentro de 60 dias.<\/p>\n
Vale ressaltar que o pagamento do adicional sobre o servi\u00e7o, assim como a propor\u00e7\u00e3o a ser paga, continua a crit\u00e9rio do cliente, n\u00e3o havendo obrigatoriedade. A lei considera como gorjeta n\u00e3o apenas a import\u00e2ncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa, como servi\u00e7o ou adicional, a qualquer t\u00edtulo, e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o aos empregados.<\/p>\n
\u201cComo ministro do Turismo quero agradecer ao Congresso Nacional e ao presidente da Rep\u00fablica por terem aprovado e sancionado a “Lei da Gorjeta”, lei de fundamental import\u00e2ncia para trabalhadores do turismo, que atuam em bares e restaurantes. Foram mais de 7 anos de luta e estou muito satisfeito de conseguimos essa vit\u00f3ria. Isso mostra que o com esfor\u00e7o e for\u00e7a de vontade conseguimos grande avan\u00e7os\u201d, comemorou o ministro do Turismo, Marx Beltr\u00e3o.<\/p>\n
A medida altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas. Os empregadores devem anotar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no contracheque de seus empregados o sal\u00e1rio contratual fixo e o percentual percebido, al\u00e9m da m\u00e9dia dos valores das gorjetas referente aos \u00faltimos doze meses. A forma de distribui\u00e7\u00e3o desses recursos deve ser feita seguindo as diretrizes da conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo e, em caso de inexist\u00eancia dos mesmos, pela assembleia dos trabalhadores.<\/p>\n
O QUE MAIS VAI MUDAR –\u00a0<\/b>Ainda segundo a lei, se ap\u00f3s um ano cobrando as gorjetas, o empregador decidir deixar de cobr\u00e1-las, o valor m\u00e9dio das gorjetas arrecadas dever\u00e1 ser incorporado ao sal\u00e1rio dos gar\u00e7ons. Nos restaurantes, bares, hot\u00e9is, mot\u00e9is e estabelecimentos similares em que houver mais de 60 funcion\u00e1rios ser\u00e1 formada uma comiss\u00e3o de empregados para fiscalizar a cobran\u00e7a e o rateio dos valores pagos.<\/p>\n
Em caso de descumprimento dos itens previstos em lei, o empregador dever\u00e1 pagar ao trabalhador prejudicado, a t\u00edtulo de multa, o valor correspondente a 1\/30 (um trinta avos) da m\u00e9dia da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hip\u00f3tese o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Texto que regulamenta a cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o da taxa entrar\u00e1 em vigor nos pr\u00f3ximos dois meses Sancionada, sem vetos, pelo presidente da Rep\u00fablica Michel Temer nesta segunda-feira (13), a Lei<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":60188,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,31],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60187"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60187"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60187\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60189,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60187\/revisions\/60189"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/60188"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60187"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}