{"id":60950,"date":"2017-04-06T08:54:27","date_gmt":"2017-04-06T11:54:27","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=60950"},"modified":"2017-04-06T08:54:27","modified_gmt":"2017-04-06T11:54:27","slug":"fachadas-nova-lei-de-publicidade-e-suspensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/fachadas-nova-lei-de-publicidade-e-suspensa\/","title":{"rendered":"FACHADAS : Nova lei de publicidade \u00e9 suspensa"},"content":{"rendered":"

Os propriet\u00e1rios de estabelecimentos comerciais de Pelotas devem ficar atentos \u00e0s medidas das publicidades nas fachadas. A Lei n\u00ba 6.213, de 20 de mar\u00e7o de 2015, que alterava a Lei Municipal 5.639, de 1\u00ba de dezembro de 2009, sobre a ordena\u00e7\u00e3o do aparato publicit\u00e1rio no Munic\u00edpio, foi suspensa pela A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade gen\u00e9rica (Adin) de n\u00ba 70067927335.<\/sub>
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Na pr\u00e1tica, significa que voltaram a vigorar as medidas da lei original (5.639\/2009) para a publicidade nas fachadas dos estabelecimentos comerciais: 60 cm\u00b2 por metro linear de fachada do pr\u00e9dio \u2013 e n\u00e3o mais 1 metro quadrado, como propunha a lei de 2015. \u201cPara os processos avaliados a partir de mar\u00e7o de 2017, mesmo que tenham sido protocolados anteriormente, j\u00e1 \u00e9 considerada a Lei 5639\/2009\u201d, informa a arquiteta Adriana Fiala, respons\u00e1vel pelo setor na Secretaria de Gest\u00e3o da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU).
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\"VALE<\/a>

VALE a legisla\u00e7\u00e3o original, de 60 cm\u00b2 por metro linear do pr\u00e9dio<\/p><\/div>\n

A Lei 6.213\/2015 era de autoria do ent\u00e3o vereador Rafael Amaral e foi considerada inconstitucional por v\u00edcio de origem \u2013 uma vez que a lei original era do Executivo. Atento ao equ\u00edvoco do Legislativo, o ent\u00e3o prefeito Eduardo Leite ajuizou a Adin contra a C\u00e2mara Municipal e conseguiu que a lei fosse suspensa. A suspens\u00e3o da Lei 6.213\/2015 por inconstitucionalidade consta no Portal da Transpar\u00eancia, no site da prefeitura, e pode ser acessada pelo link http:\/\/www2.pelotas.com.br\/transparencia\/informacoespublicas\/execucao\/legislacao\/index.php<\/sub><\/p>\n

A SGCMU, respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do aparato publicit\u00e1rio, salienta que, se o estabelecimento estiver dentro das normas, o propriet\u00e1rio deve pagar a taxa e retirar a autoriza\u00e7\u00e3o na Secretaria, que logo deve ficar afixada em seu estabelecimento – e estar em conformidade com ela. Caso o fiscal identifique que o aparato n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o que foi previamente autorizado, o propriet\u00e1rio receber\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o.
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Ao ser notificado, o propriet\u00e1rio tem 15 dias para apresentar sua defesa. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a ou a defesa seja recusada, ele receber\u00e1 o auto de infra\u00e7\u00e3o (com novo prazo de 15 dias para apresentar comprovantes de que est\u00e1 se ajustando \u00e0 leis). A multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 URMs (R$ 2.114,4). A cada reincid\u00eancia, o valor da multa dobra. Aqueles que n\u00e3o regularizarem a situa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o se deparar com o valor da multa na hora de pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).<\/sub><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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