Uma decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJRS reconheceu o direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o de adicional noturno aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul. A decis\u00e3o abrange todos os policiais do Estado.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do Estado prop\u00f4s a instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas quanto aos mandados de injun\u00e7\u00e3o que ingressaram com pedido de concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o noturna\u00a0– adicional noturno\u00a0– para policiais militares estaduais.<\/p>\n
Conforme a PGE, houve a impetra\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es do mesmo g\u00eanero, especialmente ap\u00f3s o julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o no qual foi concedido o direito ao benef\u00edcio. Essa decis\u00e3o alterou a jurisprud\u00eancia anterior do TJRS, que negava o direito.\u00a0Para a Procuradoria do Estado, os policiais militares n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o superior pelo trabalho noturno em vista da aus\u00eancia de norma legal espec\u00edfica estabelecendo o benef\u00edcio, <\/i>sendo defeso ao Judici\u00e1rio suprir tal omiss\u00e3o em face da aus\u00eancia de norma constitucional conferindo a vantagem e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de vantagem remunerat\u00f3ria por isonomia.\u00a0<\/i>Al\u00e9m disso, o Estado alegou a possibilidade de ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 isonomia caso existam decis\u00f5es conflitantes do TJ.<\/p>\n
O desembargador Francisco Jos\u00e9 Moesch, tamb\u00e9m integrante do \u00d3rg\u00e3o Especial, divergiu do voto do relator. Para o magistrado, o fato de o trabalho ser exercido pelo sistema de revezamentos e plant\u00f5es n\u00e3o afasta o direito ao pagamento do adicional.<\/p>\n
Tamb\u00e9m destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos trabalhadores remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno, estendendo o benef\u00edcio, tamb\u00e9m, aos servidores p\u00fablicos. O mesmo direito \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado aos servidores p\u00fablicos estaduais (art.29), bem como aos policiais militares (art.46).<\/p>\n
O desembargador Moesch tamb\u00e9m destaca que havendo expressa previs\u00e3o constitucional de recebimento de remunera\u00e7\u00e3o diferenciada em virtude do trabalho noturno exercido pelos integrantes da Brigada Militar,\u00a0o benef\u00edcio n\u00e3o pode ser afastado pela natureza do trabalho exercido pelos Policiais Militares, na medida em que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o fez tal distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“N\u00e3o havendo regramento quanto ao acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio do trabalho noturno dos servidores militares, deve ser aplicado o percentual de adicional noturno previsto no art. 113 da Lei Estadual n\u00ba 10.098\/94, enquanto n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria”, afirmou o desembargador Moesch.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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