{"id":62883,"date":"2017-06-02T09:20:42","date_gmt":"2017-06-02T12:20:42","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=62883"},"modified":"2017-06-02T09:20:42","modified_gmt":"2017-06-02T12:20:42","slug":"viana-esclarece-projeto-de-resolucao-visando-a-regulamentacao-das-audiencias-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/viana-esclarece-projeto-de-resolucao-visando-a-regulamentacao-das-audiencias-publicas\/","title":{"rendered":"Viana esclarece projeto de resolu\u00e7\u00e3o visando \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

Sob censuras de ser antidemocr\u00e1tico e autorit\u00e1rio, tramita na C\u00e2mara Municipal de Pelotas, projeto de resolu\u00e7\u00e3o de iniciativa de sua Presid\u00eancia visando \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias p\u00fablicas no \u00e2mbito do Legislativo Pelotense.<\/strong><\/p>\n

Presente na audi\u00eancia p\u00fablica proposta pelo vereador Marcus Cunha (PDT), o presidente Luiz Henrique Viana (PSDB), declarou que o projeto foi protocolado justamente com o objetivo de discutir o regramento e que pode sofrer emendas. “\u00c9 preciso debater e discutir o projeto com objetivo de aperfei\u00e7oar, para que possamos dar oportunidade a todos, para que ningu\u00e9m seja dono de audi\u00eancia p\u00fablica” declarou.<\/p>\n

Da observa\u00e7\u00e3o de como v\u00eam ocorrendo o que se intitulam genericamente de audi\u00eancias p\u00fablicas em nossa C\u00e2mara, denota-se desde a ocorr\u00eancia daquelas beirando, pelo seu conte\u00fado, a autenticidade do que realmente significam tais reuni\u00f5es, isto \u00e9, as que t\u00eam como objetivo discuss\u00f5es propositivas, com a participa\u00e7\u00e3o de parcelas da sociedade civil, dentro da compet\u00eancia do Poder Legislativo do Munic\u00edpio, cujo resultado inscreve-se no que a C\u00e2mara e o Executivo podem realmente realizar, em termos de conhecimento e inova\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, at\u00e9 reuni\u00f5es em que se debatem assuntos gen\u00e9ricos, naturalmente sempre de grande interesse para a comunidade ou pelo menos daquelas pessoas mais interessadas ou ligadas aos assuntos discutidos, mas que muito se afastam do \u00e2mbito decis\u00f3rio de um legislativo ao n\u00edvel municipal. Por exemplo, temas como o problema da maioridade penal, a legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar, ou ainda sobre o uso de certas drogas, hoje tidas como medicinais, etc. N\u00e3o se nega, evidentemente, que o recinto da C\u00e2mara se preste a reuni\u00f5es da natureza aqui descrita em segundo lugar, cuja discuss\u00e3o \u00e9 \u00fatil, no sentido de uma maior informa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, tanto por parte dos edis, como da popula\u00e7\u00e3o em geral, especialmente por entidades da sociedade civil e experts das mais distintas \u00e1reas do conhecimento.<\/p>\n

O projeto ora proposto de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se prop\u00f5e a proibir tais reuni\u00f5es, abertas \u00e0 iniciativa individual de qualquer vereador, e a que podemos intitular de palestras, semin\u00e1rios, pain\u00e9is, confer\u00eancias, eis que o recinto da C\u00e2mara, especialmente o seu plen\u00e1rio, deve estar sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos, e, principalmente da comunidade, quando n\u00e3o estiver sendo utilizado para as fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Legislativo. Afinal, trata-se da Casa do Povo.<\/p>\n

\"LUIZ<\/a>

LUIZ Henrique Viana<\/p><\/div>\n

Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ideia, ao significado legal e pol\u00edtico de \u201cAudi\u00eancia P\u00fablica\u201d, a situa\u00e7\u00e3o mostra-se diferente. Mas, afinal, o que v\u00eam a ser as ditas audi\u00eancias p\u00fablicas?<\/p>\n

Introduzidas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, constituem-se em um dos importantes instrumentos de democracia direta, na medida em que se oportuniza a manifesta\u00e7\u00e3o da sociedade civil, por suas organiza\u00e7\u00f5es, ou individualmente pelos cidad\u00e3os, influindo diretamente sobre as institui\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo e os representantes que o integram, nos tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o: Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Portanto, as audi\u00eancias p\u00fablicas acham-se, em primeiro lugar, disciplinadas na constitui\u00e7\u00e3o federal (T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I, Do Poder Legislativo; se\u00e7\u00e3o VII \u2013 Do Poder Legislativo; art.58, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II que atribui \u00e0s comiss\u00f5es do Legislativo a compet\u00eancia para realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da Sociedade Civil.<\/p>\n

No caso do Rio Grande do Sul, a mat\u00e9ria \u00e9 regulada pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual atrav\u00e9s da norma do artigo 56, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, tudo no \u00e2mbito da atividade das comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias da Assembl\u00e9ia Legislativa.<\/p>\n

Finalmente, a lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Pelotas, em conson\u00e2ncia (p. da simetria) com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais federal e constitucional, em seus artigos 74 e 75, regulamentados pelo Regimento Interno de sua C\u00e2mara Legislativa prev\u00ea a compet\u00eancia das Comiss\u00f5es Permanentes para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas \u2013 artigo 59, inciso I, e das Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas \u2013 art. 96, inciso II, assegurando como seu escopo central a participa\u00e7\u00e3o popular nesses eventos, como a sua pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser.<\/p>\n

As normas atinentes \u00e0 mat\u00e9ria n\u00e3o elencam objetivos espec\u00edficos a serem tratados nas audi\u00eancias p\u00fablicas. No entanto, resta incontroverso que a participa\u00e7\u00e3o de entidades da sociedade civil, assim como de experts especialmente convidados, segundo o assunto a ser tratado, e tamb\u00e9m dos cidad\u00e3os em geral, objetiva sempre colher elementos que instruam esclare\u00e7am ou deflagrem mat\u00e9ria a ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelos integrantes do Poder Legislativo. Abrem-se, assim, pela interven\u00e7\u00e3o direta da sociedade civil, novos caminhos, novos pontos de vista, quer consensuais, quer dissonantes, acerca de assuntos de interesse p\u00fablico relevante, municiando os representantes do povo, na sua tarefa de legislar em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias p\u00fablicas \u00e9 um forte instrumento a aproximar as aspira\u00e7\u00f5es dos eleitores pela sua manifesta\u00e7\u00e3o direta, perante os seus representantes eleitos. O instituto \u00e9 observado e adotado n\u00e3o s\u00f3 no Legislativo como tamb\u00e9m no Judici\u00e1rio, no sentido da busca de decis\u00f5es que atendam de forma mais efetiva e eficiente o interesse p\u00fablico. Como exemplos, no Poder Judici\u00e1rio, podem-se referir as audi\u00eancias p\u00fablicas envolvendo a quest\u00e3o territorial do Estado de Roraima, \u201cRaposa Terra do Sol\u201d, e a discuss\u00e3o sobre a pesquisa de c\u00e9lulas tronco. Os debates ent\u00e3o realizados tiveram como consequ\u00eancia importantes posicionamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Do ponto de vista normativo, no \u00e2mbito das casas legislativas, \u00e9 not\u00f3rio e recorrente que o locus das Audi\u00eancias P\u00fablicas devem ser as comiss\u00f5es em que se dividem os parlamentos. A atividade deve ter em conta diretamente, sempre, as decis\u00f5es dos parlamentos que se consubstanciam na concretiza\u00e7\u00e3o de suas proposi\u00e7\u00f5es. Por outro lado, as audi\u00eancias p\u00fablicas n\u00e3o t\u00eam o sentido e nem podem transformar-se em mero encontro diletante de troca de opini\u00f5es, sem um escopo determinado, qual seja, a formula\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, seja no sentido legislativo, seja no de fiscaliza\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Trata-se sempre de uma atividade coletiva, processando-se no \u00e2mbito das comiss\u00f5es. No caso da C\u00e2mara Municipal de Pelotas, admiss\u00edvel nas comiss\u00f5es permanentes e nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas. Sua proposi\u00e7\u00e3o pode ser de iniciativa de um vereador ou de grupo de vereadores, ou mesmo do conjunto de uma Comiss\u00e3o. Mas uma vez admitida, deixa de ser a\u00e7\u00e3o individual deste ou daquele, e torna-se a\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal realizada pelo \u00f3rg\u00e3o coletivo da comiss\u00e3o que a abrigar. Da\u00ed, a necessidade de sua normatiza\u00e7\u00e3o, em que sejam previstos os processos de discuss\u00e3o, assegurando-se a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, mas culminando a discuss\u00e3o, em proposi\u00e7\u00f5es concretas que possam instruir as delibera\u00e7\u00f5es dos representantes, no caso, dos senhores vereadores.<\/p>\n

N\u00e3o se pode classificar, sem mais aquela, a presente proposta de Resolu\u00e7\u00e3o, de autorit\u00e1ria. N\u00e3o se trata de uma imposi\u00e7\u00e3o. A Presid\u00eancia da Casa est\u00e1 aberta a toda e qualquer sugest\u00e3o que venha aperfei\u00e7oar a proposta, bem como \u00e0 ampla discuss\u00e3o, sempre consultando aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, do interesse p\u00fablico e da democracia, afastando-se esse mecanismo de alt\u00edssima import\u00e2ncia democr\u00e1tica de qualquer v\u00ednculo e identidade pessoal, efetivando-se as audi\u00eancias como verdadeiros instrumentos republicanos de democracia direta, com finalidade, como j\u00e1 se disse, de formular proposi\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 tomada de decis\u00f5es racionais, em prol t\u00e3o somente do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

(Assessoria)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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