A import\u00e2ncia da comemora\u00e7\u00e3o dos 27 anos do\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong>, celebrado neste dia 13 de julho, precisa ser entendida como a supera\u00e7\u00e3o de uma aus\u00eancia de direitos das crian\u00e7as e adolescentes antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei. O Brasil assegurou um novo tratamento de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, elevando esse p\u00fablico \u00e0 categoria de sujeitos de direitos em situa\u00e7\u00e3o de absoluta prioridade.<\/p>\n O ECA concedeu ainda protagonismo para a sociedade civil participar ativamente da constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes. A import\u00e2ncia de diversos atores nesse debate pode ser ilustrado com a conquista da\u00a0Lei 13.431<\/strong>, sancionada em 4 de abril de 2017. A\u00a0Lei da Escuta Protegida<\/strong>\u00a0estabelece o sistema de garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o tratado de forma marginal. Uma nova lei que visa dar voz \u00e0s nossas crian\u00e7as.<\/p>\n O projeto foi articulado pela Funda\u00e7\u00e3o\u00a0Childhood Brasil<\/strong>\u00a0junto com a Frente Parlamentar Mista de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente,\u00a0UNICEF Brasil<\/a>, \u00a0Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia Jur\u00eddica, ABMP, entre outras organiza\u00e7\u00f5es e governos e foi apresentado pela deputada\u00a0Maria do Ros\u00e1rio<\/a>, com relatoria da deputada\u00a0Laura Carneiro<\/a>\u00a0e das senadoras\u00a0Marta Suplicy<\/a>\u00a0e\u00a0L\u00eddice\u00a0da Mata<\/a>. A nova lei, entre outros aspectos, inova por estabelecer mecanismos e princ\u00edpios de integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de atendimento e prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de Centros de Atendimento Integrados. Considerada um novo marco para a causa da prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia, como outros artigos do ECA, essa lei depende do apoio das institui\u00e7\u00f5es para o fortalecimento da rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7as e adolescentes no Brasil, visando o atendimento integrado \u2013 hoje ainda muito fragmentado nos munic\u00edpios.<\/p>\n Nesse sentido, a\u00a0Childhood Brasil<\/strong>\u00a0<\/b>entende que o pa\u00eds precisa avan\u00e7ar ainda mais para assegurar os direitos das nossas crian\u00e7as previstos no ECA. No campo do\u00a0Judici\u00e1rio<\/strong>\u00a0\u00e9 necess\u00e1rio a amplia\u00e7\u00e3o de varas especializadas da inf\u00e2ncia para tratar a quest\u00e3o com a devida aten\u00e7\u00e3o. Na seguran\u00e7a p\u00fablica a instala\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas da crian\u00e7a e do adolescente. E os\u00a0governos federal, municipais e estaduais<\/strong>\u00a0devem estabelecer pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, em especial a viol\u00eancia sexual.\u00a0 Est\u00e3o em curso no pa\u00eds experi\u00eancias de atendimento integrado \u00e0 crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, modelo que deveria ser expandido \u00e0 todos os munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n Temos ainda um desafio, a\u00a0inclus\u00e3o de debates contempor\u00e2neos<\/strong>\u00a0ao ECA, consolidada as conquistas destes 27 anos, incorporando assim \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o existente a reflex\u00e3o sobre temas como diversidade, cultura do machismo (viol\u00eancia velada) e de g\u00eanero, entre outros pontos. O avan\u00e7o da tecnologia requer tamb\u00e9m a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia sexual em redes sociais (que podem se manifestar como sexting e grooming, por exemplo). Posicionamentos que precisam fazer parte de um novo debate.<\/p>\n Confira algumas conquistas do ECA nestes 27 anos:<\/strong><\/p>\n Artigo 130 –<\/strong>\u00a0Anteriormente, o abuso sexual n\u00e3o era nem sequer mencionado. O crime, pela antiga lei, era definido por maus tratos, castigos imoderados ou situa\u00e7\u00f5es que ofendessem a moral. Hoje, al\u00e9m de citar a viol\u00eancia sexual, o Estatuto define as penalidades para quem praticar esse crime contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Artigo 241 –<\/strong>\u00a0A explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes tamb\u00e9m n\u00e3o era abordada explicitamente no C\u00f3digo. A \u00fanica men\u00e7\u00e3o era de \u201cexplora\u00e7\u00e3o em atividade contr\u00e1ria aos bons costumes\u201d, sem especificar, de fato, o que isso significaria. Atualmente, com o ECA, o assunto \u00e9 tratado e, por isso, mobiliza agentes do governo para combater o ato criminoso.<\/p>\n Artigo 236 –<\/strong>\u00a0No passado, o Conselho Tutelar n\u00e3o existia. Ele surgiu junto com o ECA para ampliar a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia. O antigo C\u00f3digo de Menores identificava crian\u00e7as e adolescentes como menores de idade e, consequentemente, indiv\u00edduos com menos direitos. Agora, existem \u00f3rg\u00e3os competentes para lidar com essa categoria, tanto na preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos quanto no enfrentamento.<\/p>\n Artigo 241-D –<\/strong>\u00a0O Estatuto foi ampliado para prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no mundo virtual. Constranger ou instigar crian\u00e7as e adolescentes para a pr\u00e1tica de atos libidinosos em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado crime e agentes do governo, inclusive, j\u00e1 trabalham para ampliar a rede de prote\u00e7\u00e3o na internet.<\/p>\n Artigo 232 –<\/strong>\u00a0O antigo C\u00f3digo de Menores era voltado para as imposi\u00e7\u00f5es que cabiam aos pais e respons\u00e1veis sobre diversas situa\u00e7\u00f5es, sem considerar o desejo das crian\u00e7as e dos adolescentes como seres aut\u00f4nomos. Com o ECA, o cen\u00e1rio mudou e agora h\u00e1 uma prote\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento de cada indiv\u00edduo sem submete-los a poss\u00edveis traumas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para a Funda\u00e7\u00e3o Childhood Brasil as conquistas precisam ser celebradas, mas \u00e9 necess\u00e1rio e urgente fortalecer a rede de atendimento e debater temas contempor\u00e2neos A import\u00e2ncia da comemora\u00e7\u00e3o dos 27<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":64313,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64312"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64312"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64312\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64316,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64312\/revisions\/64316"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64313"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}