Entrou em vigor, ontem, a Lei n\u00ba 6.488\/2017, que institui a pol\u00edtica municipal de agroind\u00fastria familiar rural e de pequeno porte de processamento artesanal do Munic\u00edpio de Pelotas.<\/p>\n
O regramento dessas atividades tem por finalidade a agrega\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, pesqueira e aqu\u00edcola, e extrativista vegetal, com vistas ao desenvolvimento rural sustent\u00e1vel, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o e ao incremento da gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda.<\/p>\n
A Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) prioriza a implanta\u00e7\u00e3o de agroind\u00fastrias familiares. \u201cCom essa iniciativa, pode-se agregar valor \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, remunerando melhor as fam\u00edlias rurais. \u00c9 uma forma de fazer com que elas permane\u00e7am no campo, com a rentabilidade de suas atividades condizentes com um bom padr\u00e3o de vida\u201d, afirma o secret\u00e1rio Jair Seidel.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio, a agroind\u00fastria familiar tamb\u00e9m poder\u00e1 levar de volta ao meio rural aquelas pessoas que o deixaram, pois l\u00e1 ter\u00e3o a perspectiva de \u201crenda adequada, \u00e0s vezes at\u00e9 mais remuneradora do que a do pr\u00f3prio emprego na \u00e1rea urbana\u201d.<\/p>\n
A nova Lei especifica 23 objetivos, entre os quais o apoio \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para acesso ao mercado consumidor, a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho no meio rural, com incentivo \u00e0 perman\u00eancia do agricultor em sua atividade, com \u00eanfase aos jovens e \u00e0s mulheres, visando \u00e0 sucess\u00e3o dos estabelecimentos, a promo\u00e7\u00e3o do aumento da oferta de produtos processados em quantidade e qualidade nutricional e sanit\u00e1ria, com prioridade para os agroecol\u00f3gicos, e tamb\u00e9m o fomento a programas de turismo e outros n\u00e3o-agr\u00edcolas, associados \u00e0s agroind\u00fastrias familiares e de pequeno porte de processamento artesanal.<\/p>\n
INSTRUMENTOS<\/p>\n
A Lei define como instrumentos da pol\u00edtica municipal de agroind\u00fastria familiar e de pequeno porte de processamento artesanal, coordenada pela SDR, o cr\u00e9dito, a tributa\u00e7\u00e3o, a vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, a inspe\u00e7\u00e3o e defesa sanit\u00e1ria de produtos e insumos, a educa\u00e7\u00e3o, a pesquisa e o desenvolvimento, a assist\u00eancia t\u00e9cnica e a extens\u00e3o rural.<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o instrumentos a extens\u00e3o produtiva e a cooperativa, a certifica\u00e7\u00e3o de origem e qualidade de produto, a comercializa\u00e7\u00e3o, o associativismo e cooperativismo, o armazenamento, a qualifica\u00e7\u00e3o da infraestrutura b\u00e1sica e o licenciamento ambiental.<\/p>\n
DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
A Lei esclarece que agroind\u00fastria familiar rural \u00e9 o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor(es) familiar(es) sob gest\u00e3o individual ou coletiva, localizado em \u00e1rea urbana ou rural, com a finalidade de beneficiar e\/ou transformar mat\u00e9rias-primas provenientes de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas, pecu\u00e1rias, pesqueiras, aqu\u00edcolas, extrativistas e florestais, abrangendo desde os processos simples at\u00e9 os mais complexos, como opera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, qu\u00edmicas e\/ou biol\u00f3gicas.<\/p>\n
Agroind\u00fastrias de pequeno porte de processamento artesanal s\u00e3o os estabelecimentos agroindustriais com pequena escala e \u00e1rea constru\u00edda de at\u00e9 250 m\u00b2, cuja produ\u00e7\u00e3o abranja desde o preparo da mat\u00e9ria-prima at\u00e9 o acabamento e que, ainda, seja realizada com o trabalho predominantemente manual e agregue caracter\u00edsticas peculiares aos produtos, por processos de transforma\u00e7\u00e3o diferenciados, que lhes confiram identidade, geralmente relacionados a aspectos geogr\u00e1ficos e hist\u00f3rico-culturais locais ou regionais.<\/p>\n
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