{"id":64903,"date":"2017-07-31T08:48:03","date_gmt":"2017-07-31T11:48:03","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=64903"},"modified":"2017-07-31T08:48:03","modified_gmt":"2017-07-31T11:48:03","slug":"simples-pode-excluir-contribuintes-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/simples-pode-excluir-contribuintes-irregulares\/","title":{"rendered":"Simples pode excluir contribuintes irregulares"},"content":{"rendered":"

Receita Estadual lan\u00e7a segunda etapa de programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o para contribuintes do Simples Nacional. Prazo \u00e9 at\u00e9 31 de agosto.<\/i><\/p>\n

Sob risco de exclus\u00e3o do Simples Nacional, os contribuintes do regime que apresentaram diverg\u00eancias em suas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras devem ficar atentos \u00e0 segunda etapa do programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado pela Receita Estadual (RE). Com prazo para regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de agosto, a iniciativa foi apresentada para entidades representativas de profissionais da contabilidade e entidades empresariais em reuni\u00e3o realizada ontem (25), na Secretaria da Fazenda.<\/p>\n

\"HORA<\/a>

HORA de fazer acertos para evitar dissabores futuros<\/p><\/div>\n

As inconsist\u00eancias foram verificadas por meio do cruzamento entre os valores recebidos em opera\u00e7\u00f5es com cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito informados pelas administradoras dos cart\u00f5es e a receita bruta declarada pelas empresas no Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional – PGDAS-D. O monitoramento atinge cerca de 1.700 contribuintes varejistas do setor de vestu\u00e1rio e cal\u00e7ados, com diverg\u00eancias no per\u00edodo de janeiro de 2012 a junho de 2016. As receitas brutas n\u00e3o declaradas alcan\u00e7am o montante de R$ 600 milh\u00f5es, representando cerca de R$ 10 milh\u00f5es de ICMS que deixou de ingressar nos cofres p\u00fablicos. Novas a\u00e7\u00f5es envolvendo outros setores est\u00e3o programadas.<\/p>\n

PRAZO E CONSEQU\u00caNCIAS<\/b><\/p>\n

Os contribuintes abrangidos na primeira fase que n\u00e3o se regularizaram, bem como os desta nova etapa, podem realizar a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 31 de agosto.<\/p>\n

Persistindo as diverg\u00eancias constatadas ap\u00f3s o prazo, sem que tenha ocorrido o pagamento do imposto, o contribuinte ficar\u00e1 sujeito \u00e0 abertura do procedimento de a\u00e7\u00e3o fiscal, com imposi\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 120% do valor devido. Entretanto, a principal consequ\u00eancia poder\u00e1 ser a exclus\u00e3o do Simples Nacional, com autua\u00e7\u00e3o retroativa \u00e0 data de ocorr\u00eancia da primeira infra\u00e7\u00e3o, conforme regras do regime geral de tributa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao per\u00edodo tamb\u00e9m passam a ser obrigat\u00f3rias, bem como o pagamento dos demais tributos.<\/p>\n

FUNCIONAMENTO DO PROCESSO<\/b><\/p>\n

As comunica\u00e7\u00f5es de autorregulariza\u00e7\u00e3o est\u00e3o disponibilizadas nas Caixas Postais Eletr\u00f4nicas dos contribuintes no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), aba \u201cAutorregulariza\u00e7\u00f5es\u201d. No local, est\u00e3o anexados documentos com orienta\u00e7\u00f5es ao contribuinte e um arquivo com a rela\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias encontradas. O acesso pode ser efetuado pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/www.sefaz.rs.gov.br\/Receita\/PortaleCAC.aspx<\/a>.<\/p>\n

Em caso de d\u00favidas, o contribuinte poder\u00e1 solicitar atendimento exclusivamente pelo canal disponibilizado na aba \u201cAutorregulariza\u00e7\u00f5es\u201d da Caixa Postal Eletr\u00f4nica, bot\u00e3o \u201csolicitar atendimento\u201d.<\/p>\n

BENEF\u00cdCIOS DA AUTORREGULARIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

A autorregulariza\u00e7\u00e3o consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das diverg\u00eancias ou inconsist\u00eancias identificadas pelo Fisco no exerc\u00edcio regular de sua atividade.<\/p>\n

Trata-se de uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas situa\u00e7\u00f5es sem o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal, propiciando a corre\u00e7\u00e3o de eventuais erros e omiss\u00f5es de modo volunt\u00e1rio. Como consequ\u00eancia, al\u00e9m da retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o ou pagamento dos valores devidos, espera-se o aumento da percep\u00e7\u00e3o de risco, a conscientiza\u00e7\u00e3o dos contribuintes e o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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