A Lei 13019\/2014 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, prorrogada para 2017, quando entrou em vig\u00eancia plena nos munic\u00edpios, foi o principal tema da conversa da dire\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos de Excepcionais de Pelotas (Apae) em visita \u00e0 prefeita Paula Mascarenhas nesta semana.<\/p>\n
A mudan\u00e7a extingue os conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e cria termos de coopera\u00e7\u00e3o e fomento. Desta forma, institui\u00e7\u00f5es assistenciais como a Apae deixam de ser conveniadas com o Poder P\u00fablico e passam a ser regrados por novas exig\u00eancias.<\/p>\n
\u201cAgora, tem o novo escopo legal que exige uma documenta\u00e7\u00e3o muito maior para que sejam estabelecidos contratos de verbas entre o Poder P\u00fablico e as associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos\u201d, comentou a prefeita preocupada com a situa\u00e7\u00e3o da Apae, que passa por dificuldades financeiras e problemas para obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas. O telemarketing \u00e9 o principal meio de arrecada\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se mostra suficiente para cobrir as despesas.<\/p>\n
A prefeita lembrou que a Apae presta servi\u00e7os que preenchem uma lacuna deixada pelo Poder P\u00fablico. \u201cReconhe\u00e7o o trabalho qualificado, importante e essencial da Associa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. Neste momento de dificuldades, al\u00e9m da busca de outras alternativas, a Apae destaca o quanto \u00e9 importante o apoio da sociedade para que a institui\u00e7\u00e3o alcance o saneamento necess\u00e1rio \u00e0s regras estabelecidas pela 13019.<\/p>\n
A MUDAN\u00c7A<\/p>\n
De acordo com a 13019\/2014, os conv\u00eanios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 seguem entre entes federativos e s\u00e3o regulados pela Lei 8663\/1993, art. 116. Isso quer dizer que s\u00f3 podem ser estabelecidos entre munic\u00edpios ou entre munic\u00edpio e universidade. Os demais foram enquadrados nas novas regras dos termos de coopera\u00e7\u00e3o e fomento, que v\u00e3o variar de acordo com a autoria da iniciativa.<\/p>\n
As regras estabelecem um chamamento p\u00fablico (como nas licita\u00e7\u00f5es). Associa\u00e7\u00f5es ou entidades interessadas em conveniar, em prestar servi\u00e7os, em trabalhar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica submetem-se ao chamamento. Nele, s\u00e3o avaliadas todas as condi\u00e7\u00f5es da empresa, inclusive a regularidade fiscal (certid\u00f5es). Estando tudo certo, \u00e9 firmado o termo de coopera\u00e7\u00e3o ou fomento com a Administra\u00e7\u00e3o. Posteriormente, h\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o de \u00edndices de desempenho para constata\u00e7\u00e3o de atendimento ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Participaram da visita \u00e0 prefeita o presidente da Apae, Soldiney Rosa Marques, o vice Max Michels e o diretor t\u00e9cnico Victor Edgar Pitzer Neto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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