{"id":70203,"date":"2017-12-15T08:37:04","date_gmt":"2017-12-15T10:37:04","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=70203"},"modified":"2017-12-18T09:07:52","modified_gmt":"2017-12-18T11:07:52","slug":"inadimplentes-poderao-ter-cnh-e-passaporte-suspensos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/inadimplentes-poderao-ter-cnh-e-passaporte-suspensos\/","title":{"rendered":"Inadimplentes poder\u00e3o ter CNH e passaporte suspensos"},"content":{"rendered":"

Medidas executivas, previstas no novo C\u00f3digo de Processo Civil, v\u00eam sendo aplicadas pelos tribunais para fazer valer o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

No Brasil, as rela\u00e7\u00f5es de consumo aparecem em segundo lugar entre os mais de 100 milh\u00f5es de processos judiciais em andamento, segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). De acordo com a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), a maior parte das pessoas que desejam acionar a Justi\u00e7a t\u00eam como causa d\u00edvidas de terceiros. Ainda que os bens do devedor possam ser penhorados e que ele fique com o nome sujo na pra\u00e7a por meio do Cadastro Nacional de Inadimplentes, quem recebe por meio de decis\u00e3o judicial o direito de indeniza\u00e7\u00e3o ou pagamento d\u00edvida nem sempre tem a garantia de que o valor devido ser\u00e1 pago.<\/p>\n

Com objetivo de acelerar esses processos, for\u00e7ando os inadimplentes a cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es, a justi\u00e7a vem adotando medidas cada vez mais austeras. Magistrados e defensores encontraram na aplica\u00e7\u00e3o das medidas executivas, previstas no novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 2016, uma forma alternativa de fazer valer as decis\u00f5es. Suspens\u00e3o de passaporte, apreens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 remessa de recursos ao exterior, aplica\u00e7\u00e3o de multa peri\u00f3dica e majora\u00e7\u00e3o de encargos processuais, como a multa por n\u00e3o pagamento da d\u00edvida e cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios devidos aos advogados do credor est\u00e3o entre as medidas que podem ser deferidas.<\/p>\n

\"NovoO advogado Rafael Moura, de Grebler Advogados, explica que as medidas sugeridas pelo art. 139, IV do CPC podem ser aplicadas a partir de decis\u00f5es judiciais ou de t\u00edtulo executivo extrajudicial. \u201cDevem ser aplicadas subsidi\u00e1ria e justificadamente, mediante requerimento da parte interessada e depois de esgotados os m\u00e9todos t\u00edpicos de coer\u00e7\u00e3o. Nada impede, todavia, que o juiz, ao apreciar o pedido de execu\u00e7\u00e3o formulado pelo credor, decida adotar medidas at\u00edpicas para satisfazer a execu\u00e7\u00e3o com efetividade e celeridade\u201d, afirma.<\/p>\n

Apesar de j\u00e1 haverem in\u00fameros casos em que foram aplicadas, as medidas v\u00eam gerando decis\u00f5es contradit\u00f3rias. Alguns tribunais t\u00eam entendido que medidas que possam subtrair do devedor documentos, como sua CNH e passaporte, violariam liberdades individuais e, por isso, acabam sendo vedadas. Por outro lado, h\u00e1 decis\u00f5es reconhecendo que as medidas at\u00edpicas, desde que n\u00e3o suprimam absolutamente os direitos individuais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, podem ser aplicadas em casos concretos, desde que justificadas.<\/p>\n

Para Moura, o deferimento dessas medidas se orienta pelas regras de efici\u00eancia, proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade do devedor da obriga\u00e7\u00e3o, e dignidade humana. \u201cConsidero que as medidas at\u00edpicas com o objetivo de assegurar efetividade \u00e0s decis\u00f5es judiciais n\u00e3o est\u00e3o impedidas, desde que esteja comprovado que o caso concreto exige a sua ado\u00e7\u00e3o, especialmente diante de situa\u00e7\u00f5es em que se constatar a inten\u00e7\u00e3o fraudulenta dos devedores, sempre com a observ\u00e2ncia do direito de defesa e dignidade da pessoa\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o basta que ocorra o inadimplemento para que sejam requeridas as medidas previstas no art. 139, IV do CPC. \u201cPor exemplo, h\u00e1 caso em que o devedor supostamente insolvente possu\u00eda alto padr\u00e3o de vida, mas se recusava a satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o, o que justificou a apreens\u00e3o da sua CNH. Veja que, al\u00e9m de ser justificada a medida, o devedor n\u00e3o teve seus direitos individuais suprimidos, porquanto poderia se locomover livremente por outros meios\u201d, relata Moura.<\/p>\n

\"CNH\"DESCUMPRIMENTO<\/strong><\/p>\n

O descumprimento de ordem judicial pode ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades processuais de natureza pecuni\u00e1ria e coercitiva, como multas por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a (art. 77, IV, 139, III e 744, II, III e IV do CPC), al\u00e9m de configurar crime de desobedi\u00eancia (art. 330 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

EMPRESAS DEVEDORAS<\/strong><\/p>\n

No caso das empresas, os s\u00f3cios somente podem ser convocados para responder pelas d\u00edvidas no caso de fraude e confus\u00e3o entre o patrim\u00f4nio deles e da empresa, mediante pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa. \u201cSomente quando desconsiderada a personalidade jur\u00eddica da empresa, conforme procedimento previsto no art. 133 do CPC, os s\u00f3cios poder\u00e3o ser convocados para responder pela d\u00edvida e ser atingidos pelas medidas executivas at\u00edpicas\u201d, afirma Moura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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