As vendas neste per\u00edodo do Natal cresceram e, com isso, o n\u00famero de trocas e reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m tende a aumentar. Apenas at\u00e9 o dia 20 de dezembro, foram registradas mais de 11.700 reclama\u00e7\u00f5es sobre problemas com compras feitas para o Natal no portal Reclame Aqui. Para que possa ter direitos garantidos, a popula\u00e7\u00e3o deve estar atenta \u00e0s regras estabelecidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), conjunto de normas que tratam da prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n
Se houver defeito, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garante o direito de troca. O artigo 18 diz que \u201cos fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas\u201d.<\/p>\n
Produto considerado essencial, como geladeira, deve ser restitu\u00eddo imediatamente. Quando o problema for aparente, isto \u00e9, for facilmente vis\u00edvel, o prazo do direito de reclamar \u00e9 de 30 dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis, como alimentos, e de 90 dias, no caso de servi\u00e7o ou produtos dur\u00e1veis, a exemplo de eletrodom\u00e9sticos. Se o defeito n\u00e3o for aparente, esses prazos come\u00e7am a contar quando o problema for diagnosticado. Essas regras tamb\u00e9m est\u00e3o no artigo 18 do CDC.<\/p>\n
Pela lei, as lojas n\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de trocar todos os tipos de produto. Por exemplo, roupas que n\u00e3o agradaram ou brinquedos repetidos s\u00f3 podem retornar \u00e0s prateleiras se a loja oferecer essa condi\u00e7\u00e3o e estiver dentro do prazo estipulado por ela. Nesses casos, \u00e9 importante guardar embalagem, etiquetas e nota fiscal, a fim de comprovar a data da compra e tamb\u00e9m que o produto n\u00e3o foi usado, al\u00e9m de outros crit\u00e9rios que o pr\u00f3prio estabelecimento tenha inserido em sua pol\u00edtica de trocas.<\/p>\n
O advogado Paulo Roque Khouri, especialista em direito do consumidor, explica que a troca em decorr\u00eancia de desagrado, sem que haja defeito, embora n\u00e3o esteja regulamentada, j\u00e1 faz parte da cultura do com\u00e9rcio brasileiro, que busca manter a fidelidade dos clientes. \u201cO comerciante tem uma ideia de que n\u00e3o pode recusar a troca\u201d, resume, acrescentando que, por isso, \u00e9 comum que a informa\u00e7\u00e3o sobre impossibilidade de trocas seja destacada no estabelecimento comercial. Outro ponto que ele destaca \u00e9 o fato de a lei brasileira n\u00e3o admitir a troca por dinheiro nos casos de arrependimento de compra em lojas f\u00edsicas.As lojas, em suas pr\u00f3prias pol\u00edticas de troca, acabam criando op\u00e7\u00f5es. Em um\u00a0shopping<\/em>\u00a0na regi\u00e3o central de Bras\u00edlia, Alexandre Trindade, aguardava na fila, formada por cerca de sete pessoas, sua vez de trocar o presente. \u00c9 que a m\u00e3e errou e comprou uma blusa um pouco maior do que o modelo dele. Questionado sobre os direitos do consumidor, Trindade logo informou que a blusa \u201cest\u00e1 com a etiqueta\u201d. A vendedora da loja de departamentos informou que ela possibilita a troca por um vale de valor equivalente, o qual pode ser usado em qualquer outra unidade da rede.<\/p>\n Em geral, o prazo para a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias e o fornecedor tamb\u00e9m tem um m\u00eas para consertar a falha. Se o problema n\u00e3o for resolvido nesse per\u00edodo nem tiver sido objeto de negocia\u00e7\u00e3o, o consumidor tem o direito escolher entre a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, inclusive com os valores atualizados, ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o. No caso de fornecimento de produtos in natura, o consumidor pode cobrar provid\u00eancias do fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.<\/p>\n Compras online<\/strong><\/p>\n Ao fazer uma compra fora do estabelecimento comercial, como no caso da internet ou por revistas, o consumidor pode usufruir do chamado direito de arrependimento. Nesse caso, a troca pode ser efetivada em at\u00e9 sete dias, contados a partir do recebimento do produto. A pessoa pode, nesse per\u00edodo, desistir da aquisi\u00e7\u00e3o e pedir o dinheiro de volta, sem arcar com frete ou outros custos.<\/p>\n O Reclame Aqui considera que o alto n\u00famero de problemas que tem sido registrado nesta \u00e9poca est\u00e1 associado ao fato de muitos consumidores terem aproveitado a Black Friday, no dia 24 de novembro, para comprar presentes. At\u00e9 agora, os setores que receberam maior n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es por este portal foram: lojas virtuais, noda e cal\u00e7ados, transportes, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos.<\/p>\n Apesar do crescimento do volume de compras pela internet, o Brasil ainda n\u00e3o tem uma regra sobre com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. No pa\u00eds, esse tipo de transa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentada pelo Decreto 7.962, de 2013. O advogado Paulo Roque Khouri avalia, contudo, que a regra, que trata sobretudo da disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es nos\u00a0sites<\/em>, \u00e9 insuficiente.<\/p>\n Consumidores que precisem trocar produtos adquiridos em\u00a0sites<\/em>\u00a0hospedados no exterior, por exemplo, podem ter dificuldades. \u201cTeoricamente, esses\u00a0sites<\/em>\u00a0est\u00e3o submetidos \u00e0s regras do Brasil. Mas, se os consumidores tiverem problemas, esse fornecedor teria que ser demandado no exterior\u201d, detalha o especialista. Na opini\u00e3o dele, \u201c\u00e9 um vazio que existe muito grande em nosso direito e deixa muito exposto o consumidor\u201d. Para evitar problemas, ele sugere que as pessoas fa\u00e7am compras em\u00a0sites<\/em>\u00a0com credibilidade, pois, assim como no mundo f\u00edsico, \u201cna internet, h\u00e1 bons e maus fornecedores\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As vendas neste per\u00edodo do Natal cresceram e, com isso, o n\u00famero de trocas e reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m tende a aumentar. Apenas at\u00e9 o dia 20 de dezembro, foram registradas mais<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":58816,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[149],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70564"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70564"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70564\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70565,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70564\/revisions\/70565"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/58816"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}