Ap\u00f3s consulta feita pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de, em todo o pa\u00eds, os cart\u00f3rios oferecerem gratuitamente o servi\u00e7o de homologa\u00e7\u00e3o das escrituras de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensual extrajudicial, diante da vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a no C\u00f3digo Civil, a legisla\u00e7\u00e3o nova n\u00e3o explicita mais a gratuidade e os cart\u00f3rios passaram a questionar a validade legal do benef\u00edcio. A Lei n\u00ba 11.441\/2007 permitiu que a lavratura de processo de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, invent\u00e1rios e partilhas possam ser feitos extrajudicialmente e de forma gratuita, por meio de escritura p\u00fablica, nos Cart\u00f3rios de Notas de todo o Pa\u00eds.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio apenas que as partes sejam maiores e capazes, n\u00e3o tenham filhos menores ou incapazes e que haja acordo sobre todos os termos da separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, al\u00e9m da presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de advogado.<\/p>\n
Para dirimir d\u00favidas e uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/2007 pelos servi\u00e7os notariais e de registro, o CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 e fez constar explicitamente, no artigo 6\u00ba, que \u201da gratuidade prevista no art. 1.124-A do CPC\/1973 se estende \u00e0s escrituras de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais<\/i>\u201d.<\/p>\n
No entanto, com a entrada em vigor do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/15), sobreveio uma dificuldade: enquanto o CPC\/1973 dispunha expressamente sobre a gratuidade do invent\u00e1rio e do div\u00f3rcio extrajudiciais (nos arts. 982, \u00a7 2\u00ba, e 1.124-A, \u00a7 3\u00ba), os dispositivos do Novo CPC que regulam a mat\u00e9ria s\u00e3o omissos quanto a ela (arts. 610 e 733).<\/p>\n
Diante dessa nova realidade, muitos cart\u00f3rios passaram a questionar se uma resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, de car\u00e1ter administrativo, poderia determinar a obrigatoriedade de gratuidade de um servi\u00e7o sem haver um respaldo legal expresso. Durante sess\u00e3o virtual, ocorrida ao longo do m\u00eas de abril, os conselheiros do CNJ ponderaram sobre a quest\u00e3o e decidiram que a gratuidade deve ser mantida.<\/p>\n
O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, ponderou que, mesmo sem a declara\u00e7\u00e3o explicita do benef\u00edcio em Lei, a gratuidade de justi\u00e7a deve ser estendida para efeito de viabilizar o cumprimento da previs\u00e3o constitucional de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o plena aos atos extrajudiciais de not\u00e1rios e de registradores.<\/p>\n
\u201c\u00c9 inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o de que a assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 integral, e, mais que isso, a assist\u00eancia gratuita \u00e0queles que dela necessitem deve ser vista como um direito fundamental a concretizar, envolvendo tamb\u00e9m as vias extrajudiciais de efetiva\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica, sendo qualquer lacuna ou regramento em contr\u00e1rio inadmiss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de retrocesso, vedado por princ\u00edpios constitucionais<\/i>\u201d, descreveu em seu voto.<\/p>\n
O voto arremata \u201cn\u00e3o ser poss\u00edvel frustrar expectativas, criadas pelo Estado, destinadas a concretizar direitos fundamentais<\/i>\u201d, completou. (Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia CNJ de Servi\u00e7os).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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