{"id":76477,"date":"2018-06-10T20:24:24","date_gmt":"2018-06-10T23:24:24","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=76477"},"modified":"2018-06-10T20:24:24","modified_gmt":"2018-06-10T23:24:24","slug":"plenario-pode-votar-projeto-que-regulamenta-criacao-de-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/plenario-pode-votar-projeto-que-regulamenta-criacao-de-municipios\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio pode votar projeto que regulamenta cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

Pauta tamb\u00e9m inclui proposta que torna obrigat\u00f3rio o cadastro positivo; regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte de cargas; e exig\u00eancia do bloqueio do sinal de celular em pres\u00eddios<\/em><\/h2>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, a partir de ter\u00e7a-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP)\u00a0137\/15<\/a>, do Senado, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios.<\/p>\n

A proposta precisa do apoio de um m\u00ednimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 munic\u00edpios.<\/p>\n

Segundo o texto, os plebiscitos realizados at\u00e9 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.<\/p>\n

Entretanto, h\u00e1 resist\u00eancia de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.<\/p>\n

Al\u00e9m de plebiscito, o projeto prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade com v\u00e1rios crit\u00e9rios financeiros, um n\u00famero m\u00ednimo de habitantes no novo munic\u00edpio e uma quantidade m\u00ednima de im\u00f3veis.<\/p>\n

O texto \u00e9 igual ao do PLP 397\/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n

Cadastro positivo<\/b>
\nTamb\u00e9m consta da pauta o projeto sobre o cadastro positivo obrigat\u00f3rio (Projeto de Lei Complementar\u00a0441\/17<\/a>). O texto-base foi aprovado no \u00faltimo dia 9 de maio, e os deputados precisam analisar os\u00a0destaques\u00a0que podem alterar pontos da proposta.<\/p>\n

Os dois principais destaques,\u00a0de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma op\u00e7\u00e3o do consumidor e evitar o envio de informa\u00e7\u00f5es financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n

O cadastro positivo j\u00e1 existe (Lei 12.414\/11), mas \u00e9 optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo\u00a0substitutivo\u00a0do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os gestores de bancos de dados ter\u00e3o acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es sobre empr\u00e9stimos quitados e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento que est\u00e3o em dia. Esses dados ser\u00e3o usados para se encontrar uma nota de cr\u00e9dito do consumidor, que poder\u00e1 ser consultada por interessados.<\/p>\n

Os defensores da obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o argumentam que a medida ajudar\u00e1 a baixar os juros finais aos consumidores. J\u00e1 os contr\u00e1rios dizem que o acesso aos dados aumentar\u00e1 a chance de vazamento de informa\u00e7\u00f5es, caracterizando quebra de sigilo.<\/p>\n

Transporte de cargas<\/b>
\nOutro projeto relevante pautado \u00e9 o que regulamenta o transporte rodovi\u00e1rio de cargas no pa\u00eds (PL\u00a04860\/16<\/a>). A proposta, de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), conta com um\u00a0substitutivo\u00a0do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comiss\u00e3o especial que analisou o tema.<\/p>\n

S\u00e3o estabelecidas as formas de contrata\u00e7\u00e3o dos transportadores (aut\u00f4nomos, de cooperativa ou empresa), regras para a seguran\u00e7a nas estradas e normas para a contrata\u00e7\u00e3o de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e at\u00e9 furtos e assaltos.<\/p>\n

O substitutivo torna obrigat\u00f3ria a inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a veicular de todos os ve\u00edculos de carga, com maior frequ\u00eancia quanto mais velho o ve\u00edculo.<\/p>\n

Bloqueio de celular<\/strong>
\nNa \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, o Plen\u00e1rio poder\u00e1 votar o Projeto de Lei Complementar 470\/18, do Senado, que exige das operadoras de celular o bloqueio de sinal em penitenci\u00e1rias. Para esse bloqueio, ser\u00e3o destinados recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen).<\/p>\n

Essa mat\u00e9ria j\u00e1 tinha sido aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no ano passado, por meio do PL 3019\/15, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), mas, em vez de o custo ficar com o Funpen, ele deveria ser arcado pelas operadoras de telefonia.<\/p>\n

Atentados<\/strong>
\nPendente de aprova\u00e7\u00e3o de regime de\u00a0urg\u00eancia, pode ser analisado ainda o Projeto de Lei 1572\/07, do Senado, que aumenta as penas para crimes que p\u00f5em em risco muitas pessoas, como inc\u00eandio, explos\u00e3o e atentados contra a seguran\u00e7a dos transportes mar\u00edtimo, fluvial e a\u00e9reo.<\/p>\n

Para os crimes de inc\u00eandio e explos\u00e3o, por exemplo, a pena de\u00a0reclus\u00e3o\u00a0de tr\u00eas a seis anos passa a ser de quatro a dez anos.<\/p>\n

As novas penas ser\u00e3o aumentadas em 1\/3 se o crime for cometido com o objetivo de vantagem financeira ou ocorrer em casa habitada, edif\u00edcio p\u00fablico, embarca\u00e7\u00e3o, aeronave, comboio ou ve\u00edculo de transporte coletivo, esta\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria ou aer\u00f3dromo, estaleiro, f\u00e1brica ou oficina, dep\u00f3sito de explosivo, entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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