![\"CRISTIANO](\"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/cristiano-vieira-heerdt-300x255.jpg\")
CRISTIANO Vieira Heerdt, Defensor P\u00fablico-Geral do Estado<\/p><\/div>\n
O Defensor P\u00fablico-Geral do Estado e presidente do Conselho Superior, Cristiano Vieira Heerdt, garante que a reformula\u00e7\u00e3o foi definida de forma democr\u00e1tica, ap\u00f3s ampla discuss\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o que elaborou minuta, resgatando o antigo expediente que tratava dessa quest\u00e3o. Al\u00e9m disso, foram levadas em considera\u00e7\u00e3o as sugest\u00f5es apresentadas em audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela Ouvidoria-Geral sobre o mesmo tema e que contou com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, no m\u00eas de setembro. \u201cA resolu\u00e7\u00e3o vai refor\u00e7ar a atua\u00e7\u00e3o institucional da Defensoria P\u00fablica nos casos de hipossufici\u00eancia financeira e organizacional. Tamb\u00e9m se fazia necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de um ato do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica, \u00f3rg\u00e3o colegiado, porque o ato que disciplinava os crit\u00e9rios datava de 1997 e era uma ordem de servi\u00e7o do Defensor P\u00fablico-Geral. A partir da reforma da lei org\u00e2nica, que veio com a Lei Complementar 132\/09, trazendo novas atribui\u00e7\u00f5es e novo espectro de atua\u00e7\u00e3o, identificou-se a necessidade de discuss\u00e3o sobre os crit\u00e9rios de atendimento\u201d, enfatizou Heerdt.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2019 em todo o \u00e2mbito da Defensoria do Estado somente para novos casos, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel aos atendimentos em andamento.<\/p>\n
PRINCIPAIS CRIT\u00c9RIOS DA NOVA RESOLU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
QUEM PODE SER ATENDIDO PELA DEFENSORIA?<\/b>
\nConforme a resolu\u00e7\u00e3o, a DPE\/RS prestar\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas hipossuficientes financeiramente. \u00c9 considerada hipossufici\u00eancia financeira a pessoa f\u00edsica que comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, considerando-se os ganhos totais brutos da sua entidade familiar, bem como n\u00e3o ser propriet\u00e1ria, possuidora ou titular de direito sobre bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, cr\u00e9ditos, recursos financeiros em aplica\u00e7\u00f5es, investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensur\u00e1veis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais.<\/p>\n
O QUE PODE SER DEDUZIDO NA AFERI\u00c7\u00c3O DA RENDA FAMILIAR?<\/b>
\nNa aferi\u00e7\u00e3o para renda familiar, dever\u00e3o ser deduzidos o valor equivalente a 25% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional por dependente e o valor equivalente a 50% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional por dependente incapacitado para o trabalho que demande gastos extraordin\u00e1rios. N\u00e3o ser\u00e3o computados os rendimentos concedidos por programas oficiais de transfer\u00eancia de renda e de benef\u00edcios assistenciais. Na aferi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio dever\u00e3o ser desconsiderados o bem im\u00f3vel destinado \u00e0 moradia ou subsist\u00eancia e as d\u00edvidas e \u00f4nus reais incidentes sobre o referido bem im\u00f3vel.<\/p>\n
PESSOA JUR\u00cdDICA PODE SER ATENDIDA?<\/b>
\nSim, desde que seja considerada hipossuficiente financeira e, para isso, deve comprovar lucro mensal, igual ou inferior, a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, devidamente atestados pela Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) ou documento equivalente, bem como n\u00e3o ter patrim\u00f4nio, ser possuidor ou titular de direito sobre bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, cr\u00e9ditos, recursos financeiros em aplica\u00e7\u00f5es ou investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensur\u00e1veis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, devendo seus s\u00f3cios ser considerados igualmente hipossuficientes.<\/p>\n
O QUE \u00c9 O ATENDIMENTO INDIVIDUAL PROTETIVO?<\/b>
\nIndependentemente dos crit\u00e9rios de ordem financeira, a Defensoria P\u00fablica prestar\u00e1 atendimento ao indiv\u00edduo inserido em determinado grupo social vulner\u00e1vel exclusivamente quando a pretens\u00e3o estiver diretamente associada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas indicarem a necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, especialmente nos casos graves e urgentes. Para este atendimento individual protetivo, dever\u00e1 ser firmada declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia organizacional (condi\u00e7\u00e3o das pessoas ou grupos sociais reconhecidos como vulner\u00e1veis, como a crian\u00e7a, o adolescente, o idoso, a pessoa com defici\u00eancia, o consumidor, a popula\u00e7\u00e3o LGBT+, os refugiados, as v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, indiv\u00edduos acusados em processo criminal ou privados de liberdade).<\/p>\n
H\u00c1 ATENDIMENTO DE DEMANDAS COLETIVAS?<\/b>
\nSim. A atua\u00e7\u00e3o na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos ocorrer\u00e1 independente de provoca\u00e7\u00e3o e de expressa autoriza\u00e7\u00e3o individual, desde que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes<\/p>\n
SOBRE A DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\u00a0<\/b>
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante como direito fundamental a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovem \u201cinsufici\u00eancia de recursos\u201d, de acordo com o artigo 5, inciso LXXIV. Compete \u00e0 Defensoria P\u00fablica, institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, permanente, e essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, a assist\u00eancia jur\u00eddica, integral e gratuita nos \u00e2mbitos individual e coletiva nos termos dos artigos 1\u00ba e 4\u00ba, incisos VII, VIII, X e XI, e 106-A, todos da Lei Complementar n 80\/94, alcan\u00e7ando os \u00e2mbitos judicial e extrajudicial, competindo aos agentes promover prioritariamente a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicada no dia 24 de outubro, no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Defensoria P\u00fablica, a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Superior (CSDPE) n\u00ba 07\/2018, que estabelece os crit\u00e9rios de atendimento da Defensoria P\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":81402,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[305,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81400"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81400"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":81407,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81400\/revisions\/81407"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/81402"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}