{"id":84404,"date":"2019-02-07T09:20:39","date_gmt":"2019-02-07T11:20:39","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=84404"},"modified":"2019-02-08T10:33:59","modified_gmt":"2019-02-08T12:33:59","slug":"estatais-protocolado-projeto-que-preve-retirada-de-plebiscito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/estatais-protocolado-projeto-que-preve-retirada-de-plebiscito\/","title":{"rendered":"ESTATAIS : Protocolado projeto que prev\u00ea retirada de plebiscito"},"content":{"rendered":"

O governo do Estado protocolou\u00a0 ontem,\u00a0na Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que diz respeito \u00e0 retirada da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito para que a venda de estatais possa ser definida.<\/p>\n

O documento foi entregue\u00a0pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian,\u00a0ao presidente da Casa, Lu\u00eds Augusto Lara, acompanhado de diversos deputados.<\/p>\n

A PEC revoga os par\u00e1grafos 4\u00ba e 6\u00ba do artigo 22 e os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 163 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, fica revogada a norma que estabelece que a aliena\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio, a cis\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica (CEEE), da Companhia Riograndense de Minera\u00e7\u00e3o (CRM) e da Companhia de G\u00e1s do Estado do Rio Grande do Sul (Sulg\u00e1s) somente poder\u00e3o ser realizadas depois de manifesta\u00e7\u00e3o popular expressa em consulta plebiscit\u00e1ria.<\/p>\n

\"O

O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, ao presidente da Casa, Lu\u00eds Augusto Lara, acompanhado de diversos deputados.<\/p><\/div>\n

A atual situa\u00e7\u00e3o estrutural das finan\u00e7as p\u00fablicas faz com que o Estado tenha de promover reformas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que mais esfor\u00e7os possam ser concentrados nas atividades essenciais \u2013 seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Desse modo, o governo do Estado poder\u00e1 investir em empreendimentos estrat\u00e9gicos destinados ao incremento da economia regional, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos e ao aumento da competitividade da ind\u00fastria ga\u00facha, sem deixar de buscar o suprimento transit\u00f3rio de insufici\u00eancias do Tesouro Estadual para que os servidores p\u00fablicos possam receber os sal\u00e1rios em dia. \u201cO projeto que ser\u00e1 entregue \u00e0 Casa faz parte de um processo de transpar\u00eancia e de sinceridade\u201d, afirmou Otomar Vivian.<\/p>\n

No entanto, a PEC n\u00e3o descarta a participa\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa nas decis\u00f5es. A aliena\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio, a cis\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o das estatais s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer mediante edi\u00e7\u00e3o de lei aprovada pela maioria absoluta dos integrantes do Poder Legislativo. Quanto aos funcion\u00e1rios e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, o projeto vir\u00e1 acompanhado de propostas e de alternativas que assegurem os direitos dos empregados e que garantam a destina\u00e7\u00e3o adequada do patrim\u00f4nio de cada estatal.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o da medida \u00e9, especialmente, reduzir a burocracia envolvida na eventual altera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de alguma das companhias mencionadas, permitindo que o Executivo possa dar seguimento \u00e0s medidas necess\u00e1rias para tornar a m\u00e1quina administrativa mais enxuta, moderna e efetiva.<\/p>\n

Os deputados ter\u00e3o 15 dias para analisar a proposta antes de envi\u00e1-la \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) que, por sua vez, tem de apresentar um parecer em at\u00e9 45 dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo do Estado protocolou\u00a0 ontem,\u00a0na Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que diz respeito \u00e0 retirada da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito para que a venda<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":84405,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[28],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84404"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=84404"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84404\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":84406,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84404\/revisions\/84406"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/84405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=84404"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=84404"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=84404"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}