{"id":86576,"date":"2019-04-16T08:50:24","date_gmt":"2019-04-16T11:50:24","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=86576"},"modified":"2019-04-16T08:50:24","modified_gmt":"2019-04-16T11:50:24","slug":"registro-civil-cartorios-autorizados-a-emitir-documentos-de-identificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/registro-civil-cartorios-autorizados-a-emitir-documentos-de-identificacao\/","title":{"rendered":"REGISTRO CIVIL : Cart\u00f3rios autorizados a emitir documentos de identifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em julgamento realizado dia 10 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 9 votos a 1 como constitucional a Lei Federal n\u00ba 13.484\/17 que permite que os Cart\u00f3rios de Registro Civil fa\u00e7am conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para a emiss\u00e3o de documentos de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, como Registro Geral (RG), Passaporte, Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), Carteira de Trabalho, entre outros.<\/p>\n

\"documento-\"A Lei, promulgada em 2017, transforma os Cart\u00f3rios de Registro Civil em Of\u00edcios da Cidadania e objetiva aproveitar a presen\u00e7a de unidades em todos os munic\u00edpios brasileiros \u2013 j\u00e1 montadas e sem custos para o Estado – para ampliar o leque de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o. Desta forma, cidad\u00e3os de pequenas cidades poder\u00e3o solicitar e receber seus documentos pessoais sem terem que se deslocar para outros munic\u00edpios. J\u00e1 em cidades maiores, o leque de postos de atendimento ser\u00e1 aumentado consideravelmente.<\/p>\n

Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR), Arion Toledo Cavalheiro Junior, esta mudan\u00e7a ser\u00e1 exclusivamente ben\u00e9fica para \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. “Desburocratiza\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 o carro-chefe do Of\u00edcio da Cidadania, pois documentos que antes a pessoa s\u00f3 podia tirar em postos autorizados pelo Governo e que estavam apenas em grandes cidades, poder\u00e3o ser feitos no Cart\u00f3rio mais pr\u00f3ximo de sua casa, sem que ela se desloque grandes dist\u00e2ncias para realizar esta tarefa e sem precisar agendar”, destacou.<\/p>\n

A entrada em vigor da nova lei teve que esperar dois anos at\u00e9 ser julgada constitucional pelo Supremo, uma vez que o Partido Republicano Brasileiro (PRB) ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5855, que acabou por suspender liminarmente sua efic\u00e1cia, mesmo tal diploma tendo sido aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Executivo e depois normatizado pelo Poder Judici\u00e1rio, por meio do Provimento n\u00ba 66\/2018 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do CNJ.<\/p>\n

No julgamento desta quarta-feira, os ministros do STF entenderam que a amplia\u00e7\u00e3o pode facilitar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a comunidades no interior do pa\u00eds. O ministro Edson Fachin, que votou a favor da constitucionalidade da Lei destacou a import\u00e2ncia da amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. \u201cMantenho os conv\u00eanios e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Essa medida \u00e9 importante porque decentraliza os servi\u00e7os\u201d, afirmou. Outro ponto elencado no voto dos ministros \u00e9 que diversos conv\u00eanios, como a emiss\u00e3o de CPF no ato de nascimento e os registros de nascimentos em maternidades j\u00e1 funcionam com \u00eaxito nos Estados do Pa\u00eds.<\/p>\n

A partir de agora, os Cart\u00f3rios de Registro Civil est\u00e3o liberados para firmar os conv\u00eanios com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que em seguida devem ser submetidos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u2013 local ou nacional \u2013 dependendo do \u00f3rg\u00e3o conveniado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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