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PARA especialistas, cumprimento integral ainda n\u00e3o foi alcan\u00e7ado<\/p><\/div>\n
Quase tr\u00eas d\u00e9cadas ap\u00f3s\u00a0a promulga\u00e7\u00e3o, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e garanta \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes de todo pa\u00eds direitos\u00a0que proporcionam o\u00a0desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social. A\u00a0avalia\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9\u00a0do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouv\u00eaa, que chefia a Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Para ele,\u00a0os\u00a0Tr\u00eas Poderes acatam os princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o em diferentes graus.<\/p>\n
“O Estado, basicamente os Poderes Executivo e Legislativo, se empenha, mas n\u00e3o com tanta efic\u00e1cia. Alguns membros do Executivo relutam em aplicar, na \u00edntegra, o que o ECA prev\u00ea. A\u00ed, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as defensorias e as advocacias entram com a\u00e7\u00f5es para obrigar estados e munic\u00edpios a cumpri-lo.\u201d<\/p>\n
Eduardo Gouv\u00eaa destaca a import\u00e2ncia de ampliar o cumprimento da primeira parte do ECA. Segundo ele, se houvesse a observ\u00e2ncia integral, o pa\u00eds conseguiria, por exemplo, reduzir os casos de envolvimento de crian\u00e7as e jovens com o crime. “Se o ECA fosse implementado, com satisfa\u00e7\u00e3o plena, na sua primeira parte, nas pol\u00edticas p\u00fablicas para crian\u00e7as, tanto as de ordem geral como as espec\u00edficas,\u00a0ter\u00edamos menos aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0segunda\u00a0parte, que \u00e9 de controle de atos praticados por adolescentes, que acabam praticando desvios de comportamento.”<\/p>\n
O magistrado afirma que o ECA tem como proposta “criar uma sociedade forte no futuro”, diferentemente dos que acreditam que o estatuto protege adolescentes em conflito com a lei. “Uma crian\u00e7a, quando nasce, independentemente da fam\u00edlia onde \u00e9 gerada, se \u00e9 pobre ou n\u00e3o, se \u00e9 \u00e9 culta ou n\u00e3o, tem direito a atendimento de tudo de que necessita para que chegue aos 18 anos e tenha forma\u00e7\u00e3o para, efetivamente, poder enfrentar a vida sozinha.”<\/p>\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. O assunto voltou \u00e0 pauta do Senado Federal em junho deste ano e divide a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na interpreta\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep), a recusa em pensar no amanh\u00e3 das crian\u00e7as e adolescentes pode motivar o apoio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n
“Reduzir a idade penal para punir adolescentes significa premiar os gestores que n\u00e3o cumprem o previsto no estatuto e, ao mesmo tempo, virar as costas para a nossa juventude. Em \u00faltima an\u00e1lise, virar as costas para o nosso futuro\u201d, escreveu a Comiss\u00e3o da Inf\u00e2ncia e Juventude da Anadep. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 115\/2015, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, visa a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homic\u00eddio doloso e les\u00e3o corporal seguida de morte.<\/p>\n
PARA especialistas, cumprimento integral ainda n\u00e3o foi alcan\u00e7ado<\/p><\/div>\n