A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em conflito de compet\u00eancia, determinou que cabe ao Juizado Especial C\u00edvel de Po\u00e7os de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela empresa. O colegiado entendeu que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de emprego no caso.<\/p>\n
Na origem, o motorista prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo estadual solicitando a reativa\u00e7\u00e3o da sua conta no aplicativo e o ressarcimento de danos materiais e morais. Segundo ele, a suspens\u00e3o da conta \u2013 decidida pela empresa Uber sob alega\u00e7\u00e3o de comportamento irregular e mau uso do aplicativo \u2013 impediu-o de exercer sua profiss\u00e3o e gerou preju\u00edzos materiais, pois havia alugado um carro para fazer as corridas.<\/p>\n
Ao analisar o processo, o ju\u00edzo estadual entendeu que n\u00e3o era competente para julgar o caso por se tratar de rela\u00e7\u00e3o trabalhista, e remeteu os autos para a Justi\u00e7a do Trabalho, a qual tamb\u00e9m se declarou impedida de julgar a mat\u00e9ria e suscitou o conflito de compet\u00eancia no STJ, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o ficou caracterizado o v\u00ednculo\u00a0empregat\u00edcio.<\/p>\n
TRABALHO AUT\u00d4NO<\/b>\u200b<\/b>MO<\/b><\/b><\/p>\n
Em seu voto, o relator do conflito, ministro Moura Ribeiro, destacou que a compet\u00eancia\u00a0ratione materiae <\/i>(em raz\u00e3o da mat\u00e9ria), em regra, \u00e9 quest\u00e3o anterior a qualquer ju\u00edzo sobre outras esp\u00e9cies de compet\u00eancia e, sendo determinada em fun\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da pretens\u00e3o, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em ju\u00edzo.<\/p>\n
Moura Ribeiro ressaltou que os fundamentos de fato e de direito da causa analisada n\u00e3o dizem respeito a eventual rela\u00e7\u00e3o de emprego havida entre as partes, e sim a contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil.<\/p>\n
“A rela\u00e7\u00e3o de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como aut\u00f4nomo ou eventual”, lembrou o magistrado.<\/p>\n
SEM HIERAR<\/b>\u200b\u200b<\/b>QUIA<\/b><\/b><\/p>\n
O relator\u00a0acrescentou que a empresa de transporte que atua no mercado por meio de aplicativo de celular \u00e9 respons\u00e1vel por fazer a aproxima\u00e7\u00e3o entre os motoristas parceiros e seus clientes, os passageiros, n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre as pessoas dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Os motoristas de aplicativo n\u00e3o mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica com a empresa Uber porque seus servi\u00e7os s\u00e3o prestados de forma eventual, sem hor\u00e1rios pr\u00e9-estabelecidos, e n\u00e3o recebem sal\u00e1rio fixo, o que descaracteriza o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes.”<\/p>\n
Por fim, o magistrado salientou que as ferramentas tecnol\u00f3gicas dispon\u00edveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de intera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy<\/i>), em que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por detentores de ve\u00edculos particulares \u00e9 intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia.<\/p>\n
“O sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, det\u00e9m natureza de cunho civil. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem v\u00ednculo de emprego com a empresa propriet\u00e1ria da plataforma”, afirmou.<\/p>\n
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