A 3\u00aa Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) obtenha autoriza\u00e7\u00e3o expressa de seus clientes para aumentar limite de cr\u00e9dito associado \u00e0s suas contas. A medida vale inclusive para os contratos vigentes e tem abrang\u00eancia nacional. A senten\u00e7a, publicada na quinta-feira (19\/9), \u00e9 da ju\u00edza Tha\u00eds Helena Della Giustina.<\/p>\n
Autor da a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) narrou que abriu inqu\u00e9rito para investigar fato noticiado por um consumidor referente \u00e0 conduta da CEF de elevar limite de cr\u00e9dito, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. Informou que expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao banco para que emitisse ato normativo interno vedando tal pr\u00e1tica, j\u00e1 que viola o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e normas regulamentares do Banco Central.<\/p>\n
O MPF defendeu a ilegalidade da altera\u00e7\u00e3o, unilateral e sem aviso pr\u00e9vio ao cliente, do limite de cr\u00e9dito rotativo, cuja utiliza\u00e7\u00e3o, na vis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, configuraria contrato de empr\u00e9stimo. Sustentou que, al\u00e9m da aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es claras no momento da contrata\u00e7\u00e3o, as cl\u00e1usulas que permitam a altera\u00e7\u00e3o por mera liberalidade da Caixa revelam-se abusivas, j\u00e1 que, por vontade exclusiva do fornecedor, promove-se submiss\u00e3o do consumidor \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de nova d\u00edvida a que n\u00e3o deu causa.<\/p>\n
A Caixa Econ\u00f4mica contestou defendendo que acatou a recomenda\u00e7\u00e3o do MPF, promovendo as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos contratos banc\u00e1rios. Afirmou que a concess\u00e3o de limite de cr\u00e9dito em conta-corrente \u00e9 pr\u00e1tica comercial corriqueira no mercado financeiro, consistindo em utilidade ao consumidor, sendo que o aproveitamento n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas feito de forma livre e volunt\u00e1ria.<\/p>\n
A empresa p\u00fablica enfatizou que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao direito de informa\u00e7\u00e3o, uma vez que o aumento do limite \u00e9 destacado no extrato banc\u00e1rio. Sustentou tamb\u00e9m que o procedimento adotado para redu\u00e7\u00e3o de limite de cr\u00e9dito, consistente na necessidade de comparecimento do cliente \u00e0 ag\u00eancia para formaliza\u00e7\u00e3o do pedido, \u00e9 para melhor atender as necessidade do consumidor e aperfei\u00e7oar os produtos e servi\u00e7os oferecidos no mercado.<\/p>\n
Hipossufici\u00eancia informacional<\/strong><\/p>\n Analisando o conjunto probat\u00f3rio anexado aos autos, a ju\u00edza federal substituta Tha\u00eds Helena Della Giustina constatou n\u00e3o inexistir controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta da CEF de aumentar o limite do cheque especial do correntista, sem pedido, autoriza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o imediatamente anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, vindo a comunic\u00e1-lo apenas posteriormente, mediante informa\u00e7\u00e3o inserida no extrato. Para ela, o debate centra-se na legitimidade de tais pr\u00e1ticas, notadamente em face da prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida aos consumidores.<\/p>\n A primeira viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o constatada pela magistrada ocorre no momento de assinatura do contrato de abertura de conta corrente com a Caixa Econ\u00f4mica. Segundo ela, \u201cn\u00e3o s\u00e3o disponibilizadas ao consumidor todas informa\u00e7\u00f5es\u00a0relativas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, as quais se fazem presentes exclusivamente em um\u00a0instrumento contratual secund\u00e1rio\u00a0cujo acesso \u00e9 franqueado ao consumidor somente se este diligenciar para conhec\u00ea-lo, seja na pr\u00f3pria ag\u00eancia, seja no\u00a0site\u00a0da CEF, o que incontestavelmente n\u00e3o \u00e9\u00a0 razo\u00e1vel\u201d. Pontuou a exist\u00eancia de uma exce\u00e7\u00e3o a esta regra, j\u00e1 que os contratos destinados aos limites de cr\u00e9dito rotativo superiores a R$ 300 mil s\u00e3o assinados pelo cliente na ag\u00eancia, complementando o Contrato de Cl\u00e1usulas Gerais dispon\u00edvel na internet ou outros que j\u00e1 tenha assinado.<\/p>\n \u201cNa sequ\u00eancia, tem-se, segundo o art. 422 do C\u00f3digo Civil, que \u201cos contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9\u201d.\u00a0 Nessa linha de racioc\u00ednio, sendo o\u00a0dever de informa\u00e7\u00e3o\u00a0um dos deveres anexos de qualquer contrato \u2013 n\u00e3o apenas dos\u00a0 regidos pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista -, vislumbra-se uma segunda viola\u00e7\u00e3o\u00a0ao\u00a0dever de informa\u00e7\u00e3o no transcorrer da execu\u00e7\u00e3o do contrato, consistente na aus\u00eancia de\u00a0aviso pr\u00e9vio\u00a0\u00a0ao correntista\u00a0acerca da\u00a0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em conta corrente\u201d, destaca.<\/p>\n Para a ju\u00edza, apesar da Caixa alegar que cumpre o dever de informa\u00e7\u00e3o ao registrar a altera\u00e7\u00e3o do limite no extrato posteriormente \u00e0 sua disponibiliza\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o se pode\u00a0exigir do consumidor\u00a0que monitore sua conta banc\u00e1ria di\u00e1ria ou periodicamente a fim de identificar e deslindar o\u00a0proceder\u00a0unilateral\u00a0da CEF\u201d.\u00a0 A magistrada ressaltou que a utiliza\u00e7\u00e3o do limite de cr\u00e9dito est\u00e1 no arb\u00edtrio do correntista, mas \u201cse este j\u00e1 o estiver utilizando na integralidade e ainda possuir\u00a0 presta\u00e7\u00f5es mensais a serem debitadas em sua conta corrente, ser-lhe-\u00e1 concedida, automaticamente,\u00a0ou seja,\u00a0sem sua anu\u00eancia pr\u00e9via, a\u00a0majora\u00e7\u00e3o\u00a0 com\u00a0 subsequente utiliza\u00e7\u00e3o deste novo limite de cr\u00e9dito,\u00a0inviabilizando ao correntista a op\u00e7\u00e3o de procurar outras alternativas \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos ou de se organizar financeiramente a partir das margens antecipadamente conhecidas de cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n A magistrada julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o declarando a nulidade da Cl\u00e1usula Terceira do Contrato de Abertura de Conta Corrente e da Cl\u00e1usula Segunda e seu Par\u00e1grafo Segundo das Cl\u00e1usulas Gerais do Contrato de Cheque Azul \u2013 Pessoa Jur\u00eddica, bem como as que venham a apresentar conte\u00fado id\u00eantico, embora com reda\u00e7\u00e3o diferente. Estas cl\u00e1usulas devem ser retiradas nos novos contratos.<\/p>\n A Caixa tamb\u00e9m dever\u00e1 obter de seus consumidores autoriza\u00e7\u00e3o expressa sempre que promover aumento do limite de cr\u00e9dito associado \u00e0s suas contas banc\u00e1rias, inclusive nos contratos vigentes. O prazo para atendimento das medidas \u00e9 90 dias, contados a partir da abertura da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n A ju\u00edza tamb\u00e9m fixou multa de R$ 50 mil por m\u00eas ou proporcionalmente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas para o caso de descumprimento de cada uma das obriga\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o tem abrang\u00eancia nacional. Cabe recurso ao Tribunal Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMID\u00a0N\u00ba 5066942-87.2018.4.04.7100\/RS<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 3\u00aa Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) obtenha autoriza\u00e7\u00e3o expressa de seus clientes para aumentar limite de cr\u00e9dito associado \u00e0s suas contas.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":92104,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[31],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92103"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=92103"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92103\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":92105,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92103\/revisions\/92105"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/92104"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=92103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=92103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=92103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}