{"id":93848,"date":"2019-11-14T08:26:34","date_gmt":"2019-11-14T11:26:34","guid":{"rendered":"http:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/?p=93848"},"modified":"2019-11-18T08:58:26","modified_gmt":"2019-11-18T11:58:26","slug":"salarios-parcelados-julgamento-do-merito-da-acao-tambem-e-favoravel-ao-simp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/salarios-parcelados-julgamento-do-merito-da-acao-tambem-e-favoravel-ao-simp\/","title":{"rendered":"SAL\u00c1RIOS PARCELADOS : Julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 favor\u00e1vel ao Simp"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima quinta-feira (07) o SIMP j\u00e1 havia informado em suas m\u00eddias que a prefeita Paula seria notificada pelo Judici\u00e1rio e que teria um prazo de 24h para prestar informa\u00e7\u00f5es de quanto seria necess\u00e1rio para quitar o restante da folha de pagamento de outubro dos servidores, no caso aqueles que n\u00e3o receberam no 5\u00ba dia \u00fatil, e que por sua vez na sexta (08) atendeu tal determina\u00e7\u00e3o, sendo na ordem de R$ 10.584,896,28<\/p>\n

O SIMP colocou nas suas m\u00eddias que era tamb\u00e9m necess\u00e1rio aguardar a decis\u00e3o judicial que seria proferida a respeito, e que desde sexta (08) os autos estavam conclusos para despacho. Portanto, no dia de ontem \u00e0s 15h06, foi disponibilizado no site do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul a SENTEN\u00c7A a qual julgou o M\u00c9RITO FINAL da a\u00e7\u00e3o em Pelotas, do Juiz de Direito, Dr. Lu\u00eds Ant\u00f4nio Saud Teles, com o seguinte teor abaixo:<\/p>\n

\"PRESIDENTE

PRESIDENTE do Sindicato destaca a import\u00e2ncia da mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria<\/p><\/div>\n

“Isso posto,\u00a0CONCEDO A ORDEM<\/b>\u00a0postulada para reconhecer o direito l\u00edquido e certo dos servidores municipais de Pelotas, ativos e inativos, ao recebimento da integralidade da remunera\u00e7\u00e3o mensal e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, nas datas aprazadas no art. 25, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica Municipal de Pelotas.<\/i><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por consequ\u00eancia, enquanto perdurar a aus\u00eancia de lei que expressamente autorize o parcelamento do pagamento da folha de proventos e benef\u00edcios, competir\u00e1 \u00e0 autoridade coatora a rigorosa observ\u00e2ncia do aqui decidido.<\/i><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Mantenho, em todos os seus efeitos a medida antecipat\u00f3ria de tutela j\u00e1 deferida e, para conferir efetividade, comandei o bloqueio de R$ 10.584,896,28, pelo sistema BACENJUD, para a quita\u00e7\u00e3o da folha de pagamento do m\u00eas 10\/2019.<\/i><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Intimem-se as partes para que tomem ci\u00eancia do bloqueio havido e\u00a0oficie-se ao Banrisul<\/b>\u00a0solicitando a transfer\u00eancia da import\u00e2ncia para a conta n\u00ba 04.125.1830-8, da ag\u00eancia 0320, do Banrisul, de titularidade do Munic\u00edpio de Pelotas.<\/i><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Competir\u00e1 ao setor financeiro do Munic\u00edpio de Pelotas o pagamento total da folha do m\u00eas 10\/2019.<\/i><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Condeno o Munic\u00edpio de Pelotas ao pagamento das despesas do processo.<\/i><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sem condena\u00e7\u00e3o das partes ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/i><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Resumidamente, a senten\u00e7a condena a Prefeitura de Pelotas a sempre ter de pagar tantos aos ativos como inativos no 5\u00ba dia \u00fatil, bem como o 13\u00ba sal\u00e1rio at\u00e9 20 de dezembro, conforme prev\u00ea a Lei Org\u00e2nica Municipal. Ent\u00e3o, o projeto de lei que recentemente o Executivo protocolou na C\u00e2mara para que os servidores que quisessem receber seu 13\u00ba em dia teriam de fazer empr\u00e9stimo pessoal, sendo assumidos pela Prefeitura todos encargos financeiros e despesas decorrentes, tamb\u00e9m agora com esta senten\u00e7a n\u00e3o far\u00e1 mais sentido sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro detalhe importante \u00e9 que o juiz comandou o bloqueio de R$ 10.584,896,28 para a quita\u00e7\u00e3o da folha de pagamento do m\u00eas 10\/2019 pelo sistema BACENJUD, isto \u00e9, um sistema que interliga a Justi\u00e7a ao Banco Central e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, para agilizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Este bloqueio \u00e9 de tudo o que a Prefeitura tiver em suas contas at\u00e9 que se atinja o valor para a quita\u00e7\u00e3o, e desta vez n\u00e3o envolve recursos do PREVPEL.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nesse momento como precisar a data deste pagamento, pois depende dessa penhora eletr\u00f4nica e consequente transfer\u00eancia da import\u00e2ncia para a conta n\u00ba 04.125.1830-8, da ag\u00eancia 0320, do Banrisul, de titularidade do Munic\u00edpio de Pelotas. Da\u00ed competir\u00e1 ao setor financeiro do Munic\u00edpio de Pelotas o pagamento total da folha do m\u00eas 10\/2019.<\/p>\n

Quanto aos R$ 9.510.058,44, retirados do fundo previdenci\u00e1rio do PREVPEL para pagamento no m\u00eas passado, o SIMP e demais conselheiros deliberativos j\u00e1 haviam cobrado da dire\u00e7\u00e3o do Instituto a informa\u00e7\u00e3o de quando seria devolvido tal valor e de que forma, e a prefeita respondeu \u00e0 diretora-presidente que devolver\u00e1 e com corre\u00e7\u00e3o, por\u00e9m com prazo ainda a ser pactuado.<\/p>\n

Mesmo assim, o SIMP ir\u00e1 solicitar uma agenda com o juiz, Dr. Lu\u00eds Ant\u00f4nio Saud Teles, para verificar como dever\u00e1 ser exigido da Prefeitura esta devolu\u00e7\u00e3o ao PREVPEL.<\/p>\n

Por fim, o SIMP ressalta a import\u00e2ncia que teve a mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria na luta, aliada \u00e0 compet\u00eancia de seu jur\u00eddico, mas lembrando que esta a\u00e7\u00e3o foi de car\u00e1ter coletivo, abrangendo a todos, por\u00e9m financiada e possibilitada somente pelos s\u00f3cios do Sindicato, da\u00ed a import\u00e2ncia de se associar e torn\u00e1-lo mais forte. Al\u00e9m disso, o reconhecimento do Dr. Lu\u00eds Ant\u00f4nio Saud Teles, que numa postura avan\u00e7ada reconhece que se o servidor trabalha em dia tamb\u00e9m deve receber em dia, e que a gest\u00e3o municipal deve reorganizar-se quanto ao seu fluxo de caixa.<\/p>\n

(Assessoria do Simp)<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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