<\/p>\n
Ficam definidas as seguintes normas de transi\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o e readequa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 1\u00ba <\/b>A regulariza\u00e7\u00e3o e a readequa\u00e7\u00e3o do uso do espa\u00e7o p\u00fablico urbano, bem de uso comum do povo, que se encontrar ocupado irregularmente por trailers, quiosques e equipamentos assemelhados, ocorrer\u00e1 em etapas, conforme cronograma estabelecido pelo Munic\u00edpio de Pelotas com aquiesc\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul e de pleno conhecimento de todos os interessados.<\/p>\n
Art. 2\u00ba <\/b>At\u00e9 31 de janeiro de 2014, os trailers e demais equipamentos que se encontrarem afixados em espa\u00e7os destinados ao uso coletivo, sem possibilidade de locomo\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser inteiramente removidos por seus propriet\u00e1rios, a fim de que possam ser substitu\u00eddos por equipamentos m\u00f3veis, de rodagem, observadas as seguintes estruturas e dimens\u00f5es, estabelecidas pelo Munic\u00edpio de Pelotas conjuntamente com a comiss\u00e3o de representantes dos propriet\u00e1rios de trailers e de quiosques: 8,00m. x 2,50m., aos equipamentos montados sobre ve\u00edculos; 4,00m x 2,50m., aos equipamentos rebocados por ve\u00edculos automotores.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Todos os equipamentos e trailers dever\u00e3o se caracterizar como m\u00f3veis, nos termos do que preconiza a legisla\u00e7\u00e3o municipal, a fim de possibilitar sua remo\u00e7\u00e3o di\u00e1ria.<\/p>\n
Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0Os equipamentos que n\u00e3o atenderem \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas neste decreto ficar\u00e3o impedidos de utiliza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade comercial nos espa\u00e7os p\u00fablicos de uso coletivo.<\/p>\n
Art. 4\u00ba\u00a0<\/b>A contar de 1\u00ba de fevereiro de 2014, o ente p\u00fablico municipal dever\u00e1 dar in\u00edcio aos atos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do devido processo licitat\u00f3rio, a fim de regularizar, readequar e organizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos de uso coletivo aos particulares vencedores do certame, para fins de permitir, nos locais e espa\u00e7os identificados pelo poder p\u00fablico, o exerc\u00edcio das atividades comerciais pertinentes.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: At\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, a explora\u00e7\u00e3o dos trailers e equipamentos m\u00f3veis nos locais antes ocupados por equipamentos fixos, ser\u00e1 prec\u00e1ria e tempor\u00e1ria, sujeitando-se aos hor\u00e1rios e locais designados pelo poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n
Art. 5\u00b0<\/b>\u00a0O n\u00e3o atendimento do prazo previsto no art. 2\u00b0 deste Decreto ensejar\u00e1 ao Poder P\u00fablico Municipal o uso do Poder de Pol\u00edcia Administrativa, no sentido de remover equipamentos, bem como coibir e corrigir quaisquer situa\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o irregular dos espa\u00e7os p\u00fablicos de uso coletivo por particulares.<\/p>\n
O decreto considera a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do Munic\u00edpio de Pelotas, processo n\u00ba 022\/1.12.0019043-0, em que o autor busca impor ao Munic\u00edpio o dever de efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o do uso do espa\u00e7o p\u00fablico urbano ocupado irregularmente por trailers, quiosques e assemelhados;<\/p>\n
Considera, ainda, que a senten\u00e7a, proferida nos autos do processo supramencionado, condenou o Munic\u00edpio de Pelotas a regularizar as ocupa\u00e7\u00f5es ilegais de bens p\u00fablicos de uso comum do povo por particulares que estejam desempenhando atividades comerciais em espa\u00e7o destinado ao uso coletivo;<\/p>\n
Tamb\u00e9m considera que a senten\u00e7a condenou o Munic\u00edpio de Pelotas a proceder \u00e0 retirada de todos os equipamentos e\/ou constru\u00e7\u00f5es irregulares instaladas nos espa\u00e7os p\u00fablicos municipais, tais como, pra\u00e7as, canteiros e vias p\u00fablicas, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de onerosas multas aos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n
O decreto leva em conta ainda, o cronograma anexado aos autos do processo, mediante aquiesc\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor estabeleceu que o integral cumprimento dos termos da senten\u00e7a ser\u00e1 efetuado em etapas;<\/p>\n
E que no ajuste efetivado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento da decis\u00e3o judicial, foi estabelecido o prazo, impreter\u00edvel, de 31 de janeiro de 2014, para a retirada de todos os equipamentos fixos, como trailers, quiosques e assemelhados que estejam situados em espa\u00e7os destinados ao uso coletivo;<\/p>\n
Tamb\u00e9m considera o teor das atas das reuni\u00f5es realizadas, mensalmente, desde agosto de 2013, pela Comiss\u00e3o formada por servidores do Munic\u00edpio de Pelotas e por representantes e propriet\u00e1rios de trailers, quiosques e assemelhados, para fins de estabelecer regras e cronogramas para cumprimento da senten\u00e7a prolatada nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica acima mencionada, com pleno conhecimento de todos os interessados, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos prazos;<\/p>\n
Por fim, considera o poder\/dever que det\u00e9m a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal para fazer uso do Poder de Pol\u00edcia Administrativa, no sentido de coibir e corrigir quaisquer situa\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o irregular dos espa\u00e7os p\u00fablicos de uso coletivo por particulares.<\/p>\n
Este decreto entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A prefeita em exerc\u00edcio Paula Mascarenhas sancionou na \u00faltima segunda-feira o decreto n\u00ba 5.717, que estabelece normas de transi\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o e readequa\u00e7\u00e3o do uso do espa\u00e7o p\u00fablico, ocupado irregularmente<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":9661,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[149],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9658"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9658"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9658\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9662,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9658\/revisions\/9662"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9661"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariodamanhapelotas.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}