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sexta, 06 de dezembro de 2019

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Novo aumento na taxa de água é ilegal, afirma advogado

Novo aumento na taxa de água é ilegal, afirma advogado
16 janeiro
15:05 2014

ADVOGADO VILSON FARIAS AFIRMA QUE  O AUMENTO DO SANEP NA CONTA DE ÁGUA É NULO

Vilson Farias01O Advogado e Promotor de Justiça aposentado Vilson Farias solicitou ao Promotor de Justiça Paulo Charqueiro, titular da 1º Promotoria Especializada de Pelotas, que instaure o competente Inquérito Civil ou posteriormente ajuíze Ação Civil Pública em juízo em torno do aumento de água de 8,2 % conforme divulgado pela imprensa.

Vilson Farias  alega  na representação feita no Ministério Público que o STF julgou em caráter definitivo em acórdão transitado e julgado que o SANEP não pode aumentar a taxa da água sem passar pela Câmara, pois a justiça já decidiu que se trata de taxa e não de tarifa, na Ação Popular ajuizada pela Banca de Advocacia dirigida por Vilson Farias que tramita pelo nº 022/1050001015-4, no STJ, na qual contestava um aumento feito no governo Marroni, em 22 de janeiro de 2001, a qual tramita na justiça a mais de dez anos e que o STF ratificou a sentença do Juiz de Direito de Pelotas Paulo Ivan Medeiros sustentando que o aumento feito pelo SANEP de 33,96%, além de nulo é abusivo e não tinha passado pela Câmara de Vereadores (pois teria que ser feito por lei e não por decreto), isto em 2001, no governo Marroni.

Naquela oportunidade aconteceu uma verdadeira batalha jurídica entre a Procuradoria do Município de Pelotas e a Banca de Advocacia dirigida pelo Promotor de Justiça aposentado e advogado Vilson Farias, tendo desaguado no STF e o ministro Jose Dias Toffoli decidido pela procedência da Ação Popular e que o aumento era ilegal e abusivo.

Ocorre que quando tramitava a execução em Pelotas  o Juiz de Direito Fernando Aranald requisitou documentos para o SANEP para a tramitação da execução,  e este através de um agravo questionou a forma de execução, tendo ajuizado um agravo de instrumento que foi julgado procedente em Porto Alegre no Tribunal de Justiça.

Em consequência a Banca de Advocacia dirigida por Vilson Farias foi ao STJ e STF através de Recurso Especial e Extraordinário defendendo a tese de que a execução do Acórdão, ou seja, do aumento retroativamente deveria ocorrer de forma coletiva. Razão pela qual, o assunto esta em Brasília para ser decidido no STJ pelo relator ministro Humberto Martins.

Finalmente Vilson Farias pede a Promotoria que através de Inquérito Civil ou Ação Civil Pública  pela  declaração de nulidade deste aumento do SANEP, pois isto não se discute mais.

MINISTÉRIO PÚBLICO – O Promotor de Justiça Paulo Charqueiro ainda não recebeu a documentação preparada pelo Dr. Vilson Farias, sobre o aumento da taxa de água. Disse, no entanto que trata-se de aumento ilegal, já que o pedido de aumento precisa passar primeiro pela Câmara de Vereadores. “Num primeiro momento, assim que eu receber o expediente do Dr. Farias, vou oficiar a Presidência do Sanep, para que torne imediatamente sem efeito o aumento da taxa de água. Será uma iniciativa de caráter administrativo. Se a taxa for mantida, ingressaremos com ação para torná-la sem efeito”, observo o Promotor em contato com a reportagem do DIÁRIO DA MANHÃ.

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