Prefeitura complementa vencimentos de parcela de professores
Prefeita em exercício, Paula Mascarenhas sancionou três leis na manhã desta terça-feira (07/01/2013). Por iniciativa do Poder Executivo e aprovadas por unanimidade na Câmara Municipal, dispõem sobre concessão de complemento de vencimento aos servidores do quadro do magistério público municipal, alteração do artigo 4º da Lei Municipal 3.284, onde foi atribuído o adicional de risco de vida de 125% sobre o vencimento do servidor e a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos direitos da mulher.
Prefeita em exercício, Paula sancionou três leis na manhã desta terça-feira, entre elas, a que institui adicional de risco de vida de 125% aos guardas municipais.
No que se refere à Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público e da educação básica, foi conferido complemento para adequação dos vencimentos aos servidores que não percebem incentivo previsto na Lei Municipal 3.191, de 9 de maio de 1989. O ajuste visa estabelecer mecanismo de nivelamento de parcela aos professores municipais e fazer com que percebam a complementação necessária a obtenção do piso salarial de que trata a lei.
Quanto à Lei Municipal 3.284, que aborda a criação da Guarda Municipal de Pelotas, foi alterado o artigo 4º que dispõe sobre o adicional de risco de vida, aumentado para 125% devido à concessão do porte de arma a estes profissionais que atuam de forma preventiva e ostensiva executando patrulhamento, dessa forma aumentando o risco para a Guarda Municipal. O benefício será computado a partir do ingresso do servidor no quadro e estendido, inclusive, aos servidores inativos.
A Lei Municipal 3.552, que trata do Conselho Municipal dos direitos da mulher, foi reestruturada com o objetivo de torná-lo um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade, e atuante junto aos órgãos representantes da sociedade civil organizada e do governo, na busca de ações relevantes em favor da ampliação da cidadania das mulheres.
