Proposta dispõe sobre complementação de recursos do poder público às Apaes
O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) é autor do PL 158 2014, que propõe a complementação de recursos do poder público às Apaes dedicadas ao serviço assistencial de pessoas com deficiência.
Jorge Pozzobom
Pela proposição, o Poder Público complementará recursos para atendimento na forma prevista pelo art. 227, inciso II, da Constituição Federal, através de convênios, para a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes que atuam como instituições assistenciais, ou suas entidades mantenedoras, mesmo quando dentre suas finalidades não constem atividades de escolas de educação especial.
O parlamentar destaca que a Emenda Constitucional nº 68, promulgada em junho deste ano, dispõe expressamente sobre esta complementação do Poder Público às Apaes que mantêm escolas na modalidade educação especial. “Fica assim obrigatória esta participação do Estado no caso das escolas especiais mantidas pelas Apaes. Não fica incluída tal obrigatoriedade para as instituições da Apae que não mantêm escolas com educação especial”, sublinha.
Segundo Pozzobom, ainda que a Constituição Estadual não tenha disposto de forma explícita e inequívoca tal mandamento para instituições da Apae exclusivamente assistenciais, pode Projeto de Lei Estadual estabelecer esta obrigatoriedade, tanto mais tendo em vista o disposto na Constituição Federal, art. 227, inciso II.
